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materia nº 28/2019

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 28 / 2019
Date 2019-05-24
Ementa"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO DIABETES, ATRAVÉS DE DIAGNÓSTICO PRECOCE, NAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DA CIDADE DE ARAPONGAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".
native_id2611

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-27 Proposição transformada em lei — transformado em lei
2019-06-11 Aguardando Sanção do Prefeito — encaminhado através do of. nº 223/2019
2019-06-10 Proposição aprovada S AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO
2019-06-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia S 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2019-06-03 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2019-05-31 Proposição inclusa na Ordem do Dia — 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2019-05-27 Aguardando emissão de parecer da comissão P EM TRAMITAÇÃO
2019-05-27 Lida no Expediente — EM TRAMITAÇÃO
2019-05-24 Aguardando Leitura no Plenário — .

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-10T16:22:17.375515-03:00 Aprovado 14 0 0
2019-06-03T17:04:57.415839-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ______/2019
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA 
DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO DIABETES, 
ATRAVÉS DE DIAGNÓSTICO PRECOCE, NAS 
CRIANÇAS E ADOLESCENTES MATRICULADOS 
NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DA CIDADE DE 
ARAPONGAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".
Art. 1º - Fica criado, nos estabelecimentos públicos de 
ensino infantil, fundamental e médio de toda a cidade de Arapongas, o 
programa de prevenção e controle do diabetes nas crianças e adolescentes 
matriculados na rede pública de ensino na cidade de Arapongas, através de 
diagnóstico precoce..
Art. 2º - O programa instituído por esta Lei tem os 
seguintes objetivos: 
I - efetuar pesquisas visando o diagnóstico precoce dos 
Diabetes em crianças e adolescentes matriculados em todos os 
estabelecimentos de ensino infantil, fundamental e médio pertencentes à rede 
pública de ensino;
II - detectar através de exames a doença ou a 
possibilidade da mesma vir a ocorrer, em crianças e adolescentes matriculadas 
nos estabelecimentos de ensino da rede pública de ensino, buscando evitar ou 
protelar seu aparecimento;
III - evitar ou diminuir as complicações decorrentes do 
desconhecimento do fato de ser diabético mediante a adoção de 
procedimentos e tratamentos adequados.
IV - realizar o acompanhamento dos alunos com diabetes;
V - orientar as famílias dos alunos com diabetes sobre 
cuidados necessários para a manutenção da qualidade de vida;
Art. 3º Caberá a Secretaria Municipal de Saúde de 
Arapongas a formulação de diretrizes para viabilizar a plena execução do 
programa que trata esta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
.
Arapongas, 23 de Maio de 2019.
Reivaldo dos Santos
Vereador
J U S T I F I C A TIVA
De acordo com a Federação Internacional de Diabetes 
(IDF), 23,3 milhões de pessoas no país terão a doença em 2040. Desse total, 
5% são brasileiros na faixa etária de até 15 anos. O aumento no número de 
portadores de diabetes em todo país serve de alerta às autoridades públicas de 
saúde e também à população. 
A diabetes é uma doença que aumenta a quantidade de 
glicose no sangue, o qual se manifesta quando o organismo não consegue 
utilizar os nutrientes (derivados de carboidratos, proteínas e gorduras), 
provenientes da digestão dos alimentos, para produzir energia e mover o corpo 
ou para armazená-los em órgãos como o fígado, músculos e células 
gordurosas.
Uma criança diagnosticada com diabetes precisa de 
cuidados específicos diários. Quando ela está em casa, sob a supervisão dos 
pais ou responsáveis, é fácil fazer os procedimentos necessários. Mas no 
momento que ela vai para escola, esses cuidados ficam por conta da 
instituição, o que pode gerar muita insegurança para os pais. 
Enfim, a criança passa grande parte do dia na escola, 
muitas vezes em período integral, e lá realiza suas refeições e atividades 
físicas, por conta disso, mostra a grande preocupação dos pais: a escola está 
preparada para diagnosticar e controlar a doença na escola? 
No entanto, pais de crianças portadores de diabetes têm 
dificuldades com a escola dos filhos, no que se refere à medição de glicemia, 
aplicar insulina e controlar a dieta, assim, por conta dessa rotina, pais de 
crianças com diabetes precisam acrescentar um desafio, encontrar uma escola 
ao mesmo tempo preparada e disponível para lidar com um aluno com doença 
crônica. 
Por fim, dada à relevância do tema, contamos com o 
apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposição.
Arapongas, 23 de Maio de 2019.
Reivaldo dos Santos
Vereador

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