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materia nº 41/2019

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 41 / 2019
Date 2019-05-20
EmentaPROJETO DE LEI L Nº 26/2019
native_id2606

Autoria

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER nº         /2019.







Assunto:	Projeto de Lei L nº. 26/2019

Autoria: 	Poder Legislativo – Vereador Fernando Henrique Oliveira

Súmula:	Institui o Banco de Ideias Legislativas no Município de Arapongas – PR e dá outras providências.

O Senhor Presidente desta Casa, Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 13 de maio de 2019, Projeto de Lei L nº. 26/2019, de 07 de maio de 2019.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo, mediante iniciativa do vereador Fernando Henrique Oliveira que pretende instituir o Banco de ideias Legislativas.

Acompanha a mensagem correspondente.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.

II – Parecer do Relator

O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.

A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo nos artigos 42 e 67 da Lei Orgânica Municipal:

Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 

Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal. 

Por meio do ‘Banco de Ideias Legislativas’ os cidadãos, qualquer interessado, desde que observados os requisitos necessários, poderão apresentar sugestões à Câmara Municipal as quais serão catalogadas e encaminhadas, de acordo com o tema proposto, e ficarão à disposição dos membros da Câmara.

Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em apreço.



III – Conclusão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 26/2019, de autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 

Sala das Comissões, em 17 de maio de 2019.









Paulo César de Araújo

           Presidente



                                                       Rubens Franzin Manoel

                                                                   Relator



                                                                                                 Agnelson Galassi  

                                                                                                           Membro



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