| Tipo | Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2019 |
| Date | 2019-05-23 |
| Ementa | Parecer Favorável ao Projeto de Lei 34/2019 |
| native_id | 2608 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
0 presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminen • e getg- - 1 a competência legiferante do Município. -dam A iniciatIO'a Ist-Projeto de Lei encontrarealdo no 42. Ill e 44 da Lei Orgânica: Rua Harpia n" 389 - Centro - Arapongas -Parana Fone: (43) 3252-0667 ww.cmarapongas.prgov.br Camara Municipal deArapongas Estado do Paraná COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER n° lye /2019. fp 4RAPONOW Assunto: Projeto de Lei n°. 34/2019 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos Servidores Públicos Municipais e da outras providências e cla outras providências. 0 Senhor Presidente desta Casa, Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 20 de maio de 2019. Projeto de Lei n°. 34/2019, de 16 de maio de 2019. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que visa regulamentar a concessão do beneficio devido aos servidores públicos municipais, através de depósito em conta salário do servidor ou por meio de cartão alimentação. Acompanha a mensagem correspondente É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator Camara Municipal deArapongas Estado do Paraná Art.42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete.I - aos Vereadores;11 - às Comissões da Câmara; Ill - ao Prefeito;IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados noRegimento Interno da Câmara Municipal. Art.44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: 1 - criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações públicas municipais; II - fixação do vencimento, salário ou qratificação e seus aumentos quanto aos cargos, empreqos e funções previstos no inciso I deste artigo;III - revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos. IV - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; V - criação, organização. extinção dos órgãos do Poder Executivo, dasautarquias e das fundações públicas municipais: VI - matéria orçamentária; VII - matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao usoe ocupação do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento do perímetro urbano e dos bairros; VIII - bens públicos, aquisição e alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de uso. Considerando os aspectos relativos á forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e. portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal. No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a legislação vigente, vez que pretende este Projeto de Lei aumenta a base de cálculo e o valor do beneficio, que passara a abranger os servidores públicos com vencimentos até R$ 2.000,00 (dois mil) reais (o atual é de R$ 1.374,61), e o valor do beneficio passará de R$ 116,05 (cento e dezesseis reais e cinco centavos) reais para R$ 250.00 (duzentos e cinquenta reais). Informamos ainda, que a concessão do Auxilio Alimentação possui caráter exclusivamente assistencial e não integra, para quaisquer fins, a remuneração do servidor. Rua Harpia ri° 389 - Centro - Arapongas -Parana one: (43) 3252-066 www.cmarapongas.pr.gov.br Camara Municipal deArapongas Estadodo Parana. . '49111 11 , , 7-- -' _ „\ _ . Paulo esar de Araújo Presidente et s F in Manoel Membro elson Gal Relato Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. Ill — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 34/2019, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 23 de maio de 2019. Camara Municil diffings - PR 111111 PROTOCOLO GERAL 1267/2019 Data: 23/05/2019 • Legislativo PC4R 42/2019 40ráriO: 09:33 -1 Rua Harpia n° 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br