| Tipo | Parecer Comissão de Finança e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2019 |
| Date | 2019-05-10 |
| Ementa | projeto de lei 31/2019 |
| native_id | 2566 |
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER nº /2019.
Assunto: Projeto de Lei nº. 31/2019
Autoria: Dispõe sobre criação de cargos de provimento em comissão e Funções Gratificadas equivalentes, lotados nas respectivas Secretarias Municipais; inclusão nos Anexos II-A, II-C, II-D, II-E, II-F, II-G, II-H, II-I; ampliação do número de vagas de cargos em comissão, que integram os Anexos II - A, II – C, II - D e II - E; alteração dos artigos 164, 165, 254 e 285 que passam a vigorar com nova redação; substituição dos Anexos I-B, I-C, I-E, I-F, I-G, I-H, I-I, I-J, I-K, todos da Lei Municipal nº 4.452, de 25 de janeiro de 2016 e dá outras providências e dá outras providências.
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O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 06 de maio de 2019, Projeto de Lei nº. 31/2019, de 06 de maio de 2019.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que versa sobre a alteração da Lei Municipal nº 4.452, de 25 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, Estado do Paraná, e tem por objeto a criação de cargos em comissão e funções gratificadas, a fim de moldá-las à real necessidade do Poder Executivo na prestação dos serviços públicos, a fim de ser submetido à elevada apreciação dessa ilustre Casa de Leis.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise.
Destaca-se que de acordo com o relatório da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, o Projeto de lei em análise obedece às regras impostas pela Lei Orgânica do Município, bem como está em conformidade com a legislação vigente, estando devidamente acompanhado dos anexos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Diante do exposto, sou pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 31/2019 de acordo com sua redação original.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 31/2019, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 10 de maio de 2019.
Rubens Franzin Manoel Paulo César de Araujo Agnelson Galassi
Presidente Relator Membro