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PROJETO DE LEI Nº. 051/19, DE 01 DE JULHO DE 2019
Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº. 4.700, de 17 de setembro de 2018, que trata da obrigação das instituições bancárias públicas ou privadas e as cooperativas de crédito localizadas no Município de Arapongas a contratar vigilância armada para atuar no horário de funcionamento dos caixas eletrônicos, inclusive finais de semana e feriados e dá outras providências.
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº. 4.700, de 17 de setembro de 2018, que trata da obrigação das instituições bancárias públicas ou privadas e as cooperativas de crédito localizadas no Município de Arapongas a contratar vigilância armada para atuar no horário de funcionamento dos caixas eletrônicos, inclusive finais de semana e feriados.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 01 de julho de 2019.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
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