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PROJETO DE LEI DE Nº. _____/2019
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À IRMANDADE SANTA CASA DE ARAPONGAS – PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Subvenção Social à Irmandade Santa Casa de Arapongas – PR, entidade civil sem fins lucrativos, reconhecidamente de utilidade pública, para prestar atendimento médico hospitalar.
Parágrafo Único – A Subvenção Social de que trata o caput deste artigo destinar-se-á ao reforço do custeio e manutenção do serviço de saúde pública disponibilizado pela Irmandade Santa Casa de Arapongas – PR, assim como adequação das condições para a efetiva prestação dos serviços correspondentes de modo adequado, conforme termo a ser firmado entre as partes, no qual constarão as diretrizes e obrigações inerentes.
Art. 2º. Os encargos desta Lei correrão por conta de verbas constantes no orçamento municipal vigente, suplementadas se necessário com a abertura, em caráter emergencial, de crédito adicional especial, podendo ser destinados os recursos advindos da devolução do duodécimo da Câmara Municipal, que integrarão a receita unitária do Município (classificada como receita extraordinária).
Art. 3º - A entidade beneficiada pela Subvenção Social deverá prestar contas dos gastos realizados.
Parágrafo Único – A Subvenção Social poderá ser alterada, compreendendo inclusive a definição de valores mensais e anuais, termos aditivos de prorrogação de prazo e/ou de re-ratificação que se fizerem necessários à continuidade do objetivo conveniado, mediante autorização Legislativa.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas – PR, aos 05/08/2019.
Adauto Fornazieri Angélica Ferreira
Aroldo César Pagan Ademir Gallo Esplendor
Cleide Bisca Fernando H.Oliveira
Reivaldo dos Santos
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
É com elevada honra que submetemos para análise dos Ilustres Vereadores dessa E. Casa, o presente Projeto de Lei que visa autorizar o Poder Público Municipal a conceder, em caráter emergencial, Subvenção Social à Irmandade Santa Casa de Arapongas – PR.
Como é cediço, trata-se de Entidade Filantrópica e de Assistência Social, de excepcional interesse ao Município de Arapongas – PR, principalmente por prestar atendimento médico-hospitalar e que vem passando por grandes dificuldades financeiras, correndo o risco iminente inclusive de ter as suas portas fechadas.
Desta forma, invocamos a URGÊNCIA prevista no art. 39, I, II e III da Lei Orgânica Municipal, bem como nos artigos 149 e 153 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Arapongas – PR, para apreciação e deliberação do presente Projeto de Lei.
Face ao exposto, os Vereadores abaixo assinados e devidamente identificados, esperam e confiam que esta proposição seja aprovada pela unanimidade dos membros dessa Egrégia Câmara Municipal para posterior Sanção por parte do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal.
Na oportunidade, renovamos nossos protestos de elevada estima e consideração.
Arapongas – PR, aos 05/08/2019.
Adauto Fornazieri Angélica Ferreira
Aroldo César Pagan Ademir Gallo Esplendor
Cleide Bisca Fernando H.Oliveira
Reivaldo dos Santos
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