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materia nº 33/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 33 / 2019
Date 2019-05-13
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 033/19, DE 08 DE MAIO DE 2019 Dispõe sobre alteração do artigo 5º, da Lei Municipal nº 4.757, de 24 de abril de 2019 e dá outras providências.
native_id2577

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-28 Proposição transformada em lei — matéria sancionada
2019-05-28 Aguardando Sanção do Prefeito — encaminhado através do of. nº 214/2019
2019-05-27 Proposição aprovada S AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO
2019-05-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia S 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2019-05-20 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P EM TRAMITAÇÃO
2019-05-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia P 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2019-05-17 Parecer favorável das Comissões — EM TRAMITAÇÃO
2019-05-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — EM TRAMITAÇÃO
2019-05-13 Lida no Expediente — EM TRAMITAÇÃO
2019-05-13 Aguardando Leitura no Plenário P PLENÁRIO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-27T16:37:09.601277-03:00 Aprovado 14 0 0
2019-05-20T16:27:25.202165-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

SERG 0 ON 
Prefeito 
VA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N2. 033/19, DE 08 DE MAIO DE 2019 
Dispõe sobre alteração do artigo 52, da 
Lei Municipal n2 4.757, de 24 de abril de 
2019 e dá outras providências. 
Art. 12 — Fica alterado o artigo 52, da Lei Municipal n2 4.757, de 24 de 
abril de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art.5 2. Ficam inseridos os parágrafos 32 e 42, no artigo 122, da Lei 
Municipal n° 3.896, de 19 de agosto de 2011: 
"Art.122 — 1....] 
§ 32. 0 mandato da comissãoserade 02 (dois) anos prorrogáveis por 
igual período; 
§ 42.Seraconcedido em caráter de gratificação por exercício de função 
em Comissão Permanente, símbolo GECP, constante doart.90 da Lei 
Municipal n°. 4.451, de 25 de janeiro de 2016, sobre os vencimentos 
dos Guardas Municipais que integram a Comissão de que trata este 
artigo". 
Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Arapongas, 08 de maio de 2019. 
Camara Municiprl - PR 
11111 II 
PROTOCOLO GERAL 1171/2019 
Data: 1310512019- Hortirio: 13:03 
Legislativo PL 33/2019 
Francelise L. Paulucicl 
SÉRGIO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
MENSAGEMNg. 033/2019 
Arapongas, 08 de maio de 2019. 
Prezado Senhor Presidente, 
Prezados Senhores Vereadores: 
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre 
a alteração do artigo 52, da Lei Municipal n24.757, de 20 de abril de 2019. 
Tal alteração justifica-se em razão da necessidade de alteração do símbolo da 
gratificação por exercício de função em Comissão Permanente, símbolo GECP, ao invés de 
gratificação gratificada, símboloFGA,conforme consta na referida Lei. 
Referida necessidade foi observada com a publicação da Lei Municipal 
4.757/2019, posto que houve informação da Diretoria de Recursos Humanos que a sigla FGA 
não mais existe, e que a equivalente é a GECP, ou seja, a mesma aplicada aos servidores do 
quadro geral. 
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores 
Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a esta Colenda Câmara a 
apreciação do Projeto de Lei em apreço, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no 
Regimento Interno dessa Casa de Leis. 
Aproveitamos a oportunidade para ntarmos nossas cordiais saudações. 
Prefeito 
Exmo. Sr, 
OSVALDO ALVES DOS SANTOS 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
Cimare MunicilM4,61119 - PR 
Mill Ill 
PROTOCOLO GERAL 1170/2019 
Data: 1310512019 - Horário: 13:01 
Legislativo MSGP 32/2019 
Francelise L. Pauh!-- 

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