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materia nº 18/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 18 / 2017
Date 2017-04-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS AO SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO – SESC/PR E AO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL – SENAC/PR, AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DOS IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, LIBERA ESCRITURA DEFINITIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id26

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2017-05-25 Proposição transformada em lei — TRANSFORMADO NA LEI Nº 4.558/17
2017-05-08 Encaminhado para Prefeito Municipal — ENCAMINHADO AO PODER EXECUTIVO
2017-05-08 Proposição aprovada S APROVADO EM 2º TURNO
2017-05-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2017-05-02 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P APROVADO EM 1º TURNO
2017-05-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2017-04-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
2017-04-24 Proposição distribuída às comissões — ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES
2017-04-24 Lida no Expediente — LIDO NO EXPEDIENTE
2017-04-24 Aguardando Leitura no Plenário — AGUARDANDO LEITURA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 019/2017
Arapongas, 19 de abril de 2017
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 017/17,
dispondo sobre a doação de terreno às entidades SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC/PR
e ao SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC/PR.
Como é de vosso conhecimento, enviamos à essa Casa o Projeto de
Lei nº 015/17, que após aprovado por V.Exas, foi vetado em virtude de alterações sugeridas
pelas entidades, com intuito de adequação aos requisitos necessários para a efetiva
regularização dos imóveis.
Diante de tal fato, cumpre-nos encaminhar a essa egrégia Casa de
Leis, o Projeto de Lei 2 018/17, com as alterações propostas pelas entidades SERVIÇO SOCIAL
DO COMÉRCIO - SESC/PR e ao SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL -
SENAC/PR.
Vale lembrar que a FECOMÉRCIO/PR é hoje uma realidade e o
Município de Arapongas não poderia deixar de acolher, verdadeiramente, esse segmento,
que vem trazer tantas oportunidades aos araponguenses, em especial aos jovens e crianças.
Ao ensejo aproveitamos para renovar-lhes expressões de
consideração e apreço.
Exmo. Sr. CAMARA MUNICIPAL Es: ONGAS
OSVALDO ALVES DOS SANTOS PROTOCOLO Nº. El
i 3 DATAS ENTRA Í
MD. Presidente da Câmara de Vereadores EXPEDIEN S Ta
NESTA ENCOSTA AR,
Funcionário
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N.º 018/17, DE 19 DE ABRIL DE 2017
. Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer
. doação de imóveis de propriedade do
CAMARA MUNICDA LO E . Município de Arapongas ao SERVIÇO SOCIAL DO
Dao ENTRADA i COMÉRCIO - SESC/PR e ao SERVIÇO NACIONAL
EXPEDI med DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC/PR,
TIO autoriza a desafetação dos imóveis do
une patrimônio público municipal, libera Escritura
Definitiva e dá outras providências.
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar ao Serviço Social do
Comércio - SESC/PR, Administração Regional no Estado do Paraná, entidade sem fins lucrativos, com
sede na Rua Visconde do Rio Branco, 931, Mercês, em. Curitiba, Paraná, inscrita no CNPJ sob nº
03.584.427/0001-72, o lote de térras sob nº 24-24-G/24-G/1-24-G/2-17-24-24-G/24-G/1-24-G/2-17-
1-24-24-G/24-G/1-24G/2-17/A-24-24-G/24-G/1-24-G/2-17-G-04, com área de 12.468,50 m2 (doze
mil, quatrocentos e sessenta e oito metros e cinquenta centímetros quadrados), com as seguintes
divisas e confrontações: Principiando no marco com o lote 24-24-G/24-G/1-24-G/2-17-24-24-G/24-
G/1-24-G/2-17-1-24-24-G/24-G/1-24-G/2-17/A-24-24-G/24-G/1-24-G/2-17-G-01 (Alargamento da
Rua Tico Tico Rei) deste ponto segue confrontando com o lote 24-24-G/24-G/1-24-G/2-17-24-24-
G/24-G/1-24-G/2-17-1-24-24-G/24-G/1-24-G/2-17/A-24-24-G/24-G/1-24-G/2-17-G-03 com a
distância de 167,30 metros, convertendo a direita confrontando com o lote 24-24-G/24-G/1-24-G/2-
17-24-24-G/24-G/1-24-G/2-17-1-24-24-G/24-G/1-24-G/2-17/A-24-24-G/24-G/1-24-6/2-17-G-06 em
uma distância de 63,02 metros, até outro marco, convertendo a direita, confrontando com o mesmo
lote em uma distância de 95,99 metros, até outro marco convertendo a esquerda, confrontando com
o mesmo lote, numa distância de 26,98 metros, até um marco convertendo-se a direita,
confrontando com o lote 24-24-G/24-G/1-24-G/2-17-24-24-G/24-G/1-24-G/2-17-1-24-24-G/24-G/1-
24-G/2-17/A-24-24-G/24-G/1-24-G/2-17-G-05 em uma distância de 71,33 metros, até um marco
convertendo à direita, confrontando com o lote 24-24-G/24-G/1-24-G/2-17-24-24-G/24-G/1-24-G/2-
17-1-24-24-G/24-G/1-24-G/2-17/A-24-24-G/24-G/1-24-6/2-17-G-01 (Alargamento da Rua Tico Tico
Rei) no rumo 60246'47'SW em uma distância de 90,00 metros até chegar ao ponto de partida. Imóvel
objeto da Matrícula nº 40.815, do 2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Arapongas,
Paraná.
Art. 2º. A entidade donatária compromete-se a edificar uma Unidade de Serviços, para a
realização de atividades educacionais e sociais, vinculadas aos Programas de Educação, Cultura,
Saúde, Lazer e Assistência, destinadas prioritariamente aos Comerciários do Município, sendo que as
obras de construção deverão ser iniciadas no prazo máximo de 30 (trinta) meses, contados a partir
da data de assinatura da competente Escritura Pública de Doação e a partir dessa, mais 30 (trinta)
meses para a sua conclusão.
Parágrafo único: O SESC/PR deverá priorizar, além das realizações de sua programação
comum, o desenvolvimento de seu Programa de Comprometimento em Gratuidade — PCG, destinado
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
à promoção de atividades educacionais gratuitas às pessoas de baixa renda, segundo critérios da
mesma Entidade.
Art. 3º. Fica reservado ao Município o direito de requerer informações, quando julgar
necessário, sobre as realizações das atividades da Donatária e o fiel cumprimento das finalidades
desta doação.
Art. 4º. Fica autorizado o Poder Executivo a doar ao Serviço Nacional de Aprendizagem
Comercial - SENAC/PR, Administração Regional no Estado do Paraná, entidade sem-fins lucrativos,
com sede na Rua André de Barros, 750, Centro, em Curitiba, Paraná, inscrita no CNPJ sob nº
03.541.088/0001-47, o lote de terras sob nº 24-24-G/24-G/1-24-G/2-17-24-24-G/24-G/1-24-G/2-17-
1-24-24-G/24-G/1-24G/2-17/A-24-24-G/24-G/1-24-G/2-17-G-05, com área de 3.923,20 m2 (três mil,
novecentos e vinte e três metros e vinte centímetros quadrados), com as seguintes divisas e
confrontações: Principiando no marco com o lote 24-24-G/24-G/1-24-G/2-17-24-24-G/24-G/1-24-
G/2-17-1-24-24-G/24-G/1-24-G/2-17/A-24-24-G/24-G/1-24-G/2-17-G-01 (Alarga- mento da Rua Tico
Tico Rei) deste ponto segue confrontando com o lote 24-24-G/24-G/1-24-G/2-17-24-24-G/24-G/1-24-
6/2-17-1-24-24-G/24-G/1-24-6/2-17/A-24-24-6/24-6/1-24-6/2-17-G-04 em uma distância de 71,33
metros, até outro marco convertendo se a direita, confrontando com o lote 24-24-G/24-G/1-24-G/2-
17-24-24-G/24-G/1-24-G/2-17-1-24-24-G/24-G/1-24-G/2-17/A-24-24-G/24-G/1-24-G/2-17-G-06 em
uma distância de 55,00 metros, até outro marco convertendo à direta confrontando com o mesmo
lote em uma distância de 71,33 metros, até um marco convertendo a direita, confrontando com o
lote 24-24-G/24-G/1-24-6/2-17-24-24-6/24-G/1-24-G/2-17-1-24-24-G/24-G/1-24-G/2-17/A-24-24-
G/24-G/1-24-G/2-17-G-01 (Alargamento da Rua Tico Tico Rei) no rumo 60246'47'SW em uma
distância de 55,00 metros até chegar ao ponto de partida. Imóvel objeto da Matrícula nº 40.816, do
2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Arapongas, Paraná.
Art. 5º, A entidade donatária compromete-se a edificar um Centro de Educação
Profissional, para a realização de atividades de Educação e Formação Profissional, suficientes para
atender a demanda de Comerciários do Município, sendo que as obras de construção deverão ser
iniciadas no prazo máximo de 30 (trinta) meses, contados a partir da data de assinatura da
competente Escritura Pública de Doação e a partir dessa, mais 30 (trinta) meses para a sua
conclusão.
Parágrafo único: O SENAC/PR deverá priorizar, além das realizações de sua
programação comum de cursos profissionalizantes nas áreas do comércio de bens, serviços e
turismo, o desenvolvimento de seu Programa SENAC de Gratuidade — PSG, destinado à promoção de
cursos profissionalizantes gratuitos às pessoas de baixa renda, segundo critérios da mesma Entidade.
Art. 6º. Fica reservado ao Município o direito de requerer informações, quando julgar
necessário, sobre as realizações das atividades da Donatária e o fiel cumprimento das finalidades
desta doação.
Art. 72. Cabe às entidades SESC/PR e SENAC/PR destinarem os imóveis doados para suas
respectivas finalidades sociais, bem como não alterar sua tinação e nem alienar, ceder, ou a
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
qualquer título transferir as áreas a terceiros sob qualquer forma, sem expressa e prévia autorização
legal do Poder Público Municipal, sob pena de reversão da posse dos imóveis e benfeitorias
existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito de indenização ou ressarcimento a qualquer
título, pretexto ou alegação.
Art. 8º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal nos termos do art. 11 da Lei nº
3.536, de 18 de agosto de 2008, a liberar imediata e definitivamente as áreas de terras citadas nos
artigos 1º e 4º desta lei, desafetando-as do patrimônio público municipal.
Art. 9º — Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará Decreto, que será
instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis
desta Comarca, nos termos do art. 7º da Lei nº 3.536, de 18 de agosto de 2008.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário,
Arapongas, 19 de abril de 2017.
SERGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito

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