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materia nº 36/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 36 / 2019
Date 2019-05-27
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 036/19, DE 23 DE MAIO DE 2019 Dispõe sobre alteração de Nível Inicial dos cargos de Auxiliar Administrativo e de Auxiliar de Escritório, instituído no ANEXO I-C, da Lei Municipal nº 4.453, de 25/01/16, do Plano de Classificação de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Quadro Geral da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Arapongas e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-11 Proposição transformada em lei — transformada na lei nº 4.775 de 11 de junho de 2019
2019-06-05 Aguardando Sanção do Prefeito — encaminhando através do Of. 217/2019 - de 05 de junho de 20419
2019-06-05 Proposição aprovada — aguardando encaminhamento
2019-06-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia S 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2019-06-03 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2019-05-31 Proposição inclusa na Ordem do Dia — 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2019-05-31 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento P AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
2019-05-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — EM TRAMITAÇÃO
2019-05-27 Lida no Expediente — EM TRAMITAÇÃO
2019-05-27 Aguardando Leitura no Plenário P plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-03T16:58:09.499235-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº. 036/19, de 23 DE MAIO DE 2019



Dispõe sobre alteração de Nível Inicial dos cargos de Auxiliar Administrativo e de Auxiliar de Escritório, instituído no ANEXO I-C, da Lei Municipal nº 4.453, de 25/01/16, do Plano de Classificação de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Quadro Geral da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Arapongas e dá outras providências.



 		Art. 1º. Fica alterado o Nível Inicial dos cargos de Auxiliar Administrativo e de Auxiliar de Escritório instituído no ANEXO I-C, da Lei Municipal nº 4.453, de 25/01/16, que passa a integrar, conforme segue:



CARGO

VAGAS

CARGA HORÁRIA SEMANAL

NÍVEL INICIAL

Auxiliar Administrativo

80

40h

29

Auxiliar de Escritório 

17

40h

29



Art. 2º. Fica suprimida a frase (em extinção) dos referidos cargos de Auxiliar Administrativo e de Auxiliar de Escritório, que integram o ANEXO I-C; e ficando os cargos excluídos do ANEXO V, ambos da referida Lei.



Art. 3º. As atribuições e requisitos dos supracitados cargos, permanecem os constantes do Manual de Ocupações editado pela Lei Municipal nº 4.637, de 13/12/17; passando os vencimentos a vigorar no novo Nível Inicial da Tabela de Vencimentos instituída no ANEXO VI-C, da Lei Municipal nº 4.453, de 25/01/16

 		 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Arapongas, 23 de maio de 2019.









SÉRGIO ONOFRE DA SILVA

Prefeito







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