1
REQUERIMENTO nº. /2019
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores:
O Vereador FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA
presente, requer, EM CARÁTER DE EXTREMA URGÊNCIA, seja aprovado este
Requerimento, considerando-se:
a) Que em data de 16/05/2019 (DIÁRIO OFICIAL Nº.2393), com
base no Processo Administrativo nº.061/2018 (Contrato: nº.
627/2018 – 1º Termo Aditivo / Inexigibilidade nº. 006/2018) o
Município de Arapongas – PR procedeu ao credenciamento da
Empresa ALL PET – CLÍNICA VETERINÁRIA LTDA., CNPJ
nº.28.046.948/0001-05, representada pelo Veterinário FLÁVIO
RICARDO BOIÇA, CPF n° 018.015.799-03, para realização de
procedimentos de esterilização, vermifugação e vacina para
cães machos abandonados, em atendimento à Secretaria
Municipal de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente
(SEASPMA), com prazo de vigência e execução por 12 (doze)
meses, a partir de 29 de março de 2019;
b) Que, por força do credenciamento supracitado e segundo
informações recebidas por este Vereador, no último dia
19/06/2019, por volta das 10h00min, o Sr. MARCELO
FARINHA, Médico Veterinário da Prefeitura Municipal de
Arapongas – PR, teria se deslocado até o Canil desta Cidade
(situado na Zona Sul) e apanhado 5 (cinco) animais machos
saudáveis, com o intuito de levá-los posteriormente à Clínica
Veterinária Credenciada em questão, para a realização do
procedimento de castração;
2
c) Que, entretanto, no mesmo dia 19/06/2019, por volta das
16h30min, o Sr. MARCELO FARINHA teria retornado ao Canil
Municipal somente com 2 (dois) dos 5 (cinco) animais
efetivamente levados a Apucarana para serem castrados junto
à empresa credenciada, alegando (em tese) que os demais
animais não teriam resistido à cirurgia de castração, porque
supostamente estariam com a doença do carrapato e com
sangue nas fezes;
d) Que, ainda, segundo consta das informações repassadas a
este Vereador, sabidamente defensor da causa animal (autor do
Projeto de Lei da castração e há muito tempo advogado
voluntário da ONG OPAA de nosso Município), o Representante
Legal da Empresa Credenciada (Veterinário FLÁVIO RICARDO
BOIÇA) teria hipoteticamente justificado a morte dos 3 (três)
animais em referência alegando, ao menos em tese, que todos
os 5 (cinco) animais encaminhados naquele dia pelo Veterinário
do Município (Sr. MARCELO FARINHA) já haviam chegado a
sua empresa com diarreia e sangue nas fezes, bem como
doença do carrapato;
e) Que, sem adentrar no mérito acerca da culpabilidade (ou não)
e responsabilização pelos fatos acima narrados, porém, tendose como base pesquisas processuais realizadas por este
Vereador em processos públicos e sem qualquer sigilo, tomouse conhecimento que o Responsável Legal da Empresa
Credenciada junto ao Município de Arapongas – PR para realizar
as castrações (Veterinário FLÁVIO RICARDO BOIÇA) teria sido
condenado (com a perda da função pública que exercia) em
Ação promovida pelo Ministério Público (Autos nº. 0001574-
22.2011.8.16.0044, que tramitaram perante a 1ª Vara da
Fazenda Pública), por sacrifício de cães mediante o
3
emprego/ministração da substância “chumbinho” no canil do
Município de Apucarana – PR (trânsito em julgado do processo
em 11/08/2016 – SEQ.119 dos autos de processo eletrônico);
Ante todo o acima exposto, requer seja aprovado o presente
Requerimento, a fim de ser encaminhado OFÍCIO / PEDIDO DE
PROVIDÊNCIAS ao Excelentíssimo SENHOR PREFEITO MUNICIPAL; ao
SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE e ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO MEIO
AMBIENTE para que tomem as medidas urgentes e necessárias
objetivando a imediata suspensão do credenciamento em questão e
respectivas atividades de castração por parte da Empresa ALL PET –
CLÍNICA VETERINÁRIA em relação aos animais de nosso Município,
enquanto não apuradas as questões acima expostas,
Outrossim, requer-se ainda a aprovação do presente
Requerimento a fim de que seja encaminhada CONVOCAÇÃO por parte desta
Câmara Municipal ao Representante Legal da Empresa ALL PET – CLÍNICA
VETERINÁRIA (na pessoa de seu Representante Legal, Veterinário FLÁVIO
RICARDO BOIÇA), bem como ao Veterinário do Município de Arapongas – PR
(Sr. MARCELO FARINHA) para que compareçam pessoalmente à Sessão
Plenária desta Casa de Leis (realizadas as segundas-feiras, às 16h00min), a
fim de prestarem todas as informações e esclarecimentos que entenderem
pertinentes e se fizerem necessários.
Arapongas – PR, aos 11/07/2019.
DR. FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA
VEREADOR