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MENSAGEM Nº. 052/2019
Arapongas, 22 de julho de 2019.
Prezado Senhor Presidente,
Prezados Senhores Vereadores:
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração do inciso VIII, do artigo 6º, da Lei Municipal nº 4.107, de 04 de junho de 2013, que alterou a Lei Municipal n° 3.767, de 24 de maio de 2010.
A Lei Municipal n° 3.767, de 24, de maio de 2010, que dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social, foi alterada pela Lei Municipal nº 4.107, de 04 de junho de 2013, que ampliou, dentre outras alterações, as vagas dos representantes e suplentes da sociedade civil organizada, de 05 (cinco), para 07 (sete) vagas, que deverão ser eleitos durante a realização da Conferência Municipal da Assistência Social, conforme inciso VIII, artigo 6º, da referida lei.
Ocorre que, em razão de deliberação do referido Conselho, datada de 06 de junho de 2016, foi solicitado no Processo Administrativo n° 19.018/2019, a alteração na referida Lei, a fim de possibilitar a desvinculação da realização da eleição dos referidos membros do Conselho da realização da Conferência Municipal de Assistência Social.
A Conferência Municipal de Assistência Social é realizada em consonância com as Conferências Estadual e Nacional, a cada 02 (dois) anos, porém tem havido um descompasso no lapso temporal de realização da Conferência Municipal.
Sendo assim, corre-se o risco das instâncias superiores não convocarem as respectivas conferências em tempo hábil para a realização vinculada da eleição dos membros do Conselho (que tem mandato de 02 anos), o que acarretaria no desmantelamento do Conselho Municipal de Assistência Social, resultando em diversos prejuízos para o município, inclusive eventual bloqueio ou perda de recebimento de recursos estaduais ou federais que são repassados continuamente ao município, ou pontualmente, através de deliberações ou emendas parlamentares.
Dessa forma, o Conselho requer a reformulação legislativa para adequar as normas municipais a nova realidade, viabilizando o melhor andamento do Conselho.
Diante do exposto, na certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais saudações.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
Exmo. Sr,
OSVALDO ALVES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
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