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materia nº 33/2019

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 33 / 2019
Date 2019-07-23
EmentaProjeto de Lei - PROGRAMA DE INTEGRIDADE (COMPLIANCE) EM PESSOAS JURÍDICAS QUE FIRMEM RELAÇÃO CONTRATUAL DE QUALQUER NATUREZA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS/PR.
native_id2768

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-09 Proposição arquivada — aprovado o parecer contrário da Comissão fica prejudicada a apreciação da matéria
2020-02-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2020-02-28 Parecer Contrário das Comissões — —
2019-08-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2019-08-05 Lida no Expediente — —
2019-07-29 Aguardando Leitura no Plenário P PLENÁRIO

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PROJETO DE LEI Nº. ____/2019.



DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA DE INTEGRIDADE (COMPLIANCE) EM PESSOAS JURÍDICAS QUE FIRMEM RELAÇÃO CONTRATUAL DE QUALQUER NATUREZA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS – PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Art. 1º. Fica estabelecida a obrigatoriedade de implementação do Programa de Integridade em todas as pessoas jurídicas que celebrem contrato, consórcio, convênio, concessão, parceria público-privada e qualquer outro instrumento ou forma de avença similar, inclusive decorrente de contratação direta ou emergencial, pregão eletrônico e dispensa ou inexigibilidade de licitação, com a administração pública direta ou indireta do Município de Arapongas – PR, em todas as esferas de poder.

Art. 2º. Aplica-se o disposto nesta Lei:

I – às sociedades empresárias e sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado;

II – às fundações e associações civis; 

III – às sociedades estrangeiras que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou direito, ainda que temporariamente. 

Parágrafo único: Na aplicação do disposto nesta Lei às empresas públicas e sociedades de economia mista, deve ser observado o disposto na Lei federal nº.13.303, de 30 de junho de 2016.

Art. 3º. O Programa de Integridade tem por objetivos:

I – proteger a administração pública municipal dos atos lesivos que resultem em prejuízos materiais ou financeiros causados por irregularidades, desvios de ética e de conduta e fraudes contratuais;

II – garantir a execução dos contratos e demais instrumentos em conformidade com a lei e regulamentos pertinentes a cada atividade contratada; 







III – reduzir os riscos inerentes aos contratos e demais instrumentos, provendo maior segurança e transparência em sua consecução; 

IV – obter melhores desempenhos e garantir a qualidade nas relações contratuais.

Art. 4º. O Programa de Integridade da pessoa jurídica consiste no conjunto de mecanismos e procedimentos de integridade, controle e auditoria, com o objetivo de prevenir, detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública do Município de Arapongas – PR.

§1º. Estão incluídos no conjunto de mecanismos e procedimentos de integridade o incentivo à denúncia de irregularidade, a instituição e aplicação do código de ética e de conduta e a aplicação e disseminação das boas práticas corporativas.

§2º. O Programa de Integridade deve ser estruturado, aplicado e atualizado de acordo com as características e os riscos atuais das atividades da pessoa jurídica, cabendo a esta garantir o constante aprimoramento e adaptação do Programa visando à garantia da sua efetividade.

Art. 5º. A exigência do Programa de Integridade dá-se a partir da celebração do contrato, consórcio, convênio, concessão ou parceria público-privada de que trata o art. 1º.

Parágrafo único: Os custos e despesas com a implantação e manutenção do Programa de Integridade ficam a cargo da pessoa jurídica contratada, não cabendo ao órgão ou entidade contratante o seu ressarcimento.

Art. 6º. O Programa de Integridade é avaliado, quanto à sua existência, aplicação e efetividade, de acordo com os seguintes parâmetros: 

I – comprometimento da alta direção da pessoa jurídica, incluídos os conselhos, quando aplicado, evidenciados pelo apoio visível e inequívoco ao Programa;

II – padrões de conduta, código de ética e políticas e procedimentos de integridade, aplicáveis a todos os empregados, administradores e dirigentes, independentemente do cargo ou função exercida;

III – padrões de conduta, código de ética e políticas de integridade estendidos, quando necessário, a terceiros, tais como fornecedores, prestadores de serviço, agentes intermediários e associados;

IV – capacitação periódica sobre os temas relacionados com o Programa de Integridade;

V – análise periódica de riscos para realizar as adaptações necessárias ao Programa de Integridade; 

VI – registros contábeis que reflitam de forma completa e precisa as transações da pessoa jurídica;







VII – controles internos que assegurem a pronta elaboração e a confiabilidade de relatórios e demonstrações financeiras da pessoa jurídica;

VIII – procedimentos específicos para prevenir fraude e ilícito no processo licitatório, na execução de contrato e demais instrumentos ou em qualquer interação com o setor público, ainda que intermediada por terceiros; 

IX – estruturação e independência da instância responsável pela aplicação do Programa de Integridade e fiscalização do seu cumprimento; 

X – existência de canais de denúncia de irregularidades, acessíveis e amplamente divulgados a empregados, fornecedores e terceiros, e de mecanismos destinados à proteção de denunciantes de boa-fé;

XI – medidas disciplinares em caso de descumprimento do Programa de Integridade; 

XII – procedimentos que assegurem a pronta interrupção das irregularidades ou infrações cometidas e a tempestiva remediação dos danos causados; 

XIII – mecanismos de prudência apropriados para contratação de terceiros, inclusive fornecedores, prestadores de serviços e afins; 

XIV – verificação, durante o processo de aquisição, incorporação, fusão, cisão ou qualquer outra forma de reestruturação societária, do cometimento de irregularidades ou ilícitos, ou da existência de vulnerabilidades nas pessoas jurídicas envolvidas; 

XV – monitoramento contínuo do Programa de Integridade visando ao seu aperfeiçoamento na prevenção, detecção e combate dos atos lesivos referidos no art. 5º da Lei federal nº. 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), e na legislação correlata; 

XVI – ações de promoção da cultura ética e de integridade por meio de eventos, e instrumentos que comprovem a sua realização. 

§1º. Na avaliação dos parâmetros de que trata este artigo, são considerados o porte e as especificidades da pessoa jurídica, especialmente: 

I – a quantidade de empregados, dirigentes e colaboradores; 

II – a complexidade da hierarquia interna e a quantidade de departamentos, diretorias e setores;

III – a utilização de agentes intermediários como consultores ou representantes comerciais; 









IV – o setor do mercado em que atua;

V – as regiões em que atua, direta ou indiretamente;

VI – o grau de interação com o setor público e a importância de autorizações, licenças e permissões governamentais em suas operações;

VII – a quantidade e a localização das pessoas jurídicas que integram o grupo econômico; 

VIII – o fato de ser qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte.

§2º. Na avaliação de microempresas e empresas de pequeno porte, são reduzidas as formalidades dos parâmetros previstos neste artigo, na forma do regulamento, não se exigindo especificamente o cumprimento do disposto nos incisos III, IX, XIII e XIV do caput.

§3º. O canal de denúncia a que se refere o inciso X do caput pode ser instituído individualmente pela pessoa jurídica ou de forma compartilhada, podendo ser terceirizado ou operacionalizado por entidade de classe à qual esteja associada, responsabilizando-se aquela objetivamente pela sua implementação e efetividade. 

Art. 7º. Para que o Programa de Integridade seja avaliado, a pessoa jurídica deve apresentar relatório de perfil e relatório de conformidade do Programa, observado o disposto nesta Lei e, no que for aplicável, na Lei federal nº. 12.846, de 2013, e legislação correlata. 

§1º. A pessoa jurídica deve comprovar suas alegações e zelar pela completude, clareza e organização das informações prestadas.

§2º. A comprovação pode abranger documentos oficiais, correios eletrônicos, cartas, declarações, correspondências, memorandos, atas de reunião, relatórios, manuais, imagens capturadas da tela de computador, gravações audiovisuais e sonoras, fotografias, ordens de compra, notas fiscais, registros contábeis ou outros documentos, preferencialmente em meio digital.

§3º. A autoridade responsável pode realizar entrevistas, que devem ser documentadas, e solicitar novos documentos para fins da avaliação de que trata o caput, em caso de justificada necessidade.

§4º. O Programa de Integridade que seja meramente formal e que se mostre absolutamente ineficaz para mitigar o risco de ocorrência de atos lesivos previstos na Lei federal nº.12.846, de 2013, não é considerado para fins de cumprimento desta Lei.











Art. 8º. Pelo descumprimento das exigências referidas nesta Lei, a administração pública do Município de Arapongas – PR, em cada esfera de poder, aplicará à pessoa jurídica contratada multa equivalente a 0,08%, por dia, incidente sobre o valor atualizado do contrato. 

§1º. O montante correspondente à soma dos valores básicos da multa é limitado a 10% do valor atualizado do contrato.

§2º. O cumprimento das exigências estabelecidas nesta Lei, mediante atestado do órgão ou entidade pública quanto à existência e aplicação do Programa de Integridade, faz cessar a aplicação da multa.

§3º. O cumprimento extemporâneo da exigência da implantação não implica indébito da multa aplicada.

§4º. A multa definida no caput não exclui a incidência e a exigibilidade do cumprimento das obrigações fiscais no âmbito do Poder Público Municipal.

Art. 9º. A multa referida no art. 8º será recolhida ao tesouro do Município de Arapongas –PR ou deduzida dos valores devidos à pessoa jurídica quando o contrato celebrado ainda não estiver pago em sua integralidade.

Art. 10. O não cumprimento da obrigação de pagamento da multa no prazo estabelecido implica:

I – inscrição em dívida ativa, em nome da pessoa jurídica sancionada;

II – sujeição à rescisão unilateral da relação contratual, a critério do órgão ou entidade contratante;

III – impedimento de contratar com a administração pública do Município de Arapongas – PR, de qualquer esfera de poder, até a efetiva comprovação de implementação do Programa de Integridade, sem prejuízo do pagamento da multa aplicada.

Art. 10-A. Da decisão quanto à aplicação das penalidades referidas nos artigos 8º a 10 cabe pedido de reconsideração ao órgão ou entidade fiscalizadora, que deve se manifestar de forma motivada quanto ao pedido, ouvidas as unidades técnicas competentes.

Parágrafo único. O pedido de reconsideração deve ser apresentado no prazo de 15 dias úteis, contado, conforme o caso, da data:

I – do recebimento pela pessoa jurídica da notificação formal do órgão ou entidade;

II – da entrega da notificação, por meio de ferramenta digital que forneça evidência técnica quanto à sua autoria, conteúdo, cronologia de envio, entrega e tomada de conhecimento pelo destinatário;







III – da publicação na imprensa oficial do ato de cientificação da pessoa jurídica.

Art. 11. Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.

Parágrafo único: São atribuídas à sucessora a responsabilidade pelo cumprimento das exigências previstas nesta Lei e as sanções referidas nos seus artigos. 8º a 10. 

Art. 12. A pessoa jurídica que tenha implementado o Programa de Integridade deve apresentar ao órgão ou entidade contratante, no momento da formalização da relação contratual, declaração de existência do referido Programa nos termos desta Lei. 

Art. 13. Cabe ao órgão ou entidade fiscalizadora definida em ato do chefe do poder respectivo:

I – fiscalizar o Programa de Integridade quanto à sua implementação tempestiva, efetividade e conformidade legal;

II – registrar e informar à autoridade competente quando da não implementação do Programa de Integridade ou da sua implementação fora do prazo estabelecido;

III – estabelecer novo prazo para cumprimento do referido no inciso II, quando for o caso.

§1º. A fiscalização do Programa de Integridade é realizada mediante critério da dupla visita, sendo a primeira voltada prioritariamente para orientação quanto ao saneamento de eventuais desconformidades levantadas.

§2º. O disposto no §1º não se aplica às hipóteses de intempestividade na implementação do Programa e de constatação de situações de elevado grau de risco que, a critério do órgão ou entidade fiscalizadora, requeira providências imediatas.

§3º. O órgão ou entidade fiscalizadora deve se ater, em relação ao Programa de Integridade, ao cumprimento do disposto nesta Lei, vedada nessa hipótese a interferência direta na gestão e a ingerência nas competências das pessoas jurídicas.

§4º. O órgão ou entidade que, ante a documentação apresentada pela pessoa jurídica, não reconheça ou não certifique a implementação do Programa de Integridade deve apresentar as razões pelas quais essa decisão foi adotada.













Art. 13-A. Ato do Poder Executivo disporá, no prazo de 90 dias, sobre:

I – o relatório de perfil da pessoa jurídica e o relatório de conformidade do Programa de Integridade com as práticas, procedimentos e normas estabelecidos, referidos no caput do art. 7º;

II – o procedimento adotado para confirmação do cumprimento dos parâmetros referidos no caput do art. 6º;

III – a redução das formalidades para avaliação das microempresas e empresas de pequeno porte quanto aos parâmetros previstos no art. 6º, §2º;

IV – a implementação e aplicação do Programa de Integridade nas pessoas jurídicas cujos contratos e demais instrumentos não estejam enquadrados nas condições estabelecidas no art. 1º, §2º.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor 30 dias após sua publicação.

Art. 15. Cabe ao órgão ou entidade responsável, em cada esfera de poder, fazer constar dos editais de licitação e dos instrumentos contratuais as cláusulas necessárias à aplicabilidade e cumprimento desta Lei. 





Arapongas – PR, aos 22 de julho de 2019.



	

FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA ∴

VEREADOR









































JUSTIFICATIVA





O tema em questão (Compliance) foi objeto de Seminário recentemente realizado na Cidade de Brasília – DF, onde este Vereador se encontrava no último dia 17 de julho do ano de 2019, obtendo todas as informações e subsídios necessários à elaboração do presente Projeto de lei, que pretende dar mais efetividade à lei anticorrupção, pelo incremento das sanções aplicáveis às pessoas jurídicas em razão da prática de atos lesivos contra a administração pública municipal, bem como pelo aumento dos benefícios para aquelas que implementarem programas efetivos de integridade.



Os programas de integridade inserem-se no âmbito do compliance, um dos instrumentos das modernas legislações anticorrupção que faz com que o setor privado colabore com o Estado na prevenção e no enfrentamento da corrupção.



Desde os estudos de BENTHAM, sabe-se que o modo de uma legislação estimular um comportamento é por meio da coerção (física ou moral) e da remuneração. As penas são a ameaça de um mal, que pode desestimular o agente da prática do ato ilícito. Sabe-se que as penas mais temidas pelas empresas que negociam com o setor público são justamente a declaração de inidoneidade e a proibição de contratar. 



Os parâmetros atualmente adotados no âmbito da administração pública municipal não proporcionam incentivos adequados para que as empresas invistam em programas de integridade, pois a diferença no valor da multa administrativa para uma empresa que tenha um programa de compliance 





altamente efetivo é muito pequena em relação à de uma empresa fortemente corruptora que não invista em compliance. 



O objetivo do projeto é estimular as empresas contratantes com o Poder Público Municipal à adoção do compliance, como um meio de mudança de cultura empresarial.



Mesmo nos Estados Unidos, onde os programas de integridade são utilizados há muitos anos, entende-se que a falha em impedir ou detectar um ato lesivo não significa, necessariamente, que o programa de integridade não seja, de modo geral, efetivo (v. o §8B2.1. (a), da 2014 Chapter 8 of the United States Sentencing Commission).



Devido a relevância desta matéria, solicito o apoio dos nobres Pares.







Arapongas – PR, aos 23 de julho de 2019.

	



FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA ∴

VEREADOR



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