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materia nº 110/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 110 / 2019
Date 2019-07-12
EmentaREQUERIMENTO - Problemas com realização de esterilização animal.
native_id2757

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-29 Adiada discussão e votação. U PLENÁRIO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-05T17:13:41.142822-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
REQUERIMENTO nº. /2019
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores:
O Vereador FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA
presente, requer, EM CARÁTER DE EXTREMA URGÊNCIA, seja aprovado este 
Requerimento, considerando-se:
a) Que em data de 16/05/2019 (DIÁRIO OFICIAL Nº.2393), com 
base no Processo Administrativo nº.061/2018 (Contrato: nº. 
627/2018 – 1º Termo Aditivo / Inexigibilidade nº. 006/2018) o 
Município de Arapongas – PR procedeu ao credenciamento da 
Empresa ALL PET – CLÍNICA VETERINÁRIA LTDA., CNPJ 
nº.28.046.948/0001-05, representada pelo Veterinário FLÁVIO 
RICARDO BOIÇA, CPF n° 018.015.799-03, para realização de 
procedimentos de esterilização, vermifugação e vacina para 
cães machos abandonados, em atendimento à Secretaria 
Municipal de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente
(SEASPMA), com prazo de vigência e execução por 12 (doze) 
meses, a partir de 29 de março de 2019;
b) Que, por força do credenciamento supracitado e segundo 
informações recebidas por este Vereador, no último dia
19/06/2019, por volta das 10h00min, o Sr. MARCELO 
FARINHA, Médico Veterinário da Prefeitura Municipal de 
Arapongas – PR, teria se deslocado até o Canil desta Cidade
(situado na Zona Sul) e apanhado 5 (cinco) animais machos
saudáveis, com o intuito de levá-los posteriormente à Clínica 
Veterinária Credenciada em questão, para a realização do 
procedimento de castração;
2
c) Que, entretanto, no mesmo dia 19/06/2019, por volta das 
16h30min, o Sr. MARCELO FARINHA teria retornado ao Canil
Municipal somente com 2 (dois) dos 5 (cinco) animais 
efetivamente levados a Apucarana para serem castrados junto 
à empresa credenciada, alegando (em tese) que os demais 
animais não teriam resistido à cirurgia de castração, porque 
supostamente estariam com a doença do carrapato e com 
sangue nas fezes;
d) Que, ainda, segundo consta das informações repassadas a 
este Vereador, sabidamente defensor da causa animal (autor do 
Projeto de Lei da castração e há muito tempo advogado 
voluntário da ONG OPAA de nosso Município), o Representante 
Legal da Empresa Credenciada (Veterinário FLÁVIO RICARDO 
BOIÇA) teria hipoteticamente justificado a morte dos 3 (três) 
animais em referência alegando, ao menos em tese, que todos 
os 5 (cinco) animais encaminhados naquele dia pelo Veterinário 
do Município (Sr. MARCELO FARINHA) já haviam chegado a 
sua empresa com diarreia e sangue nas fezes, bem como 
doença do carrapato;
e) Que, sem adentrar no mérito acerca da culpabilidade (ou não) 
e responsabilização pelos fatos acima narrados, porém, tendo￾se como base pesquisas processuais realizadas por este 
Vereador em processos públicos e sem qualquer sigilo, tomou￾se conhecimento que o Responsável Legal da Empresa 
Credenciada junto ao Município de Arapongas – PR para realizar 
as castrações (Veterinário FLÁVIO RICARDO BOIÇA) teria sido 
condenado (com a perda da função pública que exercia) em 
Ação promovida pelo Ministério Público (Autos nº. 0001574-
22.2011.8.16.0044, que tramitaram perante a 1ª Vara da 
Fazenda Pública), por sacrifício de cães mediante o 
3
emprego/ministração da substância “chumbinho” no canil do
Município de Apucarana – PR (trânsito em julgado do processo 
em 11/08/2016 – SEQ.119 dos autos de processo eletrônico); 
Ante todo o acima exposto, requer seja aprovado o presente 
Requerimento, a fim de ser encaminhado OFÍCIO / PEDIDO DE 
PROVIDÊNCIAS ao Excelentíssimo SENHOR PREFEITO MUNICIPAL; ao 
SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE e ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO MEIO 
AMBIENTE para que tomem as medidas urgentes e necessárias 
objetivando a imediata suspensão do credenciamento em questão e
respectivas atividades de castração por parte da Empresa ALL PET –
CLÍNICA VETERINÁRIA em relação aos animais de nosso Município, 
enquanto não apuradas as questões acima expostas, 
Outrossim, requer-se ainda a aprovação do presente 
Requerimento a fim de que seja encaminhada CONVOCAÇÃO por parte desta 
Câmara Municipal ao Representante Legal da Empresa ALL PET – CLÍNICA 
VETERINÁRIA (na pessoa de seu Representante Legal, Veterinário FLÁVIO 
RICARDO BOIÇA), bem como ao Veterinário do Município de Arapongas – PR 
(Sr. MARCELO FARINHA) para que compareçam pessoalmente à Sessão 
Plenária desta Casa de Leis (realizadas as segundas-feiras, às 16h00min), a 
fim de prestarem todas as informações e esclarecimentos que entenderem 
pertinentes e se fizerem necessários.
Arapongas – PR, aos 11/07/2019.
DR. FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA
VEREADOR

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