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MENSAGEM Nº. 051/2019
Arapongas, 01 de julho de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº. 4.700, de 17 de setembro de 2018, que obriga as instituições bancárias públicas ou privadas e as cooperativas de crédito localizadas no Município de Arapongas a contratar vigilância armada para atuar no horário de funcionamento dos caixas eletrônicos, inclusive finais de semana e feriados.
Ocorre que, de modo igual a vários municípios que reduziram o horário de funcionamento dos caixas eletrônicos, mediante a obrigação de contratar vigilância armada para atuar no horário de funcionamento dos pontos de atendimento, as agências bancárias deste município também reduzirão o horário de funcionamento dos caixas eletrônicos, caso a referida Lei Municipal venha a ser regulamentada.
Tal medida tomada pelas agências não caracteriza a prática de atos ilícitos, mesmo que haja aborrecimento da população local, uma vez que a conduta de redução do horário de funcionamento dos caixas eletrônicos, nos municípios onde há a obrigatoriedade da manutenção de vigilantes após o horário de funcionamento do banco, finais de semana e feriados, é recomendada pela Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN).
A matéria também está consolidada pela Resolução nº 2.932/2002, do Banco Central do Brasil:
“Art. 1º. Facultar às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, o estabelecimento a seu critério e de forma independente, do horário de funcionamento das respectivas sedes e demais dependências, ressalvado o disposto no parágrafo 1º.
§ 1º. Em se tratando de agências de bancos, múltiplos com carteira comercial, de bancos comerciais e da Caixa Econômica Federal, deve ser observado o seguinte:
I – o horário mínimo de expediente para o público será de cinco horas diárias ininterruptas, com atendimento obrigatório no período de 12:00 às 15:00, horário de Brasília. ”
Vê-se desse modo, que a medida a ser adotada pelas agências bancárias é legal, restando à população o total prejuízo quanto o acesso ao serviço bancário.
Portanto, o expediente que ora encaminhamos, requer a revogação da Lei Municipal nº 4.700, de 17 de setembro de 2018, uma vez que a boa intenção em resolver o problema de segurança (o que também não se garante), pode impor à população a restrição ao uso dos caixas eletrônicos, restando total prejuízo.
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, submetemos a essa Colenda Câmara de Leis a apreciação do Projeto de Lei em apreço, nos termos previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais saudações.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
Exmo. Sr,
OSVALDO ALVES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
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