| Tipo | Parecer Comissão de Finança e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2019 |
| Date | 2019-05-23 |
| Ementa | Parecer favorável ao Projeto de Lei 34/2019. |
| native_id | 2609 |
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44 da Lei ca: Câmara Municipal de Arapongas — Estado do Paraná COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECERn° IC /2019. Assunto: Projeto de Lei n°. 34/2019 Autoria: Poder Executivo Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer AUXILIO ALIMENTAÇÃO aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências. 0 Senhor Presidente desta Casa, Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 20 de maio de 2019, Projeto de Lei n°. 34/2019, de 16 de maio de 2019. I — Relatório Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que visa regulamentar a concessão do beneficio devido aos servidores públicos municipais, através de depósito em conta salário do servidor ou por meio de cartão alimentação. Acompanha a mensagem correspondente. É o relatório. Passo a pronunciar-me. II — Parecer do Relator 0 presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e Rua Harpia n°389 - C tro, Arapongas -Parana Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br Câmara Municipal de Arapongas — Estado do Paraná Art.42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; ll - ás Comissões da Câmara; Ill - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. Art.44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: I - criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações públicas municipais; II - fixação do vencimento, salário ou gratificação e seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos no inciso I deste artigo; Ill - revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos; IV - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; V - criação, organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias e das fundações públicas municipais; VI - matéria orçamentária; VII - matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao usoe ocupação do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento do perímetro urbano e dos bairros; VIII - bens públicos, aquisição e alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de uso. 0 Projeto de Lei em apreço objetiva a autorização e regulamentação da concessão de Auxilio Alimentação aos servidores públicos municipais. Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto de Lei n°. 34/2019 de autoria 6der Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, acompanhan na integra a Comissão de Justiga. Legislação e Redação. Rua Harpia n° 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br Câmara Municipal de Arapongas MMIt Estado do Paraná 4111111111111 Paulo (*sat-de Ara jo Presidente Rubens Franzin Manoel r Relator nelson Galassi Membro Ill — Conclusão Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 34/2019, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 23 de maio de 2019. Camara Munlelpr ins - PR 11111 IIb PROTOCOLO GERAL 1268/2019 Data: 23/05/2019 - rárlo: 09:36 Legislativo. PC 18/2019 Rua Harpia n° 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br