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PROJETO DE LEI Nº. ____/2019
INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E
CONDUTA DOS SERVIDORES E
AGENTES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
ARAPONGAS – PR.
I – DA ABRANGÊNCIA E APLICAÇÃO:
Art. 1º - Fica instituído o Código de Ética e Conduta dos Servidores e Agentes
Públicos do Município de Arapongas – PR, aplicável a todos os órgãos e
entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e do Poder
Legislativo Municipal.
Art. 2º - Este Código de Ética estabelece os princípios e normas de conduta
ética aplicáveis a todos os órgãos e entidades da Administração Direta e
Indireta do Poder Executivo e Legislativo Municipal, sem prejuízo da
observância dos demais deveres e proibições legais e regulamentares.
Art. 3º - Reputam-se Servidores e Agentes Públicos, para os efeitos deste
Código de Ética e Conduta, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente
ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou
qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou
função na Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e Legislativo
Municipal.
Art. 4º - Reputam-se membros da Alta Administração, para os efeitos deste
Código de Ética e Conduta, o Prefeito, o Vice-Prefeito e, ainda, os seguintes
Agentes Públicos e seus equivalentes hierárquicos:
I - titulares de órgãos do 1º e 2º grau hierárquico da estrutura organizacional da
Administração Direta do Poder Executivo;
II - ocupantes de cargos de 1º e 2º nível das estruturas organizacionais das
entidades da Administração Indireta do Poder Executivo.
II – DOS OBJETIVOS:
Art. 5º - São objetivos deste Código de Ética e Conduta:
I - tornar explícitos os princípios e normas éticos que regem a conduta dos
agentes e servidores públicos municipais e a ação institucional, fornecendo
parâmetros para que a sociedade possa aferir a integridade e a lisura dos atos
praticados no âmbito da Administração Municipal;
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II - definir diretrizes para atitudes, comportamentos, regras de atuação e
práticas organizacionais, orientados segundo elevado padrão de conduta éticoprofissional, que resultem em benefícios à sociedade;
III - disseminar valores éticos, de lisura e de justiça impressos na postura
estratégica da estrutura institucional da Administração;
IV - promover o esforço conjunto em prol do fortalecimento da estrutura
institucional da Administração, a fim de que esteja alinhada às expectativas
legítimas da comunidade, de modo a gerar confiança interna e externa na
condução da atividade administrativa;
V - assegurar transparência e publicidade à atividade administrativa, com
processos céleres e previsíveis, com fundamento nos princípios da segurança
jurídica e da confiança legítima;
VI - reduzir a subjetividade das interpretações pessoais sobre os princípios e
normas éticos adotados na Administração municipal, facilitando a
compatibilização dos valores individuais de cada agente e servidor público com
os valores da instituição;
VII - orientar a tomada de decisões dos Agentes e Servidores Públicos, a fim
de que se pautem sempre pelo interesse público, com razoabilidade e
proporcionalidade, sem qualquer favorecimento para si ou para outrem;
VIII - assegurar que o tratamento dispensado à população seja realizado com
urbanidade, disponibilidade, profissionalismo, atenção e igualdade, sem
qualquer distinção de sexo, orientação sexual, nacionalidade, cor, idade,
religião, tendência política, posição social;
IX - assegurar ao agente e servidor público a preservação de sua imagem e de
sua reputação, quando sua conduta estiver de acordo com as normas éticas
estabelecidas neste Código de Ética;
X - estabelecer regras básicas sobre conflito de interesses e restrições às
atividades profissionais posteriores ao exercício do cargo, emprego ou função;
XI - oferecer, por meio do Conselho e das Comissões de Ética Pública, criados
com o objetivo de implementar e gerir o presente Código de Ética e Conduta,
instâncias de consulta e deliberação, visando a esclarecer dúvidas acerca da
conformidade da conduta do agente e servidor público com os princípios e
normas de conduta nele tratados, aplicando, sempre que necessário, as
penalidades cabíveis;
XII - disponibilizar meios para que qualquer cidadão apresente denúncias
contra agentes e servidores públicos relativas à prática de atos em desacordo
com os princípios e normas de conduta ética expressos neste Código.
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III – DOS PRINCÍPIOS E VALORES FUNDAMENTAIS:
Art. 6º - O agente e servidor público observará, no exercício de suas funções,
os padrões éticos de conduta que lhe são inerentes, visando a preservar e
ampliar a confiança do público, na integridade, objetividade, imparcialidade e
no decoro da Administração Pública, regendo-se pela legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência administrativas e, ainda,
pelos seguintes princípios e valores fundamentais:
I - supremacia do interesse público: elemento justificador da própria existência
da Administração Pública, destinado à consecução da justiça social e do bem
comum;
II - preservação e defesa do patrimônio público e da probidade administrativa,
de forma a assegurar a adequada gestão da coisa pública e da destinação das
receitas públicas, que são frutos dos tributos pagos direta ou indiretamente por
todos os cidadãos;
III - imparcialidade: os agentes e servidores públicos devem abster-se de
manifestar suas preferências pessoais em suas atividades de trabalho,
desempenhando suas funções de forma imparcial e profissional;
IV - a honestidade, a dignidade, o respeito e o decoro: os agentes e servidores
públicos devem proceder conscientemente e em conformidade com os
princípios e valores estabelecidos neste Código de Ética e Conduta e na
legislação aplicável, sempre defendendo o bem comum;
V - isonomia: os atos da Administração devem estar comprometidos com o
interesse geral e a concreção do bem comum, devendo os administrados ser
tratados sem quaisquer discriminações benéficas ou detrimentosas;
VI - qualidade, eficiência e equidade dos serviços públicos: a qualidade de vida
dos cidadãos aumenta por via da maior rapidez, conveniência e eficiência na
prestação dos serviços públicos;
VII - competência e desenvolvimento profissional: o agente e servidor público
deve buscar a excelência no exercício de suas atividades, mantendo-se
atualizado quanto aos conhecimentos e informações necessárias, de forma a
obter os resultados esperados pela sociedade, contando, inclusive, para tais
fins, com as políticas de desenvolvimento de pessoal executadas pela
Administração municipal;
IV – DOS DEVERES:
Art. 7º - Constituem deveres dos Agentes e Servidores Públicos municipais:
I - resguardar, em sua conduta pessoal, a integridade, a honra e a dignidade de
sua função pública, agindo em harmonia com os compromissos éticos
assumidos neste Código e os valores institucionais;
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II - proceder com honestidade, probidade e tempestividade, escolhendo
sempre, quando estiver diante de mais de uma opção legal, a que melhor se
coadunar com a ética e com o interesse público;
III - representar imediatamente à chefia competente todo e qualquer ato ou fato
que seja contrário ao interesse público, prejudicial à Administração ou à sua
missão institucional, de que tenha tomado conhecimento em razão do cargo,
emprego ou função;
IV - tratar autoridades, colegas de trabalho, superiores, subordinados e demais
pessoas com quem se relacionar em função do trabalho, com urbanidade,
cortesia, respeito, educação e consideração, inclusive quanto às possíveis
limitações pessoais;
V - ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a
capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público,
sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, orientação
sexual, nacionalidade, cor, idade, religião, tendência política, posição social e
quaisquer outras formas de discriminação;
VI - empenhar-se em seu desenvolvimento profissional, mantendo-se
atualizado quanto a novos métodos, técnicas e normas de trabalho aplicáveis à
sua área de atuação;
VII - manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a
legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções;
VIII - disseminar no ambiente de trabalho informações e conhecimentos obtidos
em razão de treinamentos ou de exercício profissional que possam contribuir
para a eficiência dos trabalhos realizados pelos demais agentes e servidores
públicos;
IX - evitar quaisquer ações ou relações conflitantes, ou potencialmente
conflitantes, com suas responsabilidades profissionais, enviando ao Conselho e
às Comissões de Ética Pública informações sobre relações, situação
patrimonial, atividades econômicas ou profissionais que, real ou
potencialmente, possam suscitar conflito de interesses, indicando o modo pelo
qual pretende evitá-lo, na forma definida pelos mencionados colegiados;
X - não ceder a pressões de superiores hierárquicos, de contratantes,
interessados e outros que visem a obter quaisquer favores, benesses ou
vantagens indevidas em decorrência de ações ou omissões imorais, ilegais ou
antiéticas, e denunciá-las;
XI - manter neutralidade no exercício profissional conservando sua
independência em relação às influências político-partidárias, religiosas ou
ideológicas, de modo a evitar que essas venham a afetar a sua capacidade de
desempenhar com imparcialidade suas responsabilidades profissionais;
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XII - facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito,
prestando toda colaboração ao seu alcance;
XIII - abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade
com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as
formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;
XIV - divulgar e informar a todos os integrantes do órgão ou unidade
administrativos a que se vincule sobre a existência deste Código de Ética e
Conduta, estimulando o seu integral cumprimento.
V – DAS VEDAÇÕES:
Art. 8º - Aos Agentes e Servidores Públicos Municipais é condenável a prática
de qualquer ato que atente contra a honra e a dignidade de sua função pública,
bem como aos compromissos éticos assumidos neste Código de Ética e
Conduta e os valores institucionais, sendo-lhes vedado, ainda:
I - praticar ou compactuar, por ação ou omissão, direta ou indiretamente, ato
contrário à ética e ao interesse público, mesmo que tal ato observe as
formalidades legais e não cometa violação expressa à lei;
II - discriminar colegas de trabalho, superiores, subordinados e demais pessoas
com quem se relacionar em função do trabalho, em razão de preconceito ou
distinção de raça, sexo, orientação sexual, nacionalidade, cor, idade, religião,
tendência política, posição social ou quaisquer outras formas de discriminação;
III - adotar qualquer conduta que interfira no desempenho do trabalho ou que
crie ambiente hostil, ofensivo ou com intimidação, tais como ações
tendenciosas geradas por simpatias, antipatias ou interesses de ordem
pessoal, sobretudo e especialmente o assédio sexual de qualquer natureza ou
o assédio moral, no sentido de desqualificar outros, por meio de palavras,
gestos ou atitudes que ofendam a autoestima, a segurança, o profissionalismo
ou a imagem;
IV - atribuir a outrem erro próprio;
V - apresentar como de sua autoria ideias ou trabalhos de outrem;
VI - ocupar postos ou funções, mesmo não remuneradas, em organizações
sociais, entidades classistas e ou políticas que possam gerar situações de
conflitos de interesses em relação aos objetivos, responsabilidades e ao papel
exigido para o exercício do cargo, emprego ou função pública;
VII - usar do cargo, emprego ou função, facilidades, amizades, influências ou
de informação privilegiada, visando à obtenção de quaisquer favores, benesses
ou vantagens indevidas para si, para outros indivíduos, grupos de interesses ou
entidades públicas ou privadas;
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VIII - pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda
financeira, gratificação, prêmio, presente, comissão, doação ou vantagem de
qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento
da sua missão ou para influenciar outro agente público para o mesmo fim;
IX - fazer ou extrair cópias de relatórios ou de quaisquer outros trabalhos ou
documentos ainda não publicados, pertencentes ao Município, para utilização
em fins estranhos aos seus objetivos ou à execução dos trabalhos a seu
encargo, sem prévia autorização da autoridade competente;
X - divulgar ou facilitar a divulgação, por qualquer meio, de informações
sigilosas obtidas por qualquer forma em razão do cargo, emprego ou função;
XI - apresentar-se embriagado ou sob efeito de quaisquer drogas ilegais no
ambiente de trabalho ou, fora dele, em situações que comprometam a imagem
pessoal e, por via reflexa, a institucional;
XII - utilizar sistemas e canais de comunicação da Administração para a
propagação e divulgação de trotes, boatos, pornografia, propaganda comercial,
religiosa ou político-partidária;
XIII - manifestar-se em nome da Administração quando não autorizado e
habilitado para tal, nos termos da política interna de comunicação social;
XIV - ser conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código
de Ética de sua profissão;
XV - usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de
direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material;
XVI - deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do
seu conhecimento para atendimento do seu mister;
XVII - permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou
interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os
jurisdicionados administrativos ou com colegas;
XVIII - exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a
empreendimentos de cunho duvidoso;
XIX - utilizar, para fins privados, agentes públicos, bens ou serviços exclusivos
da administração pública.
Parágrafo único - Não se consideram presentes para os fins do inciso VIII deste
artigo os objetos que:
I - não tenham valor comercial;
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II - distribuídos por entidades de qualquer natureza a título de propaganda e
divulgação habitual ou por ocasião de eventos especiais ou datas
comemorativas.
VI – DA CONDUTA ÉTICA DA ALTA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL:
Art. 9º - Aplicam-se à Alta Administração Municipal todas as disposições deste
Código de Ética e, em especial, as constantes deste Capítulo, as quais visam
às seguintes finalidades:
I - possibilitar à sociedade aferir a lisura do processo decisório governamental;
II - contribuir para o aperfeiçoamento dos padrões éticos da Administração
Pública municipal, a partir do exemplo dado pelas autoridades de nível
hierárquico superior;
III - preservar a imagem e a reputação do administrador público cuja conduta
esteja de acordo com as normas éticas estabelecidas neste Código;
IV - estabelecer regras básicas sobre conflitos de interesses públicos e
privados e limitações às atividades profissionais posteriores ao exercício de
cargo, emprego ou função pública;
V - minimizar a possibilidade de conflito entre o interesse privado e o dever
funcional das autoridades públicas da Administração Pública municipal;
VI - criar mecanismo de consulta destinado a possibilitar o prévio e pronto
esclarecimento de dúvidas quanto à conduta ética do administrador.
Art. 10 - No exercício de suas funções, as autoridades públicas deverão pautarse pelos padrões da ética, submetendo-se especialmente aos deveres de
honestidade, boa-fé, transparência, impessoalidade, probidade, decoro e
submissão ao interesse público.
Art. 11 - Além da declaração de bens e rendas na forma estipulada pela
legislação vigente, a autoridade pública, no prazo de dez dias contados de sua
posse, enviará ao Conselho de Ética Pública, na forma por ele estabelecida:
I - informações sobre sua situação profissional (atividade laborativa
eventualmente desenvolvida no âmbito privado) e patrimonial que, a seu juízo,
real ou potencialmente, possa suscitar conflito com o interesse público;
II - informações acerca de eventuais ações a que responda perante o Poder
Judiciário, ressalvadas as hipóteses de segredo de justiça.
Parágrafo único - A autoridade pública que já esteja em efetivo exercício no
cargo, emprego ou função apresentará as informações mencionadas no caput
deste artigo em 10 (dez) dias úteis contados da data da Deliberação do
Conselho de Ética Pública que estabelecerá a forma de envio.
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Art. 12 - As alterações relevantes no patrimônio da autoridade pública deverão
ser imediatamente comunicadas ao Conselho de Ética Pública, especialmente
quando se tratar de:
I - atos de gestão patrimonial que envolvam: a) transferência de bens a
cônjuge, ascendente, descendente ou parente na linha colateral; b) aquisição,
direta ou indireta, do controle de empresa; c) outras alterações significativas ou
relevantes no valor ou na natureza do patrimônio;
II - atos de gestão de bens, cujo valor possa ser substancialmente afetado por
decisão ou política governamental da qual tenha prévio conhecimento em
razão do cargo, emprego ou função, inclusive investimentos de renda variável
ou em commodities, contratos futuros e moedas para fim especulativo.
§1º - Em caso de dúvida sobre como tratar situação patrimonial específica, a
autoridade pública deverá consultar formalmente o Conselho de Ética Pública.
§ 2º - A fim de preservar o caráter sigiloso das informações pertinentes à
situação patrimonial da autoridade pública, uma vez conferidas pelo Conselho
de Ética Pública, serão elas encerradas em envelope lacrado, que somente
será aberto por determinação do responsável.
Art. 13 - No relacionamento com outros órgãos e agentes da Administração
Pública, a autoridade pública deverá esclarecer a existência de eventual
conflito de interesses, bem como comunicar qualquer circunstância ou fato
impeditivo de sua participação em decisão coletiva ou em órgão colegiado.
Art. 14 - As divergências entre autoridades públicas serão resolvidas
internamente, mediante coordenação administrativa, não lhes cabendo
manifestar-se publicamente sobre matéria que não seja afeta a sua área de
competência.
Art. 15 - É vedado à autoridade pública opinar publicamente a respeito:
I - da honorabilidade e do desempenho funcional de outra autoridade pública
municipal;
II - do mérito de questão que lhe será submetida, para decisão individual ou em
órgão colegiado.
Art. 16 - É vedado à Alta Administração do Poder Executivo municipal, além
dos demais interditos constantes deste Código de Ética após deixar o cargo ou
função pública, pelo período de 6 (seis) meses:
I - prestar, direta ou indiretamente, qualquer tipo de serviço a pessoa física ou
jurídica com quem tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do
exercício de suas atribuições;
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II - aceitar cargo de administrador ou conselheiro, ou estabelecer vínculo
profissional com pessoa física ou jurídica que desempenhe atividade
relacionada à área de competência do cargo ou emprego ocupado;
III - celebrar, com órgãos ou entidades do Poder Executivo municipal contratos
de serviço, consultoria, assessoramento ou atividades similares, vinculados,
ainda que indiretamente, ao órgão ou entidade em que tenha ocupado o cargo
ou emprego;
IV - intervir, direta ou indiretamente, em favor de interesse privado perante
órgão ou entidade em que tenha ocupado cargo ou emprego ou com o qual
tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício do cargo
ou emprego.
VII – DO CONSELHO E DAS COMISSÕES DE ÉTICA PÚBLICA:
Art. 17 - Fica criado o Conselho de Ética Pública, vinculado diretamente ao
Prefeito, competindo-lhe zelar pelo cumprimento dos princípios éticos
explicitados neste Código de Ética e, ainda:
I - receber denúncias relativas a atos praticados por integrantes da Alta
Administração Municipal que importem infração às normas deste Código de
Ética e proceder à sua apuração;
II - instaurar, de ofício, no âmbito de sua competência, processo e sindicância
sobre fato ou ato lesivo de princípio ou regra de ética pública;
III - conhecer de consultas, denúncias ou representações relativas a
integrantes da Alta Administração Municipal;
IV - decidir, originariamente, sobre questões relativas à aplicação deste Código
de Ética que envolvam condutas de integrantes da Alta Administração
Municipal;
V - decidir, em nível recursal, sobre questões relativas à aplicação deste
Código de Ética que envolvam condutas de agentes públicos municipais que
não integrem a Alta Administração Municipal;
VI - elaborar normas, visando à fiel aplicação dos preceitos deste Código de
Ética;
VII - receber sugestões de aprimoramento deste Código de Ética;
VIII - responder consultas de autoridades e demais agentes públicos relativas à
matéria regulada por este Código Ética;
IX - dirimir dúvidas a respeito da interpretação das normas deste Código de
Ética e deliberar sobre os casos omissos;
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X - determinar à Corregedoria-Geral do Município o processamento de
denúncias recebidas pelo Conselho que importem apuração de infrações
disciplinares;
XI - dar ampla divulgação ao Código de Ética;
XII - elaborar o seu Regimento Interno;
XIII - aprovar o Regimento Interno das Comissões de Ética Pública.
§1º - O Conselho de Ética Pública será composto por 4 (quatro) membros
titulares, e seus respectivos suplentes, escolhidos e designados pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal, para exercício de mandato de 2 (dois) anos,
admitida uma recondução.
§2º - Os membros do Conselho de Ética Pública serão brasileiros, residentes
no Município de Arapongas - PR, de idoneidade moral e reputação ilibada, não
podendo ser Agentes Públicos municipais ativos.
§3º - Os membros do Conselho de Ética Pública não receberão qualquer
remuneração e os trabalhos nele desenvolvidos serão considerados prestação
de relevante serviço público.
§4º - Das decisões finais do Conselho de Ética Pública caberá recurso ao
Prefeito.
VIII – DAS COMISSÕES DE ÉTICA PÚBLICA
Art. 18 - Ficam criadas as Comissões de Ética Pública em todos os órgãos do
1º grau hierárquico da Administração Direta e em todas as entidades da
Administração Indireta do Poder Executivo e Legislativo Municipal, competindolhes orientar e aconselhar sobre a ética profissional do agente e servidor
público, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público e conhecer
concretamente de imputação ou de procedimento passível de censura.
Parágrafo único - A Comissão de Ética Pública da Secretaria Municipal de
Governo também atuará junto aos seguintes órgãos, os quais não possuirão
comissão própria:
I - Gabinete do Prefeito;
II - Gabinete do Vice-Prefeito;
III – Assessoria de Comunicação Social do Município;
V - Assessoria Policial Militar.
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Art. 19 - As Comissões de Ética Pública atuarão em colaboração com o
Conselho de Ética Pública, cabendo-lhes, no âmbito dos respectivos órgãos e
entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e Legislativo
Municipal:
I - orientar e aconselhar sobre ética os agentes e servidores públicos
municipais, no âmbito de seus respectivos órgãos ou entidades;
II - zelar pelo cumprimento do Código de Ética e comunicar ao Conselho de
Ética Pública, situações que possam configurar falta ética;
III - instaurar, de ofício, no âmbito de sua competência, processo e sindicância
sobre fato ou ato lesivo de princípio ou regra de ética pública;
IV - conhecer de consultas, denúncias ou representações contra agente
público, decorrentes da aplicação deste Código de Ética;
V - decidir sobre questões relativas à aplicação deste Código de Ética que
envolvam condutas de agentes públicos municipais que não integrem a Alta
Administração Municipal;
VI - propor ao Conselho de Ética Pública, procedimentos e normas éticas, com
vistas a seu aprimoramento;
VII - determinar à Corregedoria-Geral do Município o processamento de
denúncias recebidas pelas Comissões que importem apuração de infrações
disciplinares;
VIII - dar ampla divulgação ao Código de Ética do Agente Público Municipal e
da Alta Administração Municipal, no âmbito de sua competência.
§1º - As Comissões de Ética Pública serão compostas por 3 (três) membros
titulares, e seus respectivos suplentes, escolhidos e designados pelo titular do
órgão ou entidade a que se vincule, para exercício de mandato de 2 (dois)
anos, admitida uma recondução.
§2º - Os membros das Comissões de Ética Pública serão, preferencialmente,
servidores efetivos e estáveis ou empregados públicos em atividade na
Administração Municipal, devendo, ainda, residir no Município de Arapongas - PR e gozar de idoneidade moral e reputação ilibada.
§3º - Os membros das Comissões de Ética Pública não receberão qualquer
remuneração e os trabalhos nelas desenvolvidos serão considerados prestação
de relevante serviço público.
§4º - A Comissão de Ética a que se refere este artigo seguirá as normas e
diretrizes expedidas pelo Conselho de Ética Pública e atenderá o disposto
neste Código de Ética.
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§5º - Das decisões finais das Comissões de Ética Pública caberá recurso ao
Conselho de Ética Pública.
IX – DAS PENALIDADES
Art. 20 - Sem prejuízo das penalidades estabelecidas no Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais, as condutas incompatíveis com o disposto
neste Código de Ética serão punidas com as seguintes sanções:
I - advertência, verbal ou escrita, aplicável aos Agentes e Servidores Públicos
municipais e à Alta Administração Municipal, no exercício do cargo, do
emprego ou da função;
II - censura ética, por escrito, aplicável aos membros da Alta Administração que
já tiverem deixado o cargo, o emprego ou a função.
§1º - As sanções previstas no caput serão aplicadas, conforme o caso, pelo
Conselho e pelas Comissões de Ética Pública, que deverão, na hipótese de
infração disciplinar, determinar ao órgão correicional competente a apuração
dos fatos e a adoção das medidas legais cabíveis.
§2º - Após a apuração devida, o Conselho e as Comissões de Ética Pública
poderão sugerir a exoneração imediata de ocupante de cargo de provimento
em comissão.
§3º - No caso da infração ética apurada ter sido cometida por conselheiro
municipal de políticas públicas, a Comissão de Ética do órgão ou entidade
correspondente poderá sugerir a destituição de sua função de conselheiro.
Art. 21 - O processo de apuração de prática de ato em desrespeito ao
preceituado neste Código de Ética será instaurado pelo Conselho e pelas
Comissões de Ética Pública, conforme o caso, de ofício ou em razão de
denúncia fundamentada, desde que haja indícios suficientes da infração.
X – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22 - Os órgãos e entidades da Administração Pública municipal Direta e
Indireta e do Poder Legislativo implementarão, em 60 (sessenta) dias, as
providências necessárias à plena vigência do Código de Ética, inclusive
mediante a constituição do Conselho e das Comissões de Ética Pública.
Art.23 – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, através de Decreto,
no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação.
Art. 24 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Arapongas – PR, aos 27/05/2019.
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FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
A Administração Pública do nosso Município nunca teve um texto próprio,
voltado à preservação da conduta ética do seu funcionalismo, no desempenho
de suas funções e exercício dos seus cargos.
Neste contexto, conforme se verifica da leitura e análise, o Projeto de Lei em
questão representa um documento com diversas diretrizes que orientam o
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funcionalismo a preservar suas posturas e atitudes legais, moralmente aceitas
ou toleradas pela sociedade como um todo.
Portanto, o Código de Ética, entre outras normas, produzirá um enquadramento
ao público objeto e às condutas politicamente corretas, em linha com a sua boa
imagem.
O principal objetivo do Código de Ética consiste em manter uma linha de
comportamento uniforme entre todos os integrantes da administração. São
observados, inicialmente, os princípios que norteiam a ética e, a seguir, os
deveres dos servidores públicos, suas responsabilidades, as penas
disciplinares, os procedimentos e processos administrativos disciplinares.
Com tal especificidade, um Código de Ética fixa normas que regulam os
comportamentos das pessoas dentro de um contexto e, apesar da ética não ter
caráter coativo – não implica em penas legais – supõe uma norma interna de
cumprimento obrigatório.
Sendo assim, solicito o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do presente
Projeto de Lei.
Arapongas – PR, aos 27/05/2019.
FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA
VEREADOR