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materia nº 52/2019

Tipo Mensagem de Projeto
Número / Ano 52 / 2019
Date 2019-07-29
EmentaMENSAGEM Nº. 052/2019 Encaminha o Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração do inciso VIII, do artigo 6º, da Lei Municipal nº 4.107, de 04 de junho de 2013, que alterou a Lei Municipal n° 3.767, de 24 de maio de 2010.
native_id2772

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-29 Proposição transformada em lei — transformada em Lei
2019-08-20 Aguardando Sanção do Prefeito — ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF. Nº 279 DE 19 DE AGOSTO DE 2019
2019-08-19 Proposição aprovada F AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO
2019-08-16 Proposição retirada da Ordem do Dia. S 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2019-08-12 Proposição aprovada B AGUARDANDO 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2019-08-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Pauta 36/2019
2019-08-09 Parecer favorável das Comissões — Parecer Favorável. Encaminhamento ao Presidente
2019-08-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — Parecer Favorável
2019-08-09 Lida no Expediente — Leitura dia 05/08/2019
2019-07-29 Aguardando Leitura no Plenário P PLENÁRIO

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texto original #

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MENSAGEM Nº. 052/2019



						 Arapongas, 22 de julho de 2019.



Prezado Senhor Presidente,

Prezados Senhores Vereadores:





Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração do inciso VIII, do artigo 6º, da Lei Municipal nº 4.107, de 04 de junho de 2013, que alterou a Lei Municipal n° 3.767, de 24 de maio de 2010.



A Lei Municipal n° 3.767, de 24, de maio de 2010, que dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social, foi alterada pela Lei Municipal nº 4.107, de 04 de junho de 2013, que ampliou, dentre outras alterações, as vagas dos representantes e suplentes da sociedade civil organizada, de 05 (cinco), para 07 (sete) vagas, que deverão ser eleitos durante a realização da Conferência Municipal da Assistência Social, conforme inciso VIII, artigo 6º, da referida lei.    



Ocorre que, em razão de deliberação do referido Conselho, datada de 06 de junho de 2016, foi solicitado no Processo Administrativo n° 19.018/2019, a alteração na referida Lei, a fim de possibilitar a desvinculação da realização da eleição dos referidos membros do Conselho da realização da Conferência Municipal de Assistência Social.



A Conferência Municipal de Assistência Social é realizada em consonância com as Conferências Estadual e Nacional, a cada 02 (dois) anos, porém tem havido um descompasso no lapso temporal de realização da Conferência Municipal.



Sendo assim, corre-se o risco das instâncias superiores não convocarem as respectivas conferências em tempo hábil para a realização vinculada da eleição dos membros do Conselho (que tem mandato de 02 anos), o que acarretaria no desmantelamento do Conselho Municipal de Assistência Social, resultando em diversos prejuízos para o município, inclusive eventual bloqueio ou perda de recebimento de recursos estaduais ou federais que são repassados continuamente ao município, ou pontualmente, através de deliberações ou emendas parlamentares.





Dessa forma, o Conselho requer a reformulação legislativa para adequar as normas municipais a nova realidade, viabilizando o melhor andamento do Conselho. 



Diante do exposto, na certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. 



Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais saudações.











SÉRGIO ONOFRE DA SILVA

Prefeito















Exmo. Sr,

OSVALDO ALVES DOS SANTOS

DD. Presidente da Câmara Municipal

N e s t a



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