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PROJETO DE LEI Nº. 036/19, de 23 DE MAIO DE 2019
Dispõe sobre alteração de Nível Inicial dos cargos de Auxiliar Administrativo e de Auxiliar de Escritório, instituído no ANEXO I-C, da Lei Municipal nº 4.453, de 25/01/16, do Plano de Classificação de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Quadro Geral da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Arapongas e dá outras providências.
Art. 1º. Fica alterado o Nível Inicial dos cargos de Auxiliar Administrativo e de Auxiliar de Escritório instituído no ANEXO I-C, da Lei Municipal nº 4.453, de 25/01/16, que passa a integrar, conforme segue:
CARGO
VAGAS
CARGA HORÁRIA SEMANAL
NÍVEL INICIAL
Auxiliar Administrativo
80
40h
29
Auxiliar de Escritório
17
40h
29
Art. 2º. Fica suprimida a frase (em extinção) dos referidos cargos de Auxiliar Administrativo e de Auxiliar de Escritório, que integram o ANEXO I-C; e ficando os cargos excluídos do ANEXO V, ambos da referida Lei.
Art. 3º. As atribuições e requisitos dos supracitados cargos, permanecem os constantes do Manual de Ocupações editado pela Lei Municipal nº 4.637, de 13/12/17; passando os vencimentos a vigorar no novo Nível Inicial da Tabela de Vencimentos instituída no ANEXO VI-C, da Lei Municipal nº 4.453, de 25/01/16
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 23 de maio de 2019.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
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