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materia nº 422/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 422 / 2019
Date 2019-08-05
EmentaPARA QUE SEJA REALIZADA FISCALIZAÇÃO ADEQUADA SOBRE AS NORMAS ESTABELECIDAS PARA EMPRESAS DE LOCAÇÃO DE CAÇAMBAS
native_id2791

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-26 Encaminhado para Prefeito Municipal — —
2019-08-05 Lida no Expediente — .
2019-08-05 Aguardando Leitura no Plenário — PLENÁRIO

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO  nº    /2019







Senhor Presidente;

Senhores Vereadores:







O Vereador subscritor da presente, na forma facultada no art. 114, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, tem a honra de propor a seguinte indicação ao Poder Executivo:

Que o Senhor Prefeito do Município entre em entendimento com a Secretaria competente, a fim que SEJA REALIZADA FISCALIZAÇÃO ADEQUADA SOBRE AS NORMAS ESTABELECIDAS PARA EMPRESAS DE LOCAÇÃO DE CAÇAMBAS, uma vez que a Lei nº 3.592, de 05 de Janeiro de 2009, que dispõe sobre o código de posturas do Município de Arapongas estabelece em seu Art. 109. §1º alguns requisitos necessários para a utilização de caçambas em via pública, dentre eles, a sinalização com triângulos indicadores. O não cumprimento destas normas vai contra o estabelecido em lei, além de expor a população a acidentes.

P. encaminhamento.



Arapongas, 02 de agosto de 2019.









ADEMIR GALLO ESPLENDOR

“TICO DO BAR” 

Vereador  



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