| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2019 |
| Date | 2019-07-29 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 052/19, DE 22 DE JULHO DE 2019 Dispõe alteração do inciso VIII, do artigo 6º, da Lei Municipal n° 4.107, de 04 de junho de 2013 e dá outras providências. |
| native_id | 2773 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-08-29 | Proposição transformada em lei | — | transformada em Lei |
| 2019-08-20 | Aguardando Sanção do Prefeito | — | ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF. Nº 279 DE 19 DE AGOSTO DE 2019 |
| 2019-08-19 | Proposição aprovada | F | AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO |
| 2019-08-16 | Proposição retirada da Ordem do Dia. | S | 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO |
| 2019-08-12 | Proposição aprovada | B | AGUARDANDO 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO |
| 2019-08-09 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Pauta 36/2019 |
| 2019-08-09 | Parecer favorável das Comissões | — | Parecer Favorável. Encaminhamento ao Presidente |
| 2019-08-09 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Parecer Favorável |
| 2019-08-09 | Lida no Expediente | — | Leitura dia 05/08/2019 |
| 2019-07-29 | Aguardando Leitura no Plenário | P | PLENÁRIO |
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PROJETO DE LEI Nº. 052/19, de 22 de JULHO de 2019 Dispõe alteração do inciso VIII, do artigo 6º, da Lei Municipal n° 4.107, de 04 de junho de 2013 e dá outras providências. Art. 1º. O inciso VIII, do artigo 6º, da Lei Municipal nº 4.107, de 04 de junho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º. [...] VIII – 07 (sete) representantes de entidades da sociedade civil organizada, diretamente ligados à área da assistência social, e respectivos suplentes, eleitos mediante processo público e democrático, organizado pelo Conselho Municipal de Assistência Social, sendo: [...]” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 22 de julho de 2019. SÉRGIO ONOFRE DA SILVA Prefeito