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materia nº 43/2019

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 43 / 2019
Date 2019-05-27
EmentaPROJETO DE LEI L Nº 25/2019
native_id2646

Autoria

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER  nº         /2019.







Assunto:	Projeto de Lei L nº. 25/2019

Autoria: 	Poder Legislativo – Vereador Fernando Henrique Oliveira

Súmula:	Cria o programa de incentivo/diploma “ALUNO NOTA DEZ”, para estudantes do ensino fundamental e médio das redes de ensino estadual e municipal do município de Arapongas-Pr e dá outras providências.

O Senhor Presidente desta Casa, Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 13 de maio de 2019, Projeto de Lei L nº. 25/2019, de 07 de maio de 2019.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo que pretende criar o Programa ALUNO NOTA DEZ no município de Arapongas, mediante diploma aos melhores alunos da rede municipal e estadual de ensino, em sessão solene a ser marcada pelo presidente do legislativo.

Com emenda modificativa de iniciativa da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.

 Acompanha a mensagem correspondente.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.

A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44 da Lei Orgânica:

Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.



Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal.

Segundo a mensagem apresentada e que corrobora com o que entende esta relatoria, além de um maior empenho dos alunos voltados para a área da educação, visa também a melhoria no comportamento, participação, respeito e disciplina, principalmente dos alunos que receberão em troca o reconhecimento social em forma de merecida homenagem.

De acordo também com a Emenda Modificativa n° 01/2019, que reduz o número de alunos premiados (de 03 de cada séria dos ensinos para 01) com o objetivo de tornar o evento viável ao passo que na redação atual o número de alunos seria enorme, o que poderia tornar a execução da presente norma inviável. 

Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo, pelos motivos acima expostos.







III – Conclusão



Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L n° 25/2019, de autoria do Poder Legislativo – Vereador Fernando Henrique Oliveira, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.



Sala das Comissões, em 24 de maio de 2019.





















Paulo César de Araújo

           Presidente



                                                       Rubens Franzin Manoel

                                                                   Relator



                                                                                                 Agnelson Galass  

                                                                                                           Relator





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