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materia nº 34/2019

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 34 / 2019
Date 2019-08-05
EmentaINSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS A PERMANÊNCIA DE GUARDA MUNICIPAL EM CADA UNIDADE ESCOLAR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-05 Aguardando Leitura no Plenário — PLENÁRIO

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PROJETO DE LEI ______/2019
"INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE 
ARAPONGAS A PERMANÊNCIA DE GUARDA 
MUNCIPAL EM CADA UNIDADE ESCOLAR DA 
REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Art. 1º - Torna obrigatória a presença de guarda municipal 
em cada unidade escolar da Rede Pública de Ensino em período integral, cujo 
objetivo deverá ser:
I – Proteger e orientar a comunidade escolar (alunos e 
professores); e
II – Garantir a segurança física do patrimônio escolar, 
bem como da comunidade escolar, contra ações externas de assalto, 
vandalismo e perturbação da ordem, dentre outros.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 02 de Agosto de 2019.
Reivaldo dos Santos
Vereador
J U S T I F I C A TIVA
O presente Projeto institui no âmbito do Município de 
Arapongas a permanência de agentes da Guarda Municipal em cada unidade 
da Rede Pública Municipal de Ensino e dá outras providências.
Nossa proposta reúne além do disposto na Lei nº3. 
276/2006 que criou e instituiu a Guarda Municipal, a qual já prevê a segurança 
nas escolas, outras ações e medidas preventivas de segurança para alunos, 
pais, professores e comunidade, a exemplo do Projeto escola Segura do
Governo do Estado do Paraná.
O ambiente escolar requer um local seguro e tranqüilo. 
Crianças e adolescentes estão ali em busca do saber e da cidadania. Todavia, 
infortunadamente nos últimos tempos o noticiário tem demonstrado que o 
ambiente escolar sofreu profundas alterações. O que deveria ser um ambiente 
de educação e respeito transformou-se em palco de episódios enternecedores, 
a exemplo da tragédia da escola de Suzano, na Cidade do estado de São 
Paulo, e em Medianeira, no oeste do Paraná.
Some-se a isso a necessidade de um agente de 
segurança, para trabalhar de forma inteligente e com maior integração entre 
alunos, professores e familiares. As atividades serão de orientação, prevenção 
e mediação de conflitos. Não se trata apenas de um projeto de segurança. 
Também o é, por conseguinte, pedagógico, pois nossos professores precisam 
sentir-se seguros para o efetivo desempenho de sua nobre missão.
Neste sentido, pela importância do tema, apresentamos o 
Projeto e pedimos o apoio dos Nobres Pares para a sua aprovação.
Arapongas, 02 de Agosto de 2019.
Reivaldo dos Santos
Vereador

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