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materia nº 18/2019

Tipo Parecer Comissão de Finança e Orçamento
Número / Ano 18 / 2019
Date 2019-05-23
EmentaParecer favorável ao Projeto de Lei 34/2019.
native_id2609

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

44 da Lei ca: 
Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECERn° IC /2019. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 34/2019 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer AUXILIO 
ALIMENTAÇÃO aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências. 
0 Senhor Presidente desta Casa, Osvaldo Alves dos Santos, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em 
data de 20 de maio de 2019, Projeto de Lei n°. 34/2019, de 16 de maio de 2019. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que visa 
regulamentar a concessão do beneficio devido aos servidores públicos 
municipais, através de depósito em conta salário do servidor ou por meio de 
cartão alimentação. 
Acompanha a mensagem correspondente. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
0 presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8° 
da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente 
local e afeta à competência legiferante do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 
Rua Harpia n°389 - C tro, Arapongas -Parana Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br 
Câmara Municipal de Arapongas 
— Estado do Paraná 
Art.42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e 
ordinárias compete: I - aos Vereadores; ll - ás Comissões da 
Câmara; Ill - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos 
nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da 
Câmara Municipal. 
Art.44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os 
projetos de leis que disponham sobre: I - criação e extinção de 
cargos, funções ou empregos públicos do Poder Executivo e das 
autarquias e fundações públicas municipais; II - fixação do 
vencimento, salário ou gratificação e seus aumentos quanto aos 
cargos, empregos e funções previstos no inciso I deste artigo; Ill 
- revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos; 
IV - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de 
cargos, estabilidade e aposentadoria; V - criação, organização, 
extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias e das 
fundações públicas municipais; VI - matéria orçamentária; VII - 
matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria 
relativa ao usoe ocupação do solo, parcelamento, edificações e 
estabelecimento do perímetro urbano e dos bairros; VIII - bens 
públicos, aquisição e alienação de bens imóveis, outorga de 
direito real e concessão de uso. 
0 Projeto de Lei em apreço objetiva a autorização e 
regulamentação da concessão de Auxilio Alimentação aos servidores públicos 
municipais. 
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do 
Projeto de Lei n°. 34/2019 de autoria 6der Executivo, motivo pelo qual opino 
no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela 
aprovação, acompanhan na integra a Comissão de Justiga. Legislação e 
Redação. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br 
Câmara Municipal de Arapongas 
MMIt Estado do Paraná 4111111111111 
Paulo (*sat-de Ara jo 
Presidente 
Rubens Franzin Manoel 
r
Relator 
nelson Galassi 
Membro 
Ill — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas 
pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 34/2019, de autoria 
do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 23 de maio de 2019. 
Camara Munlelpr ins - PR 
11111 IIb 
PROTOCOLO GERAL 1268/2019 Data: 23/05/2019 - rárlo: 09:36 Legislativo. PC 18/2019 
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