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materia nº 31/2019

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 31 / 2019
Date 2019-06-14
EmentaProjeto de Lei que INSTITUI O PROGRAMA BANCO DE RAÇÃO E UTENSÍLIOS PARA ANIMAIS, NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS.
native_id2715

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-30 Proposição transformada em lei — transformada em Lei
2019-06-28 Aguardando Sanção do Prefeito — encaminhado através do of. nº 254/2019
2019-06-28 Proposição aprovada — —
2019-06-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2019-06-24 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P aguardando 2ª e última discussão e votação
2019-06-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia P 1ª discussão e votação
2019-06-19 Parecer favorável das Comissões — aguardado inclusão na ordem do dia
2019-06-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — .
2019-06-17 Lida no Expediente — .
2019-06-14 Aguardando Leitura no Plenário P PLENÁRIO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-24T16:35:31.065282-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº /2019, DE DE 2019.
INSTITUI O PROGRAMA BANCO DE RAÇÃO 
E UTENSÍLIOS PARA ANIMAIS, NO 
MUNICÍPIO DE ARAPONGAS.
Art. 1º Fica instituído o Banco de Ração e 
Utensílios para Animais, programa do Município de Arapongas que visa:
I – coletar, recondicionar e armazenar gêneros 
alimentícios, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo, bem 
como utensílios para animais, como móveis, roupas, remédios, coleiras, guias, 
casinhas, bolsa de transporte e brinquedos, provenientes de doações de:
a) estabelecimentos comerciais;
b) fabricantes ligados à produção e à 
comercialização, no atacado ou no varejo, de gêneros alimentícios destinados a 
animais;
c) apreensões realizadas por órgãos da 
Administração Municipal, Estadual ou Federal, resguardada a aplicação das 
normas legais;
d) órgãos públicos; e
e) pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;
II – distribuir os gêneros alimentícios e os 
utensílios coletados.
Art. 2º A distribuição dos gêneros alimentícios e 
dos utensílios coletados poderá ser feita diretamente pelo Banco de Ração e 
Utensílios para Animais ou por entidades, organizações não governamentais –
ONGs – ou protetores independentes, previamente cadastrados.
 Art. 3º São beneficiários do Banco de Ração 
e Utensílios para Animais:
I – protetores independentes e cadastrados;
II – ONGs ligadas à causa animal, devidamente 
constituídas e cadastradas;
III – animais abandonados; e
IV – famílias cadastradas que comprovem baixa 
renda, nenhuma renda ou condição de vulnerabilidade social, alimentar e 
nutricional, assistidas ou não por entidades assistenciais, e que possuam 
animais.
Art. 4º Fica proibida a comercialização dos 
gêneros alimentícios e dos utensílios coletados e doados pelo Banco de Ração 
e Utensílios para Animais.
Art. 5º Caberá ao Executivo Municipal, por meio 
de seus órgãos competentes, organizar e estruturar o Banco de Ração e 
Utensílios para Animais, fornecendo o apoio administrativo, técnico e 
operacional, determinando os critérios de coleta, de distribuição e de 
fiscalização, bem como realizando o cadastramento e o acompanhamento dos 
beneficiários do programa.
§ 1º A arrecadação dos gêneros alimentícios e 
dos utensílios far-se-á sem ônus para o Executivo Municipal.
§ 2º Excetuam-se ao disposto no § 1º deste 
artigo os custos indiretos decorrentes da estrutura funcional, como o transporte 
e as demais atividades necessárias para a consecução das finalidades desta Lei.
Art. 6º Para os fins desta Lei, poderão ser 
celebrados convênios com instituições públicas ou privadas.
Art. 7º O Executivo Municipal regulamentará 
esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Arapongas, 14 de Junho de 2019.
FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Vereadores(as)
De acordo com o art. 30, inciso I, da nossa 
Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios legislar sobre o assunto 
de interesse local. O presente Programa trata de assunto de interesse público, 
pois nem sempre a arrecadação de fundos em espécie monetária nas 
comunidades de proteção animal é suficiente para a aquisição de alimentos de 
consumo animal.
Diante do exposto, o presente Projeto de Lei 
visa coibir o descarte de alimentos de consumo animal que não poderão ser 
comercializados, por ter expirado o prazo de validade, mas que ainda possuem 
tempo hábil para serem consumidos, oriundos das prateleiras de 
estabelecimentos comerciais, das sedes comerciais de seus fabricantes, e de 
amostras utilizadas para exposição, que não serão encaminhadas ao comércio 
e que, em quase cem por cento dos casos, terão como destino o lixo.
Esta Casa Legislativa tem o escopo de tirar da 
miséria e da fome muitos animais que estão sob o amparo de organizações não 
governamentais ou de protetores de animais. Não é justo que um alimento tenha 
como destino a lixeira, quando é certo que ainda poderá ser consumido pelo 
animal abandonado e carente que está em um abrigo e que terá a sua fome 
sanada.
Pelo exposto, conto com a colaboração dos 
nobres vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei que visa à instituição 
do Banco de Ração e Utensílios para Animais no Município de Arapongas.
Arapongas, 14 de Junho 2019
FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA
VEREADOR

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