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materia nº 35/2019

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 35 / 2019
Date 2019-08-05
EmentaProjeto de Lei - Subvenção Social Santa Casa de Arapongas/PR
native_id2798

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-02 Proposição rejeitada pelo Plenário U DEVIDO O PARECER CONTRARIO TER SIDO MANTIDO PELO PLENÁRIO O PROJETO FICA PREJUDICADO A SUA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DEVENDO SER ENCAMINHADO AO AQUIVO
2019-08-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia P 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2019-08-30 Parecer Contrário das Comissões — AGUARDANDO
2019-08-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — .
2019-08-16 Encaminhado à Procuradoria Jurídica — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECE
2019-08-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — .
2019-08-05 Lida no Expediente — .
2019-08-05 Aguardando Leitura no Plenário — PLENÁRIO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-02T17:50:45.041784-03:00 Rejeitado 8 7 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI DE Nº. _____/2019





AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À IRMANDADE SANTA CASA DE ARAPONGAS – PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

			



Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Subvenção Social à Irmandade Santa Casa de Arapongas – PR, entidade civil sem fins lucrativos, reconhecidamente de utilidade pública, para prestar atendimento médico hospitalar.



Parágrafo Único – A Subvenção Social de que trata o caput deste artigo destinar-se-á ao reforço do custeio e manutenção do serviço de saúde pública disponibilizado pela Irmandade Santa Casa de Arapongas – PR, assim como adequação das condições para a efetiva prestação dos serviços correspondentes de modo adequado, conforme termo a ser firmado entre as partes, no qual constarão as diretrizes e obrigações inerentes. 



Art. 2º. Os encargos desta Lei correrão por conta de verbas constantes no orçamento municipal vigente, suplementadas se necessário com a abertura, em caráter emergencial, de crédito adicional especial, podendo ser destinados os recursos advindos da devolução do duodécimo da Câmara Municipal, que integrarão a receita unitária do Município (classificada como receita extraordinária).



Art. 3º - A entidade beneficiada pela Subvenção Social deverá prestar contas dos gastos realizados.



Parágrafo Único – A Subvenção Social poderá ser alterada, compreendendo inclusive a definição de valores mensais e anuais, termos aditivos de prorrogação de prazo e/ou de re-ratificação que se fizerem necessários à continuidade do objetivo conveniado, mediante autorização Legislativa.



Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Arapongas – PR, aos 05/08/2019.







Adauto Fornazieri                                    Angélica Ferreira









Aroldo César Pagan                              Ademir Gallo Esplendor









Cleide Bisca                                           Fernando H.Oliveira









Reivaldo dos Santos











































JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI

É com elevada honra que submetemos para análise dos Ilustres Vereadores dessa E. Casa, o presente Projeto de Lei que visa autorizar o Poder Público Municipal a conceder, em caráter emergencial, Subvenção Social à Irmandade Santa Casa de Arapongas – PR.



Como é cediço, trata-se de Entidade Filantrópica e de Assistência Social, de excepcional interesse ao Município de Arapongas – PR, principalmente por prestar atendimento médico-hospitalar e que vem passando por grandes dificuldades financeiras, correndo o risco iminente inclusive de ter as suas portas fechadas.



Desta forma, invocamos a URGÊNCIA prevista no art. 39, I, II e III da Lei Orgânica Municipal, bem como nos artigos 149 e 153 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Arapongas – PR, para apreciação e deliberação do presente Projeto de Lei. 



Face ao exposto, os Vereadores abaixo assinados e devidamente identificados, esperam e confiam que esta proposição seja aprovada pela unanimidade dos membros dessa Egrégia Câmara Municipal para posterior Sanção por parte do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal.



Na oportunidade, renovamos nossos protestos de elevada estima e consideração. 



Arapongas – PR, aos 05/08/2019. 











Adauto Fornazieri                                    Angélica Ferreira







Aroldo César Pagan                              Ademir Gallo Esplendor







Cleide Bisca                                           Fernando H.Oliveira





Reivaldo dos Santos

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