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materia nº 34/2019

Tipo Mensagem
Número / Ano 34 / 2019
Date 2019-05-13
EmentaMENSAGEM Nº. 034/2019 Encaminha o VETO total ao Projeto de Lei nº. 4.778/2019.
native_id2578

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-19 Proposição aprovada U .
2019-06-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia U .
2019-06-18 Parecer favorável das Comissões — .
2019-05-20 Aguardando emissão de parecer da comissão — EM TRAMITAÇÃO
2019-05-20 Lida no Expediente — .
2019-05-13 Aguardando Leitura no Plenário U PLENÁRIO

Documents (1)

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MENSAGEM Nº. 034/2019



						Arapongas, 10 de maio de 2019.





Prezado Senhor Presidente e Senhores Vereadores:





 				Encaminhamos aos nobres Edis, o presente VETO total ao Projeto de Lei nº. 4.778/2019, pelas razões que seguem.



RAZÕES DE VETO



 				O Projeto de Lei nº. 4.778/2019 dispõe sobre a “gratuidade do serviço de transporte coletivo urbano as pessoas portadoras de deficiência”.



 				Referido Projeto, de iniciativa de Vereador de Arapongas deve ser analisado sob o prisma da legalidade e, sobretudo, da constitucionalidade, a fim de trazer a segurança jurídica adequada.



Desta feita, como se demonstrará adiante, o Projeto aprovado é inconstitucional.



 				Pois bem. Por disposição da Lei Orgânica do Município de Arapongas, é de iniciativa privativa do Prefeito Municipal projetos relacionados à geração de despesas, posto que a isenção lançada no Projeto deverá ser custeada pelo Município mediante evidente pedido de reequilíbrio econômico financeiro da Empresa prestadora do serviço, consoante prevê o art. 67 da Lei Orgânica Municipal. 



Deveras, respeitosamente, o Projeto apresentado extrapola a competência de iniciativa edil. Sobre o assunto, delimitando com maestria a distinção entre as relevantes atribuições de cada Poder, Hely Lopes Meirelles posicionou-se:



“A atribuição típica e predominante da Câmara é a 'normativa', isto é, a de regular a administração do Município e a conduta dos munícipes, no que afeta aos interesses locais. A Câmara não administra o Município; estabelece, apenas, normas de administração. Não executa obras e serviços públicos; dispõe, unicamente, sobre a sua execução. Não compõe nem dirige o funcionalismo da Prefeitura; edita, tão-somente, preceitos para sua organização e direção. Não arrecada nem aplica as rendas locais; apenas institui ou altera tributos e autoriza sua arrecadação e aplicação. Não governa o Município; mas regula e controla a atuação governamental do Executivo, personalizado no Prefeito.



Eis aí a distinção marcante entre missão 'normativa' da Câmara e a função 'executiva' do Prefeito; o Legislativo delibera e atua com caráter regulatório, genérico e abstrato; o Executivo consubstancia os mandamentos da norma legislativa em atos específicos e concretos de administração.



(...) A interferência de um Poder no outro é ilegítima, por atentatória da separação institucional de suas funções (CF, art. 2º).



Por idêntica razão constitucional, a Câmara não pode delegar funções ao prefeito, nem receber delegações do Executivo. Suas atribuições são incomunicáveis, estanques, intransferíveis (CF, art. 2º). Assim como não cabe à Edilidade praticar atos do Executivo, não cabe a este substituí-la nas atividades que lhe são próprias”. (em "Direito Municipal Brasileiro", Malheiros, 1993, págs. 438/439)”.



Especificamente sobre o tema relacionado à isenção de tarifas de transporte coletivo e sobre o notório vício de iniciativa, segue a jurisprudência:

	 

“Ação direta de inconstitucionalidade ­ Lei Municipal n.º 428/2011, que alterou a redação do artigo 54, inciso I, da Lei n.º 2.815/2007, ambas de Paranaguá. 1. Pedido de admissão na relação jurídica processual formulado pelo vereador autor do projeto de lei que deu origem à lei impugnada ­ Impossibilidade ­ Vedação de intervenção de terceiros em sede de controle concentrado de constitucionalidade ­ Lei n.º 9.868/1999, art. 7.º. Intervenção, outrossim, na qualidade de amicus curiae ­ Impossibilidade, no caso ­ Ausência de demonstração de relevância e utilidade dessa intervenção. 2. Lei Municipal n.º 428/2011, que alterou a redação do artigo 54, inciso I, da Lei n.º 2.815/2007, de Paranaguá ­ Ampliação de isenção tarifária do transporte coletivo urbano aos maiores de 60 anos ­ Projeto de lei com iniciativa de membro do Poder Legislativo ­ Impossibilidade ­ Matéria afeta à organização e funcionamento da Administração Pública, aí incluída a forma de prestação de serviços públicos ­ Iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo ­ CF, art. 61, par. 1.º, inc. II, alínea "b"; CE, art. 87, inc. VI, e Lei Orgânica Municipal, art. 70, inc. VIII ­ Ofensa, outrossim, ao princípio da separação dos poderes ­ CE, art. 7.º. Inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa que se declara ­ Precedentes desta Corte. 3. Procedência do pedido ­ Lei n.º 428/2011, do Município de Paranaguá, declarada inconstitucional. (TJPR - Órgão Especial - AI - 792733-3 - Curitiba -  Rel.: Rabello Filho - Por maioria -  J. 20.01.2012)”

 				“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL. SERVIÇOS PÚBLICOS. TARIFAS. ESPÉCIE NORMATIVA QUE SUBMETE O AUMENTO DE TARIFAS DO TRANSPORTE COLETIVO À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS NA CÂMARA MUNICIPAL. MATÉRIA EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. DESCABIMENTO DE QUALQUER INTERFERÊNCIA OU EMBARAÇO NO EXERCÍCIO DOS ATOS COMUNS E PRÓPRIOS DA ADMINISTRAÇÃO ATRIBUÍDOS AO EXECUTIVO. PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ART. 7º DA CARTA PARANAENSE. AÇÃO PROCEDENTE COM A DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO MUNICIPAL IMPUGNADO.”  (TJPR, Acórdão: 7639, Órgão Especial, Processo: 0360279-9, Recurso: Ação Direta de Inconstitucionalidade, Relator: Ângelo Zattar, Julgamento: 06/11/2006)



“INCONSTITUCIONALIDADE - Lei Municipal n° 311/2002 da Comarca de Itu - Lei que estendeu o benefício da gratuidade do transporte público aos portadores de deficiência mental - Lei de iniciativa de vereadora da Câmara Municipal de Itu - Inconstitucionalidade por vício de iniciativa - Matérias que implicam em aumento das despesas do município que são de iniciativa privativa do prefeito municipal - Inconstitucionalidade reconhecida incidentalmente - Recurso provido” (TJSP, A C Ó R D Ã O VOTO 18035, 17ª Câmara de Direito Privado, Relator Des. Tersio José Negrato, 07/11/2007) 



“INCONSTITUCIONALIDADE – ADIN - LEI ESTADUAL – INSTITUIÇÃO GRATUIDADE AOS MAIORES DE 65/ANOS PARA USO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL - CRIAÇÃO INDEVIDA PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - INVASÃO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO – A COMPETÊNCIA, COM EXCLUSIVIDADE, DAS INICIATIVAS DE LEI QUE DISCIPLINAM A CONCESSÃO E PERMISSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, PREVISTO NO ART. 61, II, "b" DA CF, ART. 47 XVIII, DA CONST. EST. S. PAULO, É INDELEGÁVEL - INICIATIVA DE LEI DESSA QUALIDADE POR DEPUTADO, NÃO SE CONVALIDA PELA SANÇÃO POSTERIOR DO GOVERNADOR, ATO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE TRANSMUDAR EM CONSTITUCIONAL LEI INVALIDA DESDE A SUA INICIATIVA - AFRONTA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS ESTADUAIS - AÇÃO PROCEDENTE.” (TJSP, OE, ADIN. N°: 131.548-0/1-00, COMARCA: SÃO PAULO, VOTO N°: 15761, Relator OSCARLINO MOELLER, 15/08/07) “CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. ISENÇÃO DE TARIFA NO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO. 1. É inconstitucional a Lei 3.214/03, do Município de São Borja, que concedeu isenção de tarifa no transporte coletivo, instituindo "passe livre", porque se cuida de lei de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo, a teor do art. 82, VII, da CE/89. Precedentes. 2. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE.”  (TJRS, Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70007642739, Tribunal Pleno, Relator: Araken de Assis, Julgado em 05/04/2004)



 				Diante do exposto, considerando-se que a denominação de próprios é de competência privativa do Prefeito Municipal, este Projeto de Lei merece veto jurídico. De toda forma, cabe ainda ressaltar que tal projeto vem contrapor a Lei nº 1.505, de 18 de agosto de 1987 alterada pela Lei nº 1.649, de 01 de novembro de 1989 e demais legislações vigentes.



  Desta forma, pela questão jurídica posta, somos forçados a VETAR TOTALMENTE o Projeto de Lei nº. 4.778/2019.



 				Certos da compreensão de Vossas Excelências, pugnamos pela manutenção do veto por essa Casa de Leis, aproveitando, outrossim, o ensejo para renovar-lhes nossos votos de apreço e consideração.











SÉRGIO ONOFRE DA SILVA

Prefeito

























Exmo. Sr,

OSVALDO ALVES DOS SANTOS

DD. Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

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