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materia nº 53/2019

Tipo Mensagem
Número / Ano 53 / 2019
Date 2019-07-26
EmentaMENSAGEM Nº. 053/2019 Encaminha o VETO total ao Projeto de Lei nº. 4.809/2019.
native_id2771

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-05 Veto sobre a proposição mantido — veto mantido
2019-07-29 Aguardando Leitura no Plenário U PLENÁRIO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-05T17:12:26.927707-03:00 Aprovado 8 7 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº. 053/2019



						Arapongas, 19 de julho de 2019.



Prezado Senhor Presidente e Senhores Vereadores:





Encaminhamos aos nobres Edis, o presente VETO total ao Projeto de Lei nº. 4.809/2019, pelas razões que seguem.



RAZÕES DE VETO



O Projeto de Lei nº. 4.809/2019 dispõe sobre a “instituição do auxílio alimentação aos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Arapongas e dá outras providências”.



Referido Projeto, de iniciativa de Vereador de Arapongas deve ser analisado sob o prisma da legalidade, da constitucionalidade e, também, do interesse público.



Desta feita, como se demonstrará adiante, o Projeto aprovado, no entender deste signatário é contrário ao interesse público e poderia gerar reflexos no próprio executivo.



Pois bem. Por disposição da Lei Orgânica do Município de Arapongas, cabe ao Prefeito Municipal sancionar ou vetar Projetos de Lei, no todo ou em parte, fundamentando-se em ilegalidade, inconstitucionalidade ou contrariedade ao interesse público. É o que se extrai do art. 48, §1º, da Lei Orgânica Municipal:



“§ 1º. Se o Prefeito julgar, no todo ou em parte, inconstitucional OU CONTRÁRIO AO INTERESSE PÚBLICO, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara Municipal os motivos do veto”.



Deveras, respeitosamente, o Projeto apresentado mostra-se contrário ao interesse público, posto que cria auxílio financeiro indistintamente a todos os servidores da Casa Legislativa, independentemente de sua faixa de remuneração.



Ao que se observa em Projetos tais, como inclusive o recém-criado pelo Poder Executivo, o auxilio alimentação se presta a complementar a economia familiar daqueles de menor remuneração. O Executivo, portanto, fixou o teto de R$ 2.000,00 para o corte do benefício, que visa, como dito, auxiliar os de ganhos módicos a complementar a economia doméstica.



Não é crível, no entender deste gestor, a criação do benefício a todos os servidores, inclusive comissionados e àqueles com remuneração muito acima do padrão de renda dos Araponguenses.

Isto também se dá em homenagem à isonomia material que corresponde tratar os iguais de forma igual e os desiguais na proporção de suas desigualdades e, também, à equidade, ao passo que a finalidade do auxílio, no entender deste ente, se destina àqueles que necessitam de complemento para melhor qualidade de vida.  



Diante do exposto, considerando-se que a denominação de próprios é de competência privativa do Prefeito Municipal, este Projeto de Lei merece veto jurídico.



No mais, pela redação do Projeto de Lei, respeitosamente, há algumas dúvidas sensíveis quanto à sua aplicação, como, por exemplo, a previsão no art. 3º em que consta que o auxílio seria concedido por dia útil trabalhado. À primeira vista, a redação dá a entender que o auxílio seria diário, embora, conste que o pagamento se dará de forma mensal.



Por fim, diante da independência e separação de poderes, poderia a Casa de Leis, quiçá, criar o auxílio por meio de ato próprio (Resolução, por exemplo), sem a participação do Executivo.



Porém, como se deu por meio de Projeto de Lei, cabe a este gestor manifestar-se a respeito, de modo que pelas razões expostas, cabe o veto, também em razão de potencial equiparação pretendida pelos servidores do Executivo, sendo claro que, além de tudo, não há orçamento para tanto.



Desta forma, pela questão posta, decidimos VETAR TOTALMENTE o Projeto de Lei nº. 4.809/2019.



Certos da compreensão de Vossas Excelências, pugnamos pela manutenção do veto por essa Casa de Leis, aproveitando, outrossim, o ensejo para renovar-lhes nossos votos de apreço e consideração.











SÉRGIO ONOFRE DA SILVA

Prefeito













Exmo. Sr,

OSVALDO ALVES DOS SANTOS

DD. Presidente da Câmara Municipal

N e s t a.

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