| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2019 |
| Date | 2019-07-29 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 054/19, DE 26 DE JULHO 2019 Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n° 4.705, de 26 de setembro de 2018 e dá outras providências. |
| native_id | 2779 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-08-29 | Proposição transformada em lei | — | transformada em Lei |
| 2019-08-20 | Aguardando Sanção do Prefeito | — | ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF. Nº 279 DE 19 DE AGOSTO DE 2019 |
| 2019-08-19 | Proposição aprovada | F | AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO |
| 2019-08-16 | Proposição retirada da Ordem do Dia. | S | 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO |
| 2019-08-12 | Proposição aprovada | B | AGUARDANDO 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO |
| 2019-08-09 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | P | 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO |
| 2019-08-09 | Parecer favorável das Comissões | — | AGUARDANDO |
| 2019-08-09 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | o |
| 2019-08-09 | Lida no Expediente | — | Leitura 05/09/2019 |
| 2019-07-29 | Aguardando Leitura no Plenário | P | PLENÁRIO |
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PROJETO DE LEI Nº. 054/19, de 26 de JUlHo 2019 Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n° 4.705, de 26 de setembro de 2018 e dá outras providências. Art. 1º - Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei Municipal nº. 4.705, de 26 de setembro de 2018, que dispõe sobre as vagas prioritárias do estacionamento para gestantes e mães com crianças de colo até 02 (dois) anos de idade. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Arapongas, 26 de julho de 2019. SÉRGIO ONOFRE DA SILVA Prefeito