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PROJETO DE LEI N°.____/2019
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE
GERAÇÃO DE EMPREGOS; QUALIFICAÇÃO
PROFISSIONAL; INSERÇÃO NO MERCADO DE
TRABALHO; E AUTORIZA A CONCESSÃO DE
INCENTIVOS E BENEFÍCIOS À GERAÇÃO DE
EMPREGOS NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS – PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1°. Fica instituído o Programa Municipal de Geração de Empregos;
Qualificação Profissional e Inserção no Mercado de Trabalho, objetivando a
inserção de jovens e adultos no mercado de trabalho.
Art. 2º. Os objetivos do Programa Municipal de Geração de Empregos são:
I – criar, incentivar, auxiliar, gerar, assessorar, desenvolver, viabilizar, propiciar,
aprimorar, acompanhar, apoiar e fomentar iniciativas de incentivo à geração de
emprego e renda;
II – desenvolver e oportunizar projetos de qualificação profissional de jovens e
adultos;
III – propiciar e desenvolver a requalificação profissional de jovens e adultos;
IV – fomentar a inserção no mercado de trabalho de jovens e adultos;
V – apoiar o desenvolvimento de micro e pequenos empreendimentos, bem
como de cooperativas, em processo de constituição;
VI – assessorar grupos na formação de novos empreendimentos e
cooperativas;
VII – desenvolver parcerias com agentes oficiais e empreendedores privados
para projetos de incubadoras de micro e pequenas empresas,
empreendimentos de economia associativa e familiar;
VIII – implantar políticas públicas municipais de assistência social, de trabalho
solidário, inserindo os novos profissionais nos programas oficiais e
conveniados de apoio à creche, asilo, escolas, entidades assistenciais,
comunitárias e filantrópicas;
IX - auxiliar e propiciar o aprimoramento de métodos de gerência e
administração de empreendimentos de pequenas, micros e cooperativas;
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X – viabilizar a obtenção de recursos financeiros necessários para implantação
e/ou instalação de novos empreendimentos e cooperativas;
XI – estimular programas de apoio à gestão e ao desenvolvimento das
cooperativas de trabalho e incubadoras tecnológicas;
XII – distribuição de benefícios financeiros ao trabalhador desempregado;
XIII – concessão de auxílio financeiro aos participantes dos cursos de
qualificação e requalificação profissional;
XIV – encaminhamento de desempregados ao mercado de trabalho;
XV – captação de vagas no mercado de trabalho;
XVI – auxílio na obtenção de documentação necessária para inserção no
mercado de trabalho;
XVII – concessão de benefícios, isenção de tarifas e tributos municipais a
empresas que oportunizarem a geração de novos empregos, desde que, os
beneficiários sejam residentes no município há no mínimo um ano;
XVIII – criação do “Fundo Municipal de Emprego e Solidariedade”, conforme lei
específica;
XIX – criação de frentes de trabalho municipais.
Art. 3º. O Poder Executivo deverá estabelecer por Lei específica de sua
competência o “Fundo Municipal de Emprego e Solidariedade” para onde serão
carreados os recursos para apoio, incentivo e operacionalização dos objetivos
definidos no Programa, compreendendo:
I – recursos orçamentários específicos;
II – receitas de convênios com Estado e União;
III – aportes de agências internacionais de desenvolvimento;
IV – aportes de fundos oficiais repassados pelo FAT – Fundo de Amparo ao
Trabalhador, Apoio à Infância, Amparo à Emergência e outros correlatos;
V – contratos de parcerias com a iniciativa pública e/ou privada e seus órgãos:
SEBRAE, SINE, SENAC, SENAR, SENAI, CIEE, concessionárias e autarquias
de serviços públicos e empresas privadas;
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VI – receitas oriundas de incentivos fiscais estabelecidos por lei;
VII – rendimentos decorrentes da aplicação dos recursos;
VIII – receitas decorrentes de convênios com organizações não
governamentais – ONGs, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, Associações Comunitárias, Entidades de Classes, Sindicatos e
similares;
IX – doações.
§1º. Os recursos do Fundo de Emprego e Solidariedade, a ser instituído por lei,
destinam-se fundamentalmente para o financiamento de postos de trabalho
criados, funcionando como instrumento de viabilização de convênios e
contratos de parcerias, inclusive com a iniciativa privada, para a geração de
novos empregos no Município de Arapongas – PR;
§2º. Para a consecução das finalidades do Fundo de Emprego e Solidariedade,
fica autorizada a realização de acordos e convênios necessários ao aporte de
recursos de instituições públicas ou privadas interessadas em financiar o
programa.
Art. 4º. O Poder Executivo deverá estabelecer por lei específica de sua
competência a concessão de benefícios; isenção de tarifas; isenção/desconto
em tributos municipais; entre outros benefícios que se mostrarem possíveis, às
empresas que oportunizarem a geração de novos empregos no Município de
Arapongas – PR.
Art. 5º. Para implementar o Programa instituído por esta lei, o Poder Executivo
poderá constituir, por ato administrativo, comissão especial de
acompanhamento, composta por: secretarias ou órgãos afins, entidades
filantrópicas e comunitárias, ONGs, OSCIP, SINE, sindicatos, entidades
representativas de classes, escolas profissionalizantes.
Parágrafo Único. A comissão especial terá regulamento próprio, a ser
elaborado por seus pares, que definirá competências na supervisão,
acompanhamento dos projetos e a gestão dos recursos financeiros do
Programa, devendo ser composta, paritariamente, entre os órgãos ou
instituições de qualquer natureza e as representações da sociedade civil.
Art. 6º. As responsabilidades administrativas e orçamentárias com o Programa
ficarão a cargo do Poder Executivo, que deverá regulamentar a presente lei e
adotar as iniciativas legislativas dela decorrentes, no prazo máximo de 90
(noventa) dias da sua publicação.
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Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias
para inclusão do presente Programa no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes
Orçamentárias e Orçamento do Município
.Art. 8°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Arapongas – PR, aos 13/05/2019.
FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA
VEREADOR ∴
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O Vereador subscritor desta tem a honra de apresentar a
Vossas Excelências, para a apreciação por essa Egrégia Casa, o Projeto de
Lei anexo, que Institui o Programa Municipal de Geração de Empregos,
Qualificação Profissional, Inserção no Mercado de Trabalho, e autoriza a
concessão de Incentivos e Benefícios à Geração de Empregos do Município de
Arapongas – PR e dá outras providencias.
Ante o grande número de desempregados em nossa cidade, é
imperiosa a necessidade de criar um programa municipal visando a geração de
empregos, a qualificação profissional, a inserção no mercado de trabalho, a
concessão de incentivos e benefícios a geração de empregos do município,
objetivando a inserção de jovens e adultos no mercado de trabalho.
Desta forma, solicito a apreciação deste projeto de lei por esta
Egrégia Casa Legislativa em caráter de extrema urgência.
Na oportunidade, renovo a Vossas Excelências protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Arapongas – PR, aos 13/05/2019.
FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA
VEREADOR ∴