PROJETO DE LEI N°. ___/2019.
INSTITUI O BANCO DE IDEIAS
LEGISLATIVAS NO MUNICÍPIO DE
ARAPONGAS – PR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS .
Art. 1º . Fica instituído o Banco de Ideias Legislativas no Município de
Arapongas – PR.
Art. 2º. São objetivos do Banco de Ideias Legislativas:
I – promover a legislação participativa no âmbito do Município de Arapongas –
PR;
II – aproximar a Câmara Municipal de Arapongas – PR da comunidade,
permitindo que cidadãos individualmente apresentem sugestões ao
Parlamento;
III – integrar as entidades da sociedade civil às discussões sobre o
ordenamento jurídico do Município.
Art. 3º. O Banco de Ideias Legislativas será atrelado ao Sistema de Informação
do Poder Legislativo de Arapongas – PR.
Art. 4º. Qualquer interessado poderá cadastrar sugestões junto ao Banco de
Ideias Legislativas.
§ 1°. As sugestões, referidas no caput deste artigo, devem observar os
seguintes requisitos:
I – conter a identificação do(s) autor(es), seus meios para contato, bem como a
especificação da sugestão;
II – serem efetuadas por meio do preenchimento de formulário eletrônico,
disponibilizado no sítio da Câmara Municipal de Arapongas – PR, podendo o
formulário ser solicitado, via e-mail.
§ 2°. Associações, sindicatos, ONGs, partidos políticos ou qualquer entidade da
sociedade civil poderão se registrar como autoras de sugestões.
§ 3°. Não serão aceitas sugestões sem a devida identificação do(s) autor(es).
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Art. 5º. As sugestões serão catalogadas de acordo com a identificação do
autor, tema e data de cadastro, e disponibilizadas para consulta permanente
pelos vereadores no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Arapongas – PR.
Art. 6º. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Arapongas – PR, bem como
as Comissões Permanentes ou os(as) Vereadores(as) individualmente poderão
se valer das sugestões catalogadas junto ao Banco de Ideias Legislativas para
elaborar e protocolar projetos de lei ordinária, projetos de lei complementar,
projetos de emenda à Lei Orgânica, emendas, projetos de decreto legislativo
ou projetos de resolução.
Parágrafo Único . Caberá aos integrantes do Poder Legislativo avaliar a
pertinência, viabilidade e importância das sugestões protocoladas junto ao
Banco de Ideias Legislativas, bem como o instrumento jurídico mais adequado,
em caso de decidirem se valer destas.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor em 30 (trinta) dias da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Arapongas – PR, aos 07/05/2019.
FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA ∴
VEREADOR
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JUSTIFICATIVA
A Constituição da República Federativa do Brasil em seu artigo 1º,
parágrafo único diz que: “ Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de
representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição ”.
Assim, o Poder que é exercido pelo Estado tem sua origem e legitimidade
no Povo, que além de detentor do poder é o seu destinatário.
Dessa forma, todos os representantes eleitos devem exercer seus
mandatos com vistas a dar representação ao povo e principalmente aos seus eleitores,
pois essa é a forma de exercício do poder que foi consagrada pela Constituição. A
representatividade, portanto, é feita de forma indireta, através do voto.
O objetivo desta proposição é oferecer serviços de interatividade que
busquem estimular a participação do cidadão ou entidades da sociedade civil na atividade
parlamentar, em suas dimensões legislativa, representativa e fiscalizadora.
Ideia Legislativa:
Ideias legislativas são sugestões de alteração na legislação vigente ou de
criação de novas leis. O cidadão ou entidade da sociedade civil poderão opinar sobre
projetos de lei, propostas de emenda à leis e outras proposições em tramitação na
Câmara Municipal de Arapongas – PR.
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Não serão aceitos textos que:
Tratem de assuntos diversos ao ambiente político e legislativo da Câmara
Municipal de Arapongas – PR;
Contenham declarações de cunho pornográfico, pedófilo, racista, violento, ou ainda
ofensivas à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar, à
ordem pública, à moral, aos bons costumes ou às cláusulas pétreas da
Constituição;
Sejam repetidos pelo mesmo usuário, incompreensíveis ou não estejam em
português.
Com a promulgação deste Projeto de Lei, esta Casa vai dar um passo
para a aproximação com quem detém e é destinatário do poder, outorgando mais
legitimidade aos cidadãos araponguenses, sem contar o apoio legislativo que será
ofertado a esta Casa, com diversas proposições que surgirão do próprio povo, o que
facilitará que o Poder Legislativo atinja a sua maior finalidade que é promover o bem-estar
social através da atividade legiferante.
Arapongas – PR, aos 07/05/2019.
FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA ∴
VEREADOR
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