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INDICAÇÃO nº /2019
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores:
O Vereador subscritor da presente, na forma facultada no art. 114, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, tem a honra de propor a seguinte indicação ao Poder Executivo:
Que o Senhor Prefeito do Município entre em entendimento com a Secretaria competente, a fim que SEJA REALIZADA FISCALIZAÇÃO ADEQUADA SOBRE AS NORMAS ESTABELECIDAS PARA EMPRESAS DE LOCAÇÃO DE CAÇAMBAS, uma vez que a Lei nº 3.592, de 05 de Janeiro de 2009, que dispõe sobre o código de posturas do Município de Arapongas estabelece em seu Art. 109. §1º alguns requisitos necessários para a utilização de caçambas em via pública, dentre eles, a sinalização com triângulos indicadores. O não cumprimento destas normas vai contra o estabelecido em lei, além de expor a população a acidentes.
P. encaminhamento.
Arapongas, 02 de agosto de 2019.
ADEMIR GALLO ESPLENDOR
“TICO DO BAR”
Vereador
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