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PROJETO DE LEI ______/2019
"INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE
ARAPONGAS A PERMANÊNCIA DE GUARDA
MUNCIPAL EM CADA UNIDADE ESCOLAR DA
REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Art. 1º - Torna obrigatória a presença de guarda municipal
em cada unidade escolar da Rede Pública de Ensino em período integral, cujo
objetivo deverá ser:
I – Proteger e orientar a comunidade escolar (alunos e
professores); e
II – Garantir a segurança física do patrimônio escolar,
bem como da comunidade escolar, contra ações externas de assalto,
vandalismo e perturbação da ordem, dentre outros.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 02 de Agosto de 2019.
Reivaldo dos Santos
Vereador
J U S T I F I C A TIVA
O presente Projeto institui no âmbito do Município de
Arapongas a permanência de agentes da Guarda Municipal em cada unidade
da Rede Pública Municipal de Ensino e dá outras providências.
Nossa proposta reúne além do disposto na Lei nº3.
276/2006 que criou e instituiu a Guarda Municipal, a qual já prevê a segurança
nas escolas, outras ações e medidas preventivas de segurança para alunos,
pais, professores e comunidade, a exemplo do Projeto escola Segura do
Governo do Estado do Paraná.
O ambiente escolar requer um local seguro e tranqüilo.
Crianças e adolescentes estão ali em busca do saber e da cidadania. Todavia,
infortunadamente nos últimos tempos o noticiário tem demonstrado que o
ambiente escolar sofreu profundas alterações. O que deveria ser um ambiente
de educação e respeito transformou-se em palco de episódios enternecedores,
a exemplo da tragédia da escola de Suzano, na Cidade do estado de São
Paulo, e em Medianeira, no oeste do Paraná.
Some-se a isso a necessidade de um agente de
segurança, para trabalhar de forma inteligente e com maior integração entre
alunos, professores e familiares. As atividades serão de orientação, prevenção
e mediação de conflitos. Não se trata apenas de um projeto de segurança.
Também o é, por conseguinte, pedagógico, pois nossos professores precisam
sentir-se seguros para o efetivo desempenho de sua nobre missão.
Neste sentido, pela importância do tema, apresentamos o
Projeto e pedimos o apoio dos Nobres Pares para a sua aprovação.
Arapongas, 02 de Agosto de 2019.
Reivaldo dos Santos
Vereador
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