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materia nº 47/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 47 / 2019
Date 2019-06-10
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 047/19, DE 10 DE JUNHO DE 2019 Dispõe sobre alterações no parágrafo 1º, do artigo 9°, da Lei n° 3.896, de 19 de agosto de 2011 e dá outras providências.
native_id2701

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-28 Proposição transformada em lei — transformada em Lei
2019-06-19 Aguardando Sanção do Prefeito — encaminhado através da do of. 237/2019
2019-06-18 Proposição aprovada S .
2019-06-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — .
2019-06-17 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P AGUARDANDO 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2019-06-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — 1ª discussão e votação
2019-06-14 Parecer favorável das Comissões — aguardando inclusão na ordem do dia
2019-06-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — EM TRAMITE
2019-06-10 Lida no Expediente — EM TRAMITAÇÃO
2019-06-10 Aguardando Leitura no Plenário P PLENÁRIO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-17T16:35:40.138723-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº. 047/19, DE 10 DE JUNHO DE 2019





Dispõe sobre alterações no parágrafo 1º, do artigo 9°, da Lei n° 3.896, de 19 de agosto de 2011 e dá outras providências.





Art. 1º – Fica alterada a redação do parágrafo 1°, do artigo 9º, da Lei Municipal n° 3.896, de 19 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:



“Art. 9º [...] 

§ 1º - Os cargos criados integrarão o Anexo I – B, da lei nº 2.879, de 03 de abril de 2002, Grupo Ocupacional Técnico Administrativo, Subgrupo 7 – GOTA 7, com carga horária semanal de 40 horas, com as atribuições constantes do art. 4º da presente lei e com a exigência de escolaridade de nível médio – 2º grau completo – idade máxima de 35 (trinta e cinco) anos e altura mínima para homens de 1,65 mt e para mulheres 1,60 mt.”



Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



				             Arapongas, 10 de junho de 2019.











SÉRGIO ONOFRE DA SILVA

Prefeito 









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