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materia nº 32/2019

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 32 / 2019
Date 2019-06-24
EmentaProjeto de Lei Legislativo - Projeto Rabilonga
native_id2748

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-02 Proposição rejeitada pelo Plenário U DEVIDO O PARECER CONTRARIO TER SIDO MANTIDO PELO PLENÁRIO O PROJETO FICA PREJUDICADO A SUA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DEVENDO SER ENCAMINHADO AO AQUIVO
2019-08-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia P 1ª discussão e votação
2019-08-30 Parecer Contrário das Comissões — AGUARDANDO
2019-08-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — RETORNANDO COM O PARECER JURÍDICO
2019-08-16 Encaminhado à Procuradoria Jurídica — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER
2019-06-24 Aguardando emissão de parecer da comissão — .
2019-06-24 Lida no Expediente — .
2019-06-24 Aguardando Leitura no Plenário P plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-02T17:35:41.519669-03:00 Rejeitado 8 7 0

Documents (1)

texto original #

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1
PROJETO DE LEI DE Nº. _____/2019.
REVOGA OS ARTIGOS 1º., “01”, e 2º, “01” DA LEI 
MUNICIPAL Nº.4.596, DE 25 DE SETEMBRO DE 
2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1º. Ficam revogados os artigos 1º., “01”, e 2º, “01” da lei municipal nº.4.596, de 
25 de setembro de 2017, que dispõe sobre a desafetação e autorização para a venda 
de imóveis pertencentes ao Município de Arapongas – PR.
Art. 2º. Fica afetado como de “uso comum do povo” o Lote de terras sob nº. 01, da 
quadra nº.03, com área de 5.016,54 m², matriculada sob nº. 11.043, do 1º Serviço 
Registral desta Comarca, de propriedade do MUNICÍPIO DE ARAPONGAS – PR.
Art.3º. Fica criada nas dimensões do Lote Terras nº. 01, da quadra nº.03, com área de 
5.016,54 m², matriculada sob nº. 11.043, do 1º Serviço Registral desta Comarca, de 
propriedade do MUNICÍPIO DE ARAPONGAS – PR a Rua/Via Pública a ser denominada 
pelo Poder Público Municipal, de acordo com Memorial Descritivo a ser 
oportunamente realizado.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário e será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias por ato do Poder 
Executivo Municipal.
Arapongas – PR, aos 24/06/2019.
Adauto Fornazieri Angélica Ferreira
Aroldo César Pagan Ademir Gallo Esplendor
Cleide Bisca Fernando H.Oliveira
Reivaldo dos Santos
2
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
É com elevada honra que submetemos para análise de Vossa 
Excelência e, dos Ilustres Vereadores dessa E. Casa, o Projeto de Lei em questão que 
visa revogar dispositivos legais específicos constantes da Lei Municipal nº.4.569/2017, 
mais precisamente no que tange à revogação da desafetação e autorização para venda 
do seguinte bem imóvel pertencente ao Município de Arapongas – PR: Lote de 
terras sob nº. 01, da quadra nº.03, com área de 5.016,54 m², matriculado 
sob o nº. 11.043, do 1º Serviço Registral desta Comarca, de propriedade 
do MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, popularmente conhecido como 
“PROLONGAMENTO DA RUA RABILONGA VERMELHA”.
Como se sabe, grandes foram os embates e resistência por parte da 
população araponguense (também representada pelo Movimento Popular 
denominado “TARIFA ZERO”) para que o lote supracitado (que historicamente serve 
como via pública de passagem para pessoas e veículos) fosse afetado como bem de 
uso comum do povo e, posteriormente, transformado em uma Rua / Via Pública do 
Município de Arapongas – PR., regularizando uma situação fática há muito tempo 
consolidada (tradicional Estrada do Ceboleiro, que sempre ligou os Municípios de 
Arapongas a Rolândia, sendo muito utilizada por veículos antes da recente depredação 
do patrimônio público por parte da Empresa Concessionária de Pedágio – VIAPAR). 
A propositura em comento (além de regularizar uma situação fática 
há muito tempo consolidada) atende a uma reivindicação de toda a população 
araponguense e se dá ainda diante da imperiosidade de avanço, crescimento e 
desenvolvimento da cidade, aliada à necessidade de otimização de tempo, espaço e 
logística. 
Assim, certos de poder contar com o apoio dessa Edilidade para a 
aprovação do presente Projeto de Lei, aguardamos confiantes a manifestação dessa 
Augusta Casa de Leis.
Invocamos a URGÊNCIA prevista no art. 39, I, II e III da Lei Orgânica 
Municipal, bem como nos artigos 149 e 153 do Regimento Interno da Câmara de 
Vereadores de Arapongas – PR, para apreciação e deliberação do presente Projeto de 
Lei. 
Diante de todo o exposto, os Vereadores abaixo assinados, esperam 
e confiam que esta proposição seja aprovada pela unanimidade dos membros dessa 
Egrégia Câmara Municipal para posterior Sanção por parte do Excelentíssimo Senhor 
Prefeito Municipal.
3
Na oportunidade, renovamos nossos protestos de elevada estima e 
consideração. 
Arapongas – PR, aos 24/06/2019. 
Adauto Fornazieri Angélica Ferreira
Aroldo César Pagan Ademir Gallo Esplendor
Cleide Bisca Fernando H.Oliveira
Reivaldo dos Santos

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