MENSAGEM Nº. 034/2019
Arapongas, 10 de maio de 2019.
Prezado Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Encaminhamos aos nobres Edis, o presente VETO total ao Projeto de Lei nº. 4.778/2019, pelas razões que seguem.
RAZÕES DE VETO
O Projeto de Lei nº. 4.778/2019 dispõe sobre a “gratuidade do serviço de transporte coletivo urbano as pessoas portadoras de deficiência”.
Referido Projeto, de iniciativa de Vereador de Arapongas deve ser analisado sob o prisma da legalidade e, sobretudo, da constitucionalidade, a fim de trazer a segurança jurídica adequada.
Desta feita, como se demonstrará adiante, o Projeto aprovado é inconstitucional.
Pois bem. Por disposição da Lei Orgânica do Município de Arapongas, é de iniciativa privativa do Prefeito Municipal projetos relacionados à geração de despesas, posto que a isenção lançada no Projeto deverá ser custeada pelo Município mediante evidente pedido de reequilíbrio econômico financeiro da Empresa prestadora do serviço, consoante prevê o art. 67 da Lei Orgânica Municipal.
Deveras, respeitosamente, o Projeto apresentado extrapola a competência de iniciativa edil. Sobre o assunto, delimitando com maestria a distinção entre as relevantes atribuições de cada Poder, Hely Lopes Meirelles posicionou-se:
“A atribuição típica e predominante da Câmara é a 'normativa', isto é, a de regular a administração do Município e a conduta dos munícipes, no que afeta aos interesses locais. A Câmara não administra o Município; estabelece, apenas, normas de administração. Não executa obras e serviços públicos; dispõe, unicamente, sobre a sua execução. Não compõe nem dirige o funcionalismo da Prefeitura; edita, tão-somente, preceitos para sua organização e direção. Não arrecada nem aplica as rendas locais; apenas institui ou altera tributos e autoriza sua arrecadação e aplicação. Não governa o Município; mas regula e controla a atuação governamental do Executivo, personalizado no Prefeito.
Eis aí a distinção marcante entre missão 'normativa' da Câmara e a função 'executiva' do Prefeito; o Legislativo delibera e atua com caráter regulatório, genérico e abstrato; o Executivo consubstancia os mandamentos da norma legislativa em atos específicos e concretos de administração.
(...) A interferência de um Poder no outro é ilegítima, por atentatória da separação institucional de suas funções (CF, art. 2º).
Por idêntica razão constitucional, a Câmara não pode delegar funções ao prefeito, nem receber delegações do Executivo. Suas atribuições são incomunicáveis, estanques, intransferíveis (CF, art. 2º). Assim como não cabe à Edilidade praticar atos do Executivo, não cabe a este substituí-la nas atividades que lhe são próprias”. (em "Direito Municipal Brasileiro", Malheiros, 1993, págs. 438/439)”.
Especificamente sobre o tema relacionado à isenção de tarifas de transporte coletivo e sobre o notório vício de iniciativa, segue a jurisprudência:
“Ação direta de inconstitucionalidade Lei Municipal n.º 428/2011, que alterou a redação do artigo 54, inciso I, da Lei n.º 2.815/2007, ambas de Paranaguá. 1. Pedido de admissão na relação jurídica processual formulado pelo vereador autor do projeto de lei que deu origem à lei impugnada Impossibilidade Vedação de intervenção de terceiros em sede de controle concentrado de constitucionalidade Lei n.º 9.868/1999, art. 7.º. Intervenção, outrossim, na qualidade de amicus curiae Impossibilidade, no caso Ausência de demonstração de relevância e utilidade dessa intervenção. 2. Lei Municipal n.º 428/2011, que alterou a redação do artigo 54, inciso I, da Lei n.º 2.815/2007, de Paranaguá Ampliação de isenção tarifária do transporte coletivo urbano aos maiores de 60 anos Projeto de lei com iniciativa de membro do Poder Legislativo Impossibilidade Matéria afeta à organização e funcionamento da Administração Pública, aí incluída a forma de prestação de serviços públicos Iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo CF, art. 61, par. 1.º, inc. II, alínea "b"; CE, art. 87, inc. VI, e Lei Orgânica Municipal, art. 70, inc. VIII Ofensa, outrossim, ao princípio da separação dos poderes CE, art. 7.º. Inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa que se declara Precedentes desta Corte. 3. Procedência do pedido Lei n.º 428/2011, do Município de Paranaguá, declarada inconstitucional. (TJPR - Órgão Especial - AI - 792733-3 - Curitiba - Rel.: Rabello Filho - Por maioria - J. 20.01.2012)”
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL. SERVIÇOS PÚBLICOS. TARIFAS. ESPÉCIE NORMATIVA QUE SUBMETE O AUMENTO DE TARIFAS DO TRANSPORTE COLETIVO À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS NA CÂMARA MUNICIPAL. MATÉRIA EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. DESCABIMENTO DE QUALQUER INTERFERÊNCIA OU EMBARAÇO NO EXERCÍCIO DOS ATOS COMUNS E PRÓPRIOS DA ADMINISTRAÇÃO ATRIBUÍDOS AO EXECUTIVO. PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ART. 7º DA CARTA PARANAENSE. AÇÃO PROCEDENTE COM A DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO MUNICIPAL IMPUGNADO.” (TJPR, Acórdão: 7639, Órgão Especial, Processo: 0360279-9, Recurso: Ação Direta de Inconstitucionalidade, Relator: Ângelo Zattar, Julgamento: 06/11/2006)
“INCONSTITUCIONALIDADE - Lei Municipal n° 311/2002 da Comarca de Itu - Lei que estendeu o benefício da gratuidade do transporte público aos portadores de deficiência mental - Lei de iniciativa de vereadora da Câmara Municipal de Itu - Inconstitucionalidade por vício de iniciativa - Matérias que implicam em aumento das despesas do município que são de iniciativa privativa do prefeito municipal - Inconstitucionalidade reconhecida incidentalmente - Recurso provido” (TJSP, A C Ó R D Ã O VOTO 18035, 17ª Câmara de Direito Privado, Relator Des. Tersio José Negrato, 07/11/2007)
“INCONSTITUCIONALIDADE – ADIN - LEI ESTADUAL – INSTITUIÇÃO GRATUIDADE AOS MAIORES DE 65/ANOS PARA USO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL - CRIAÇÃO INDEVIDA PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - INVASÃO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO – A COMPETÊNCIA, COM EXCLUSIVIDADE, DAS INICIATIVAS DE LEI QUE DISCIPLINAM A CONCESSÃO E PERMISSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, PREVISTO NO ART. 61, II, "b" DA CF, ART. 47 XVIII, DA CONST. EST. S. PAULO, É INDELEGÁVEL - INICIATIVA DE LEI DESSA QUALIDADE POR DEPUTADO, NÃO SE CONVALIDA PELA SANÇÃO POSTERIOR DO GOVERNADOR, ATO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE TRANSMUDAR EM CONSTITUCIONAL LEI INVALIDA DESDE A SUA INICIATIVA - AFRONTA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS ESTADUAIS - AÇÃO PROCEDENTE.” (TJSP, OE, ADIN. N°: 131.548-0/1-00, COMARCA: SÃO PAULO, VOTO N°: 15761, Relator OSCARLINO MOELLER, 15/08/07) “CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. ISENÇÃO DE TARIFA NO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO. 1. É inconstitucional a Lei 3.214/03, do Município de São Borja, que concedeu isenção de tarifa no transporte coletivo, instituindo "passe livre", porque se cuida de lei de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo, a teor do art. 82, VII, da CE/89. Precedentes. 2. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE.” (TJRS, Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70007642739, Tribunal Pleno, Relator: Araken de Assis, Julgado em 05/04/2004)
Diante do exposto, considerando-se que a denominação de próprios é de competência privativa do Prefeito Municipal, este Projeto de Lei merece veto jurídico. De toda forma, cabe ainda ressaltar que tal projeto vem contrapor a Lei nº 1.505, de 18 de agosto de 1987 alterada pela Lei nº 1.649, de 01 de novembro de 1989 e demais legislações vigentes.
Desta forma, pela questão jurídica posta, somos forçados a VETAR TOTALMENTE o Projeto de Lei nº. 4.778/2019.
Certos da compreensão de Vossas Excelências, pugnamos pela manutenção do veto por essa Casa de Leis, aproveitando, outrossim, o ensejo para renovar-lhes nossos votos de apreço e consideração.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
Exmo. Sr,
OSVALDO ALVES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
N e s t a