PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº_____/2019
“CRIA A PROCURADORIA ESPECIAL DO IDOSO NO
ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS -
PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1ª - Fica criada no âmbito da Câmara Municipal de Arapongas, Estado do
Paraná, a Procuradoria Especial do Idoso, formada por Procuradores (as)
Vereadores (as).
§1º - A Procuradoria Especial do Idoso será um órgão independente, não
possuindo vinculação com a Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal.
§2º - A Procuradoria Especial do Idoso contará com o suporte técnico de toda a
estrutura da Câmara Municipal.
Art. 2º - A Procuradoria Especial do Idoso será constituída de um (a) 1
Procurador (a) Especial do idoso e de até três (3) Procuradores Especiais
Adjuntos (as), designados pelo Presidente da Câmara Municipal.
§1º - O(a) suplente de Vereador(a) que assumir o cargo de Vereador(a) em
caráter provisório não poderá ser escolhido(a) para a Procuradoria Especial do
Idoso ou Procurador(a) Adjunto(a).
§2º - Os (as) Procuradores (as) Adjuntos (as) terão a designação de
Primeiro(a), Segundo(a) e Terceiro(a), e nessa ordem substituirão o(a)
Procurador(a) Especial do Idoso em seus impedimentos, e colaborarão no
cumprimento das atribuições da Procuradoria.
§3º - Os mandatos acompanharão a periodicidade da eleição da Mesa Diretora.
Art. 3º - Compete a Procuradoria Especial do Idoso zelar pela participação
efetiva dos Vereadores (as) nos órgãos e nas atividades da Câmara, e ainda:
I - Fomentar a participação do idoso na política;
II - Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes, denúncias de
violência e discriminação contra idosos;
III - Fiscalizar e acompanhar a execução de programas do Governo municipal
que visem à promoção da igualdade, assim como a implantação de campanhas
educativas e antidiscriminatórias no âmbito municipal;
1
IV - Cooperar com instituições públicas e privadas voltadas à implementação
de políticas que promovam a qualidade de vida aos idosos, humanizando os
atendimentos de suas demandas com respeito e igualdade,
V - Promover cursos, pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre
violência e discriminação contra o idoso, bem como acerca de seu déficit de
representação na política, inclusive para fins de divulgação pública e
fornecimento de subsídio às comissões da Câmara;
VI - Acompanhar e participar dos debates promovidos pelo Conselho Municipal
dos Direitos do Idoso.
Art. 4º - Toda iniciativa provocada ou implantada pela Procuradoria Especial do
Idoso terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara.
Art. 5º - Os vereadores que exercerem as atribuições de Procurador (a)
Especial do Idoso e de Procurador Especial (a) Adjunto (a) do Idoso, não
receberão valores adicionais sobre o seu subsídio.
Art. 6º. Esta Resolução entre em vigor na data de sua Resolução, ficando
revogadas na íntegra todas as disposições em contrário.
Arapongas – PR, aos 19/05/2019.
FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA ∴
VEREADOR
2
JUSTIFICATIVA
Envelhecer na verdade é um privilégio que poucos obtém.
Olhemos portanto, para as pessoas idosas, como nós seremos
no futuro.
Reconheçamos que as pessoas idosas são singulares, com
necessidades, talentos e capacidades individuais, e não um grupo homogêneo
por causa da idade.
Faz-se necessário que o Poder Legislativo também atue de
forma congruente pelos direitos dos idosos na busca pela cooperação da
sociedade da família e do município, nas ações voltadas ao idoso, seu direito à
vida, à cidadania, dignidade, bem-estar social, proteção contra discriminação
de qualquer natureza, prevenção, educação para um envelhecimento saudável
e universalização dos direitos sociais, a fim de permitir que o idoso seja
atendido pelas políticas sociais, com igualdade no acesso a elas.
Assim sendo, a Promotoria Especial do Idoso desta Casa
Legislativa, deverá ter interlocuções com a sociedade e órgãos públicos,
promulgando programas, projetos, serviços e benefícios de atenção ao idoso;
planejamento de ações de curto, médio e longos prazos, com metas
exequíveis, objetivos claros, aferição de resultados e garantia de continuidade.
Arapongas – PR, aos 19/05/2019.
FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA ∴
VEREADOR
3