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INDICAÇÃO nº. /2019
Os (as) Vereadores(as) subscritores(as) da presente, na forma prevista no Regimento Interno, apresentam a seguinte indicação ao Poder Executivo, considerando-se os seguintes fatos:
a) O recente caso que chocou o Município de Arapongas – PR, da morte da bebê SOPHIA EMANUELLY DA SILVA, que com apenas 1 (um) ano de idade teria sido estuprada, na noite da última quarta-feira (18/06/2019);
b) Que o “DISQUE 100”, serviço nacional de denúncia coordenado pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH/PR), além de exploração sexual, recebe informações sobre maus-tratos, violência contra crianças e adolescentes, negligência, entre outros crimes;
c) Que o serviço inclui ainda a disseminação de informações sobre direitos humanos e orientações acerca de ações, programas, campanhas e de serviços de atendimento, proteção, defesa e responsabilização em Direitos Humanos disponíveis no âmbito Federal, Estadual e Municipal, funcionando diariamente, 24 horas, incluindo sábados, domingos e feriados;
d) Que as ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100;
e) Que as denúncias podem ser anônimas, e o sigilo das informações é garantido, quando solicitado pelo demandante.
Por tudo isso, indicamos ao Poder Executivo Municipal para que, por meio da Secretaria Municipal de Educação, proceda à fixação de placas nas salas de aula do município com o número de telefone do “Disque 100”, explicando que referido número deverá ser utilizado para relatar Denúncias de abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes e sua funcionalidade.
Arapongas – PR, aos 24/06/2019.
Adauto Fornazieri Angélica Ferreira
Aroldo César Pagan Ademir Gallo Esplendor
Cleide Bisca Fernando H.Oliveira
Reivaldo dos Santos
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