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materia nº 1/2019

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-05-10
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 7º DA RESOLUÇÃO Nº 281 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2574

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-27 Proposição Transformada na Resolução F RESOLUÇÃO 308/2019
2019-05-27 Proposição aprovada U AGUARDANDO PROMULGAÇÃO
2019-05-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia P 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2019-05-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — EM TRAMITAÇÃO
2019-05-13 Lida no Expediente — EM TRAMITAÇÃO
2019-05-10 Aguardando Leitura no Plenário P PLENÁRIO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-27T16:44:14.142040-03:00 Aprovado 8 7 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Camara Municipal deArapongas 
Estado do Paraná 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° /2019 
Altera a redação do Artigo 7° da Resolução n° 281 de 06 
de novembro de 2013 e dá outras providências. 
Art.10. 0 artigo 7° da Resolução n°. 281, de 06 de novembro de 2013, passarão 
a vigorar com a seguinte redação: 
Art.7°. A Assessoria Jurídica Compete: 
I - Assessorar o Presidente, em assuntos de natureza jurídica relativa aos atos a 
serem por ele praticados ou já efetivados, atendendo determinação de sua apreciação quando 
for convocado, ressalvados eventuais impedimentos. 
II — Elaborar propostas de textos normativos em assuntos de interesse da 
Presidência. 
Ill — Examinar e elaborar estudos acerca de temas jurídicos de interesse da 
Presidência. 
IV - Auxiliar a Presidência na elaboração de ofícios, certidões, projetos, proposições, 
atos normativos e administrativos; participar, a pedido da Presidência, de reuniões com a Mesa 
Diretora, Comissões, Vereadores, servidores públicos e demais órgãos públicos da 
Administração Pública. 
V — Executar outras tarefas determinadas pela Presidência da Câmara inerentes às 
suas atribuições de interesse da Presidência desde que não estejam previstas nas atribuições 
da Procuradoria Jurídica. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 www.cmaraponeas.pr.gov.br 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 4111111111111=11 
Sala das Sessões 9 de maio de 2019. 
Marcio Antonio Nickenig 
1° Seire 
Levi A arecido Xavier 
2° Secretário 
Art.3°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Arapongas -Parana Fone: (43) 3252-0667 www.cinarapongas.pr.gov.br 
Camara Municipal deArapongas 
Estado do Paraná 
Justificativa 
0 presente Projeto de Resolução tem por objetivo regulamentar as 
Atribuições Exercidas pela Assessoria Jurídica, que desenvolve suas atividades 
exclusivamente aos interesses da Presidência. 
0 cargo de Assessor Jurídico é fundamental para o desenvolvimento da 
Presidência do Legislativo, garantindo segurança no desempenho das atribuições da 
Câmara de Vereadores, observando os preceitos legais e as normas estabelecidas no 
Regimento Interno e na Lei Orgânica do Município. 
É de se reconhecer a enorme relevância da atuação do Assessor Jurídico, 
que orienta em assuntos de interesse da Presidência, emprestando seus 
conhecimentos jurídicos de modo a tornar a atividade administrativa correta e bem 
desempenhada sob o ângulo jurídico. 
Associada a essa relevância, é inegável a enorme responsabilidade 
assumida por tais profissionais, que, com base em suas convicções técnico-jurídicas, 
dirão o que é certo e o que é ilegal. 
Esta casa de Leis conta com somente um Assessor Jurídico, que realiza as 
funções de Assessoramento exclusivo da Presidência, exercendo as atribuições que 
exigem o vinculo de confiança estabelecido entre o ocupante de tal cargo e a autoridade 
nomeante. 
Através de um estudo realizado administrativamente e pelo representante 
ministerial foi averiguado que algumas funções do Assessor Jurídico eram conflitantes 
com as funções de Procurador, sendo assim para regulamentar tais funções apresenta 
o Projeto de Resolução para que sejam sanadas tais irregularidades. 
Assim, contando com a aprovação dos nobres colegas desta Casa de Leis 
para que aprovem o presente. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Arapongas -Parana Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 411111•1•1111 
Marcio Antonio Nickenig 
1° Secret 
ido Xavier 
2° Secretario 
Sala das Sessões, 09 de maio de 2019. 
Rua Harpia IV 389 - Centro - Arapongas - Parana Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br 

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