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mara Municipal de Arapongas
mm Estado do Paraná —
PROJETO DE LEIL 8 [2019
Autoria: Mesa Diretora
Súmula: Dispõe sobre a instituição do auxílio-
alimentação aos servidores públicos do Poder Legislativo
do Município de Arapongas e dá outras providências.
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Poder Legislativo de Arapongas, o
benefício de Auxílio Alimentação, na forma definida e estabelecida na presente lei.
Art. 2º. O Auxílio Alimentação compreenderá o pagamento de parcela
indenizatória a todos os servidores ativos do Poder Legislativo municipal, desde que
efetivamente em exercício nas atividades do cargo, ou nos afastamentos ou licenças
consideradas de efetivo exercício.
Art. 3º. O Auxílio Alimentação será concedido por dia útil trabalhado,
independentemente da jornada de trabalho, em pecúnia, no valor de R$ 250,00
(duzentos e cinquenta reais) para cada beneficiado.
8 1º. O valor que alude o caput será atualizado na mesma data e de acordo
com os mesmos índices da revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos
municipais.
8 2º. O Auxílio Alimentação será pago aos servidores juntamente com sua
remuneração mensal.
Art. 4º. O valor referente à concessão do Auxílio Alimentação não se
incorporará ao vencimento ou remuneração do servidor para quaisquer efeitos e sobre
ele não incidirá contribuição fiscal ou previdenciária.
Art. 5º. O pagamento indevido do Auxílio Alimentação caracteriza falta
grave, sujeitando o servidor responsável pelo apontamento da frequência ou a
autoridade às penalidades previstas em lei.
Parágrafo único. Os valores recebidos indevidamente serão restituídos no
mês subsequente, de uma só vez, com o desconto efetuado em folha de pagamento.
Art. 6º. Cabe ao responsável pela gestão de pessoas ou de recursos humanos
do Poder Legislativo acompanhar os apontamentos de licenças, afastamentos, faltas e
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mudanças de jornada de trabalho, quando for o caso, ficando a chefia imediata
corresponsável pela comunicação, ao responsável, de fatos eventuais que ocorrerem.
Art. 7º. Os recursos para a implementação e execução desta Lei correrão à
conta das dotações id nda próprias do poder legislativo, suplementadas se
necessário.
disposições em contrário.
Marcio Antonio Nickenig
1º Secretário
GV
2º Secretário
Za
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me) Estado do Paraná o
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o Projeto de Lei L nº /2019, que “Dispõe sobre a instituição do
vale-alimentação aos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Arapongas
e dá outras providências”, com o seguinte pronunciamento:
Trata-se de política de valorização e retribuição aos servidores defendida por
esta Mesa Diretora.
O auxílio será concedido mensalmente, a título de indenização, com O intuito
de assegurar e proporcionar melhores condições e qualidade de vida aos servidores ativos
desta Casa de Leis, cêndd concedido sem distinção de valores a todos servidores públicos
efetivos e comissionados ocupantes de cargos do Poder Legislativo, cujo recurso encontra-
se assegurado na Lei Orçamentária em vigor.
Assim, uma vez pautado em Lei Municipal de iniciativa do Chefe do Executivo,
resta evidente a possibilidade de o Poder Legislativo disciplinar a concessão de vale-
alimentação aos seus servidores.
Inclui-se, ainda, em conformidade com o que dispõe o Art. 16 e seguintes da
Lei de Responsabilidade Fiscal, Relatório de Impacto Orçamentário e Financeiro, e
Declaração do Ordenador da Despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e
financeira.
Pelo exposto é que apresentamos a prese
nobres pares.
árcio Antonio Nickenig
1º Secretário
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