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materia nº 42/2019

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 42 / 2019
Date 2019-05-23
EmentaParecer Favorável ao Projeto de Lei 34/2019
native_id2608

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

0 presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da Lei 
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminen • e getg- - 1 
a competência legiferante do Município. -dam 
A iniciatIO'a Ist-Projeto de Lei encontrarealdo no 42. Ill e 44 da 
Lei Orgânica: 
Rua Harpia n" 389 - Centro - Arapongas -Parana Fone: (43) 3252-0667 ww.cmarapongas.prgov.br 
Camara Municipal deArapongas 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° lye /2019. 
fp 
4RAPONOW 
Assunto: Projeto de Lei n°. 34/2019 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer AUXÍLIO 
ALIMENTAÇÃO aos Servidores Públicos Municipais e da outras providências e cla 
outras providências. 
0 Senhor Presidente desta Casa, Osvaldo Alves dos Santos, despacha 
para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 20 de maio 
de 2019. Projeto de Lei n°. 34/2019, de 16 de maio de 2019. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que visa 
regulamentar a concessão do beneficio devido aos servidores públicos municipais, 
através de depósito em conta salário do servidor ou por meio de cartão alimentação. 
Acompanha a mensagem correspondente 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
Camara Municipal deArapongas 
Estado do Paraná 
Art.42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete.I - aos Vereadores;11 - às Comissões da Câmara; Ill - ao 
Prefeito;IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e 
especificados noRegimento Interno da Câmara Municipal. 
Art.44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de 
leis que disponham sobre: 1 - criação e extinção de cargos, funções ou 
empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações 
públicas municipais; II - fixação do vencimento, salário ou qratificação e 
seus aumentos quanto aos cargos, empreqos e funções previstos no 
inciso I deste artigo;III - revisão geral e anual dos vencimentos dos 
servidores públicos. IV - servidores públicos, seu regime jurídico, 
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; V - criação, 
organização. extinção dos órgãos do Poder Executivo, dasautarquias e 
das fundações públicas municipais: VI - matéria orçamentária; VII - 
matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao 
usoe ocupação do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento 
do perímetro urbano e dos bairros; VIII - bens públicos, aquisição e 
alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de uso. 
Considerando os aspectos relativos á forma, o Projeto em estudo 
apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz, bem como repercute matéria de 
interesse local e. portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe 
a Lei Orgânica Municipal. 
No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a 
legislação vigente, vez que pretende este Projeto de Lei aumenta a base de cálculo e o 
valor do beneficio, que passara a abranger os servidores públicos com vencimentos até 
R$ 2.000,00 (dois mil) reais (o atual é de R$ 1.374,61), e o valor do beneficio passará 
de R$ 116,05 (cento e dezesseis reais e cinco centavos) reais para R$ 250.00 (duzentos 
e cinquenta reais). 
Informamos ainda, que a concessão do Auxilio Alimentação possui 
caráter exclusivamente assistencial e não integra, para quaisquer fins, a remuneração 
do servidor. 
Rua Harpia ri° 389 - Centro - Arapongas -Parana one: (43) 3252-066 www.cmarapongas.pr.gov.br 
Camara Municipal deArapongas 
Estadodo Parana. . 
'49111 11 
, , 
7-- -' 
_ „\ _ 
. Paulo esar de Araújo 
Presidente 
et s F in Manoel 
Membro 
elson Gal 
Relato 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de 
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos. 
Ill — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 34/2019, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 23 de maio de 2019. 
Camara Municil diffings - PR 
111111 
PROTOCOLO GERAL 1267/2019 Data: 23/05/2019 • 
Legislativo PC4R 42/2019 
40ráriO: 09:33 
-1 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br 

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