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INDICAÇÃO nº /2019
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores:
O Vereador Fernando Henrique Oliveira, na forma
do Regimento Interno, INDICA ao Chefe do Poder Executivo Municipal a
adoção de providências no sentido de encaminhar ao Poder Legislativo Projeto
de Lei que crie o Serviço de Verificação de Óbito no Município de Arapongas –
PR, objetivando sanar o gravíssimo problema causado pela ausência do
referido serviço.
Considerando que os Serviços de Verificação de
Óbito – SVO têm por finalidade determinar a realidade do óbito, bem como a
sua causa, desde que natural e não sob suspeita de violência, nos casos de
óbitos ocorridos sem assistência médica.
Vale mencionar que o Serviço de Verificação de
Óbito – SVO é regulamentado pela Resolução do Conselho Federal de
Medicina nº. 1.779/2005 (Publicada no D.O.U., 05 dezembro de 2005, Seção I,
p. 121).
Ar apongas – PR, em 19/05/2019.
FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA ∴
VEREADOR
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