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Camara Municipal deArapongas
Estado do Paraná
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° /2019
Altera a redação do Artigo 7° da Resolução n° 281 de 06
de novembro de 2013 e dá outras providências.
Art.10. 0 artigo 7° da Resolução n°. 281, de 06 de novembro de 2013, passarão
a vigorar com a seguinte redação:
Art.7°. A Assessoria Jurídica Compete:
I - Assessorar o Presidente, em assuntos de natureza jurídica relativa aos atos a
serem por ele praticados ou já efetivados, atendendo determinação de sua apreciação quando
for convocado, ressalvados eventuais impedimentos.
II — Elaborar propostas de textos normativos em assuntos de interesse da
Presidência.
Ill — Examinar e elaborar estudos acerca de temas jurídicos de interesse da
Presidência.
IV - Auxiliar a Presidência na elaboração de ofícios, certidões, projetos, proposições,
atos normativos e administrativos; participar, a pedido da Presidência, de reuniões com a Mesa
Diretora, Comissões, Vereadores, servidores públicos e demais órgãos públicos da
Administração Pública.
V — Executar outras tarefas determinadas pela Presidência da Câmara inerentes às
suas atribuições de interesse da Presidência desde que não estejam previstas nas atribuições
da Procuradoria Jurídica.
Rua Harpia n° 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 www.cmaraponeas.pr.gov.br
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná 4111111111111=11
Sala das Sessões 9 de maio de 2019.
Marcio Antonio Nickenig
1° Seire
Levi A arecido Xavier
2° Secretário
Art.3°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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Camara Municipal deArapongas
Estado do Paraná
Justificativa
0 presente Projeto de Resolução tem por objetivo regulamentar as
Atribuições Exercidas pela Assessoria Jurídica, que desenvolve suas atividades
exclusivamente aos interesses da Presidência.
0 cargo de Assessor Jurídico é fundamental para o desenvolvimento da
Presidência do Legislativo, garantindo segurança no desempenho das atribuições da
Câmara de Vereadores, observando os preceitos legais e as normas estabelecidas no
Regimento Interno e na Lei Orgânica do Município.
É de se reconhecer a enorme relevância da atuação do Assessor Jurídico,
que orienta em assuntos de interesse da Presidência, emprestando seus
conhecimentos jurídicos de modo a tornar a atividade administrativa correta e bem
desempenhada sob o ângulo jurídico.
Associada a essa relevância, é inegável a enorme responsabilidade
assumida por tais profissionais, que, com base em suas convicções técnico-jurídicas,
dirão o que é certo e o que é ilegal.
Esta casa de Leis conta com somente um Assessor Jurídico, que realiza as
funções de Assessoramento exclusivo da Presidência, exercendo as atribuições que
exigem o vinculo de confiança estabelecido entre o ocupante de tal cargo e a autoridade
nomeante.
Através de um estudo realizado administrativamente e pelo representante
ministerial foi averiguado que algumas funções do Assessor Jurídico eram conflitantes
com as funções de Procurador, sendo assim para regulamentar tais funções apresenta
o Projeto de Resolução para que sejam sanadas tais irregularidades.
Assim, contando com a aprovação dos nobres colegas desta Casa de Leis
para que aprovem o presente.
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Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná 411111•1•1111
Marcio Antonio Nickenig
1° Secret
ido Xavier
2° Secretario
Sala das Sessões, 09 de maio de 2019.
Rua Harpia IV 389 - Centro - Arapongas - Parana Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br
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