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materia nº 51/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 51 / 2019
Date 2019-07-26
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 051/19, DE 01 DE JULHO DE 2019 Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº. 4.700, de 17 de setembro de 2018, que trata da obrigação das instituições bancárias públicas ou privadas e as cooperativas de crédito localizadas no Município de Arapongas a contratar vigilância armada para atuar no horário de funcionamento dos caixas eletrônicos, inclusive finais de semana e feriados e dá outras providências.
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DateStatusTurnoTexto
2019-12-12 Proposição retirada pelo autor U retirada a pedido do autor
2019-07-29 Aguardando Leitura no Plenário P PLENÁRIO

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texto original #

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PROJETO DE LEI Nº. 051/19, DE 01 DE JULHO DE 2019





Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº. 4.700, de 17 de setembro de 2018, que trata da obrigação das instituições bancárias públicas ou privadas e as cooperativas de crédito localizadas no Município de Arapongas a contratar vigilância armada para atuar no horário de funcionamento dos caixas eletrônicos, inclusive finais de semana e feriados e dá outras providências.





Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº. 4.700, de 17 de setembro de 2018, que trata da obrigação das instituições bancárias públicas ou privadas e as cooperativas de crédito localizadas no Município de Arapongas a contratar vigilância armada para atuar no horário de funcionamento dos caixas eletrônicos, inclusive finais de semana e feriados.



Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



                                             Arapongas, 01 de julho de 2019.

 









SÉRGIO ONOFRE DA SILVA

Prefeito



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