| Tipo | Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2019 |
| Date | 2019-05-10 |
| Ementa | projeto de lei 31/2019 |
| native_id | 2565 |
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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2019.
Assunto: Projeto de Lei nº. 31/2019
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre criação de cargos de provimento em comissão e Funções Gratificadas equivalentes, lotados nas respectivas Secretarias Municipais; inclusão nos Anexos II-A, II-C, II-D, II-E, II-F, II-G, II-H, II-I; ampliação do número de vagas de cargos em comissão, que integram os Anexos II - A, II – C, II - D e II - E; alteração dos artigos 164, 165, 254 e 285 que passam a vigorar com nova redação; substituição dos Anexos I-B, I-C, I-E, I-F, I-G, I-H, I-I, I-J, I-K, todos da Lei Municipal nº 4.452, de 25 de janeiro de 2016 e dá outras providências e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 06 de maio de 2019, Projeto de Lei nº. 31/2019, de 06 de maio de 2019.
I – Relatório
O presente Projeto de Lei versa sobre a alteração da Lei Municipal nº 4.452, de 25 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, Estado do Paraná, e tem por objeto a criação de cargos em comissão e funções gratificadas, a fim de moldá-las à real necessidade do Poder Executivo na prestação dos serviços públicos, a fim de ser submetido à elevada apreciação dessa ilustre Casa de Leis.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo nos artigos 42 e 67 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
A competência está delineada nos artigos. 44, inciso I, e 67, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: I - criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações públicas municipais;
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal.
A quantidade de cargos em comissão ou função gratificada do Município representa, como dito, apenas 7% dos cargos totais do Município, sendo que 93% dos cargos são efetivos, assim este percentual sofrerá pequeníssima alteração com este Projeto de Lei, e com este Projeto de Lei, os cargos mencionados refletirão o mínimo que um gestor necessita para gerir os servidores, bens e serviços, a fim de implementar o plano de governo da administração municipal.
No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a legislação vigente, vez que objetiva alteração dos artigos 164, 165, 254 e 285 que passam a vigorar com nova redação; substituição dos Anexos I-B, I-C, I-E, I-F, I-G, I-H, I-I, I-J, I-K, todos da Lei Municipal nº 4.452, de 25 de janeiro de 2016 em trâmite nesta Casa Legislativa.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em apreço.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 31/2019, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 10 de maio de 2019.
Paulo César de Araújo
Presidente
Rubens Franzin Manoel
Membro
Agnelson Galass
Relator