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materia nº 52/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 52 / 2019
Date 2019-07-29
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 052/19, DE 22 DE JULHO DE 2019 Dispõe alteração do inciso VIII, do artigo 6º, da Lei Municipal n° 4.107, de 04 de junho de 2013 e dá outras providências.
native_id2773

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-29 Proposição transformada em lei — transformada em Lei
2019-08-20 Aguardando Sanção do Prefeito — ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF. Nº 279 DE 19 DE AGOSTO DE 2019
2019-08-19 Proposição aprovada F AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO
2019-08-16 Proposição retirada da Ordem do Dia. S 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2019-08-12 Proposição aprovada B AGUARDANDO 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2019-08-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Pauta 36/2019
2019-08-09 Parecer favorável das Comissões — Parecer Favorável. Encaminhamento ao Presidente
2019-08-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — Parecer Favorável
2019-08-09 Lida no Expediente — Leitura dia 05/08/2019
2019-07-29 Aguardando Leitura no Plenário P PLENÁRIO

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PROJETO DE LEI Nº. 052/19, de 22 de JULHO de 2019





Dispõe alteração do inciso VIII, do artigo 6º, da Lei Municipal n° 4.107, de 04 de junho de 2013 e dá outras providências.





Art. 1º. O inciso VIII, do artigo 6º, da Lei Municipal nº 4.107, de 04 de junho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:



“Art. 6º. 

[...]

VIII – 07 (sete) representantes de entidades da sociedade civil organizada, diretamente ligados à área da assistência social, e respectivos suplentes, eleitos mediante processo público e democrático, organizado pelo Conselho Municipal de Assistência Social, sendo:

[...]”



Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.





Arapongas, 22 de julho de 2019.













SÉRGIO ONOFRE DA SILVA

Prefeito



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