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PROJETO DE LEI DE Nº. _____/2019.
REVOGA OS ARTIGOS 1º., “01”, e 2º, “01” DA LEI
MUNICIPAL Nº.4.596, DE 25 DE SETEMBRO DE
2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Ficam revogados os artigos 1º., “01”, e 2º, “01” da lei municipal nº.4.596, de
25 de setembro de 2017, que dispõe sobre a desafetação e autorização para a venda
de imóveis pertencentes ao Município de Arapongas – PR.
Art. 2º. Fica afetado como de “uso comum do povo” o Lote de terras sob nº. 01, da
quadra nº.03, com área de 5.016,54 m², matriculada sob nº. 11.043, do 1º Serviço
Registral desta Comarca, de propriedade do MUNICÍPIO DE ARAPONGAS – PR.
Art.3º. Fica criada nas dimensões do Lote Terras nº. 01, da quadra nº.03, com área de
5.016,54 m², matriculada sob nº. 11.043, do 1º Serviço Registral desta Comarca, de
propriedade do MUNICÍPIO DE ARAPONGAS – PR a Rua/Via Pública a ser denominada
pelo Poder Público Municipal, de acordo com Memorial Descritivo a ser
oportunamente realizado.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário e será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias por ato do Poder
Executivo Municipal.
Arapongas – PR, aos 24/06/2019.
Adauto Fornazieri Angélica Ferreira
Aroldo César Pagan Ademir Gallo Esplendor
Cleide Bisca Fernando H.Oliveira
Reivaldo dos Santos
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
É com elevada honra que submetemos para análise de Vossa
Excelência e, dos Ilustres Vereadores dessa E. Casa, o Projeto de Lei em questão que
visa revogar dispositivos legais específicos constantes da Lei Municipal nº.4.569/2017,
mais precisamente no que tange à revogação da desafetação e autorização para venda
do seguinte bem imóvel pertencente ao Município de Arapongas – PR: Lote de
terras sob nº. 01, da quadra nº.03, com área de 5.016,54 m², matriculado
sob o nº. 11.043, do 1º Serviço Registral desta Comarca, de propriedade
do MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, popularmente conhecido como
“PROLONGAMENTO DA RUA RABILONGA VERMELHA”.
Como se sabe, grandes foram os embates e resistência por parte da
população araponguense (também representada pelo Movimento Popular
denominado “TARIFA ZERO”) para que o lote supracitado (que historicamente serve
como via pública de passagem para pessoas e veículos) fosse afetado como bem de
uso comum do povo e, posteriormente, transformado em uma Rua / Via Pública do
Município de Arapongas – PR., regularizando uma situação fática há muito tempo
consolidada (tradicional Estrada do Ceboleiro, que sempre ligou os Municípios de
Arapongas a Rolândia, sendo muito utilizada por veículos antes da recente depredação
do patrimônio público por parte da Empresa Concessionária de Pedágio – VIAPAR).
A propositura em comento (além de regularizar uma situação fática
há muito tempo consolidada) atende a uma reivindicação de toda a população
araponguense e se dá ainda diante da imperiosidade de avanço, crescimento e
desenvolvimento da cidade, aliada à necessidade de otimização de tempo, espaço e
logística.
Assim, certos de poder contar com o apoio dessa Edilidade para a
aprovação do presente Projeto de Lei, aguardamos confiantes a manifestação dessa
Augusta Casa de Leis.
Invocamos a URGÊNCIA prevista no art. 39, I, II e III da Lei Orgânica
Municipal, bem como nos artigos 149 e 153 do Regimento Interno da Câmara de
Vereadores de Arapongas – PR, para apreciação e deliberação do presente Projeto de
Lei.
Diante de todo o exposto, os Vereadores abaixo assinados, esperam
e confiam que esta proposição seja aprovada pela unanimidade dos membros dessa
Egrégia Câmara Municipal para posterior Sanção por parte do Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal.
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Na oportunidade, renovamos nossos protestos de elevada estima e
consideração.
Arapongas – PR, aos 24/06/2019.
Adauto Fornazieri Angélica Ferreira
Aroldo César Pagan Ademir Gallo Esplendor
Cleide Bisca Fernando H.Oliveira
Reivaldo dos Santos