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materia nº 406/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 406 / 2019
Date 2019-06-24
EmentaIndicação Conjunta - Disque 100
native_id2746

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-31 Encaminhado para Prefeito Municipal — —
2019-12-31 Encaminhado para Prefeito Municipal — —
2019-06-24 Aguardando Leitura no Plenário U plenário

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO nº.   /2019





Os (as) Vereadores(as) subscritores(as) da presente, na forma prevista no Regimento Interno, apresentam a seguinte indicação ao Poder Executivo, considerando-se os seguintes fatos:



a) O recente caso que chocou o Município de Arapongas – PR, da morte da bebê SOPHIA EMANUELLY DA SILVA, que com apenas 1 (um) ano de idade teria sido estuprada, na noite da última quarta-feira (18/06/2019);



b) Que o “DISQUE 100”, serviço nacional de denúncia coordenado pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH/PR), além de exploração sexual, recebe informações sobre maus-tratos, violência contra crianças e adolescentes, negligência, entre outros crimes;



c) Que o serviço inclui ainda a disseminação de informações sobre direitos humanos e orientações acerca de ações, programas, campanhas e de serviços de atendimento, proteção, defesa e responsabilização em Direitos Humanos disponíveis no âmbito Federal, Estadual e Municipal, funcionando diariamente, 24 horas, incluindo sábados, domingos e feriados;



d) Que as ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100;



e) Que as denúncias podem ser anônimas, e o sigilo das informações é garantido, quando solicitado pelo demandante.





  Por tudo isso, indicamos ao Poder Executivo Municipal para que, por meio da Secretaria Municipal de Educação, proceda à fixação de placas nas salas de aula do município com o número de telefone do “Disque 100”, explicando que referido número deverá ser utilizado para relatar Denúncias de abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes e sua funcionalidade. 

 

 

Arapongas – PR, aos 24/06/2019.











Adauto Fornazieri                                    Angélica Ferreira









Aroldo César Pagan                              Ademir Gallo Esplendor











Cleide Bisca                                           Fernando H.Oliveira









Reivaldo dos Santos

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