PROJETO DE LEI Nº /2019, DE DE 2019.
INSTITUI O PROGRAMA BANCO DE RAÇÃO
E UTENSÍLIOS PARA ANIMAIS, NO
MUNICÍPIO DE ARAPONGAS.
Art. 1º Fica instituído o Banco de Ração e
Utensílios para Animais, programa do Município de Arapongas que visa:
I – coletar, recondicionar e armazenar gêneros
alimentícios, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo, bem
como utensílios para animais, como móveis, roupas, remédios, coleiras, guias,
casinhas, bolsa de transporte e brinquedos, provenientes de doações de:
a) estabelecimentos comerciais;
b) fabricantes ligados à produção e à
comercialização, no atacado ou no varejo, de gêneros alimentícios destinados a
animais;
c) apreensões realizadas por órgãos da
Administração Municipal, Estadual ou Federal, resguardada a aplicação das
normas legais;
d) órgãos públicos; e
e) pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;
II – distribuir os gêneros alimentícios e os
utensílios coletados.
Art. 2º A distribuição dos gêneros alimentícios e
dos utensílios coletados poderá ser feita diretamente pelo Banco de Ração e
Utensílios para Animais ou por entidades, organizações não governamentais –
ONGs – ou protetores independentes, previamente cadastrados.
Art. 3º São beneficiários do Banco de Ração
e Utensílios para Animais:
I – protetores independentes e cadastrados;
II – ONGs ligadas à causa animal, devidamente
constituídas e cadastradas;
III – animais abandonados; e
IV – famílias cadastradas que comprovem baixa
renda, nenhuma renda ou condição de vulnerabilidade social, alimentar e
nutricional, assistidas ou não por entidades assistenciais, e que possuam
animais.
Art. 4º Fica proibida a comercialização dos
gêneros alimentícios e dos utensílios coletados e doados pelo Banco de Ração
e Utensílios para Animais.
Art. 5º Caberá ao Executivo Municipal, por meio
de seus órgãos competentes, organizar e estruturar o Banco de Ração e
Utensílios para Animais, fornecendo o apoio administrativo, técnico e
operacional, determinando os critérios de coleta, de distribuição e de
fiscalização, bem como realizando o cadastramento e o acompanhamento dos
beneficiários do programa.
§ 1º A arrecadação dos gêneros alimentícios e
dos utensílios far-se-á sem ônus para o Executivo Municipal.
§ 2º Excetuam-se ao disposto no § 1º deste
artigo os custos indiretos decorrentes da estrutura funcional, como o transporte
e as demais atividades necessárias para a consecução das finalidades desta Lei.
Art. 6º Para os fins desta Lei, poderão ser
celebrados convênios com instituições públicas ou privadas.
Art. 7º O Executivo Municipal regulamentará
esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Arapongas, 14 de Junho de 2019.
FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Vereadores(as)
De acordo com o art. 30, inciso I, da nossa
Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios legislar sobre o assunto
de interesse local. O presente Programa trata de assunto de interesse público,
pois nem sempre a arrecadação de fundos em espécie monetária nas
comunidades de proteção animal é suficiente para a aquisição de alimentos de
consumo animal.
Diante do exposto, o presente Projeto de Lei
visa coibir o descarte de alimentos de consumo animal que não poderão ser
comercializados, por ter expirado o prazo de validade, mas que ainda possuem
tempo hábil para serem consumidos, oriundos das prateleiras de
estabelecimentos comerciais, das sedes comerciais de seus fabricantes, e de
amostras utilizadas para exposição, que não serão encaminhadas ao comércio
e que, em quase cem por cento dos casos, terão como destino o lixo.
Esta Casa Legislativa tem o escopo de tirar da
miséria e da fome muitos animais que estão sob o amparo de organizações não
governamentais ou de protetores de animais. Não é justo que um alimento tenha
como destino a lixeira, quando é certo que ainda poderá ser consumido pelo
animal abandonado e carente que está em um abrigo e que terá a sua fome
sanada.
Pelo exposto, conto com a colaboração dos
nobres vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei que visa à instituição
do Banco de Ração e Utensílios para Animais no Município de Arapongas.
Arapongas, 14 de Junho 2019
FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA
VEREADOR