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materia nº 54/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 54 / 2019
Date 2019-07-29
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 054/19, DE 26 DE JULHO 2019 Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n° 4.705, de 26 de setembro de 2018 e dá outras providências.
native_id2779

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-29 Proposição transformada em lei — transformada em Lei
2019-08-20 Aguardando Sanção do Prefeito — ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF. Nº 279 DE 19 DE AGOSTO DE 2019
2019-08-19 Proposição aprovada F AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO
2019-08-16 Proposição retirada da Ordem do Dia. S 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2019-08-12 Proposição aprovada B AGUARDANDO 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2019-08-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia P 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2019-08-09 Parecer favorável das Comissões — AGUARDANDO
2019-08-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — o
2019-08-09 Lida no Expediente — Leitura 05/09/2019
2019-07-29 Aguardando Leitura no Plenário P PLENÁRIO

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texto original #

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PROJETO DE LEI Nº. 054/19, de 26 de JUlHo 2019





Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n° 4.705, de 26 de setembro de 2018 e dá outras providências.





 	Art. 1º - Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei Municipal nº. 4.705, de 26 de setembro de 2018, que dispõe sobre as vagas prioritárias do estacionamento para gestantes e mães com crianças de colo até 02 (dois) anos de idade.



 	Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.



Arapongas, 26 de julho de 2019.











SÉRGIO ONOFRE DA SILVA

Prefeito





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