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Prefeito
VA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N2. 033/19, DE 08 DE MAIO DE 2019
Dispõe sobre alteração do artigo 52, da
Lei Municipal n2 4.757, de 24 de abril de
2019 e dá outras providências.
Art. 12 — Fica alterado o artigo 52, da Lei Municipal n2 4.757, de 24 de
abril de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.5 2. Ficam inseridos os parágrafos 32 e 42, no artigo 122, da Lei
Municipal n° 3.896, de 19 de agosto de 2011:
"Art.122 — 1....]
§ 32. 0 mandato da comissãoserade 02 (dois) anos prorrogáveis por
igual período;
§ 42.Seraconcedido em caráter de gratificação por exercício de função
em Comissão Permanente, símbolo GECP, constante doart.90 da Lei
Municipal n°. 4.451, de 25 de janeiro de 2016, sobre os vencimentos
dos Guardas Municipais que integram a Comissão de que trata este
artigo".
Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Arapongas, 08 de maio de 2019.
Camara Municiprl - PR
11111 II
PROTOCOLO GERAL 1171/2019
Data: 1310512019- Hortirio: 13:03
Legislativo PL 33/2019
Francelise L. Paulucicl
SÉRGIO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEMNg. 033/2019
Arapongas, 08 de maio de 2019.
Prezado Senhor Presidente,
Prezados Senhores Vereadores:
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre
a alteração do artigo 52, da Lei Municipal n24.757, de 20 de abril de 2019.
Tal alteração justifica-se em razão da necessidade de alteração do símbolo da
gratificação por exercício de função em Comissão Permanente, símbolo GECP, ao invés de
gratificação gratificada, símboloFGA,conforme consta na referida Lei.
Referida necessidade foi observada com a publicação da Lei Municipal
4.757/2019, posto que houve informação da Diretoria de Recursos Humanos que a sigla FGA
não mais existe, e que a equivalente é a GECP, ou seja, a mesma aplicada aos servidores do
quadro geral.
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores
Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a esta Colenda Câmara a
apreciação do Projeto de Lei em apreço, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no
Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Aproveitamos a oportunidade para ntarmos nossas cordiais saudações.
Prefeito
Exmo. Sr,
OSVALDO ALVES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Cimare MunicilM4,61119 - PR
Mill Ill
PROTOCOLO GERAL 1170/2019
Data: 1310512019 - Horário: 13:01
Legislativo MSGP 32/2019
Francelise L. Pauh!--
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