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materia nº 25/2019

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 25 / 2019
Date 2019-05-07
EmentaProjeto de Lei - Programa de Incentivo "Aluno Nota Dez" para estudantes do Ensino Fundamental e Médio das Redes de Ensino Estadual Municipal do Município de Arapongas/PR
native_id2563

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-27 Proposição transformada em lei por promulgação — Transformando em Lei
2019-06-05 Aguardando Sanção do Prefeito — encaminhando através do Of. 217/2019 - de 05 de junho de 20419
2019-06-05 Proposição aprovada S aguardando encaminhamento
2019-06-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia S 2ª discussão e votação
2019-06-03 Proposição aprovada S AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO
2019-05-31 Proposição inclusa na Ordem do Dia S 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2019-05-27 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P AGUARDANDO 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2019-05-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia P 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2019-05-23 Parecer favorável das Comissões — EM TRAMITAÇÃO
2019-05-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — EM TRAMITE
2019-05-13 Lida no Expediente — EM TRAMITAÇÃO
2019-05-10 Aguardando Leitura no Plenário P PLENÁRIO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-03T16:46:37.239893-03:00 Aprovado 14 0 0
2019-05-27T16:43:10.225274-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº. ___/2019.
CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO/DIPLOMA “ALUNO NOTA DEZ”,
PARA ESTUDANTES DO ENSINO
FUNDAMENTAL E MÉDIO DAS REDES DE
ENSINO ESTADUAL E MUNICIPAL DO
MUNICÍPIO DE ARAPONGAS-PR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1°. – Fica instituído o programa de incentivo/diploma “ ALUNO NOTA DEZ ”,
com o objetivo de homenagear e premiar os estudantes dos ensinos
fundamental e médio das redes de ensino estadual e municipal do Município de
Arapongas – PR, que obtenham os melhores resultados de suas respectivas
séries em que estudam.
§1º. O diploma “ ALUNO NOTA DEZ ”, que será concedido aos 3 (três) melhores
estudantes de cada série dos ensinos fundamental e médio das redes de
ensino estadual e municipal do Município de Arapongas – PR, deverá conter o
emblema da Câmara Municipal de Arapongas – PR, sendo confeccionado
especialmente para fim expresso nesta lei.
§2º. No diploma constará o nome do aluno, série em que estuda, nome da
escola, filiação, além da homenagem que lhe está sendo prestada.
§3º. O diploma “ ALUNO NOTA DEZ ” será conferido aos estudantes que
atingirem a maior média, das notas obtidas durante o primeiro e o segundo
semestre do ano letivo.
§4º. O diploma será assinado pelo Presidente da Câmara de Arapongas – PR.
Art. 2º. As escolas das redes de ensino estadual e municipal do Município de
Arapongas – PR encaminharão à Presidência da Câmara de Vereadores, no
final de cada ano letivo, os nomes dos 3 (três) melhores estudantes de cada
série dos ensinos fundamental e médio.
§1º. Em caso de empate, o aluno que tiver o menor número de faltas será o
homenageado, persistindo a igualdade, a escolha se dará por sorteio.
§2º. Os alunos escolhidos nos termos desta lei serão homenageados e
premiados em Sessão Solene, especialmente designada para este fim, em
data a ser previamente agendada pela Câmara Municipal de Vereadores, que
divulgará sua realização nos meios de comunicação local.
1
§3º. A premiação de que trata o parágrafo anterior poderá consistir em: I –
Curso de idiomas; II – Curso de informática; III – Curso de Música; IV –
Bolsa-estágio; IV – Bolsa de estudos.
§4º. A premiação dependerá de formalização de parcerias ou convênios entre a
Câmara Municipal e o Setor Privado.
§5º. Caso não seja formalizada qualquer parceria ou convênio, a Câmara de
Vereadores realizará a premiação com recursos próprios e o prêmio será
definido a critério da Presidência da Câmara Municipal.
§6º. Os convênios firmados deverão ser respeitados na transição presidencial.
Art. 3º. O Poder Legislativo poderá firmar convênio com empresas,
organizações não governamentais e financeiras, a fim de custear e
operacionalizar o programa
de que trata a presente Lei.
Art. 4º . O diploma “ ALUNO NOTA DEZ ” será considerado em concursos de
Títulos, nos termos da Legislação Municipal específica.
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo, vigentes da Câmara
Municipal de Vereadores, suplementadas ou a serem criadas especificamente
para este fim, caso necessário.
Art.6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Arapongas – PR, aos 07/05/2019.
FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA ∴
VEREADOR
2
JUSTIFICATIVA
O objetivo do presente projeto de lei é tão somente incentivar os alunos em
seus estudos, de modo a estimulá-los a obter um desempenho exteriorizado
em notas e comportamento cada vez maior, além de fomentar a participação e
a diminuição do número de faltas.
Além de um maior empenho dos alunos voltados para a área da educação, visa
também a melhoria no comportamento, participação, respeito e disciplina,
principalmente dos alunos que receberão em troca o reconhecimento social em
forma de merecida homenagem.
Com a presente proposição desenvolver-se-á um número cada vez maior de
alunos com hábitos de estudos, resgatando valores como: responsabilidade,
interesse, empenho, para que tenhamos melhor qualidade de ensino e
aprendizagem, gerando assim uma perspectiva de um futuro melhor para os
alunos e para as escolas.
Os alunos serão estimulados a melhorar seu empenho nos estudos e suas
atitudes como pessoas.
Nada mais justo, pois, que esta Casa de Leis delibere favoravelmente ao
presente projeto de lei, para o que espero contar com o irrestrito apoio de todos
os Nobres Pares.
Arapongas – PR, aos 07/05/2019.
FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA ∴
VEREADOR
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