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materia nº 36/2019

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 36 / 2019
Date 2019-08-05
EmentaDISPÕE SOBRE O PROJETO DIGA NÃO AO CEROL.
native_id2799

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-04 Proposição transformada em lei — transformada em Lei
2019-08-20 Aguardando Sanção do Prefeito — ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF. Nª 279 DE 19 DE AGOSTO DE 2019
2019-08-19 Proposição aprovada F AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO
2019-08-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia S 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2019-08-12 Proposição aprovada em 1º turno B AGUARDANDO 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2019-08-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia P 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2019-08-09 Parecer favorável das Comissões — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
2019-08-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — .
2019-08-05 Lida no Expediente — .
2019-08-05 Aguardando Leitura no Plenário — PLENÁRIO

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ______/2019
“DISPÕE SOBRE O PROJETO DIGA NÃO 
AO CEROL”.
Art. 1º - Fica instituído em Arapongas o Projeto “Diga Não 
ao Cerol”.
Art. 2º - Fica proibida no município de Arapongas a 
venda comercial, bem como seu uso, da linha chilena de óxido de alumínio e 
silício e cerol (mistura de pó de vidro e cola de madeira).
Art. 3º - O estabelecimento comercial flagrado vendendo 
a linha chilena de óxido de alumínio e silício e cerol será punido com multa 
pecuniária e suspensão temporária por 30 dias do alvará de funcionamento - e 
cassado em definitivo em caso de reincidência.
 § Fica a Secretaria Municipal de Segurança 
Pública e Trânsito – SESTRAN – dentro de suas atribuições previstas em Lei, 
autorizada a fiscalizar, coibir e apreender as pipas e linhas com cerol que 
estejam sendo utilizadas em vias públicas pela população.
Art. 4º - Ficam os usuários e/ou comerciantes sujeitos às 
penalidades previstas no artigo 121 do Código Penal Brasileiro.
Art. 5º - Caberá ao órgão municipal gestor a fiscalização 
e do cumprimento da presente Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Arapongas, 05 de Agosto de 2019.
Reivaldo dos Santos
Vereador
J U S T I F I C A TIVA
A Constituição Federal proclama o direito à vida, cabendo 
ao Estado assegurá- lo em sua acepção, sendo relacionada ao direito de 
continuar vivo. 
Cerol é o nome atribuído a uma mistura de cola com vidro 
moído (ou limalha de ferro) que é aplicado em linhas de papagaios, também 
conhecidos como pipas. 
O cerol é aplicado diretamente na linha que será usada 
para empinar a pipa. A cola serve como aglomerante, enquanto o pó de vidro 
ou ferro serve como abrasivo. O resultado é uma linha extremamente cortante, 
que pode trazer riscos (inclusive de morte) para quem aplica e para quem usa 
a linha com cerol. Além disso, as linhas com cerol trazem riscos para a vida 
selvagem (em especial pássaros), para pedestres, motociclistas e motoristas 
de carros conversíveis. 
No Brasil, a atividades envolvendo a substância, tem seu 
ápice nos meses de Janeiro, Fevereiro, Junho, Julho e dezembro, que 
correspondem aos períodos de férias escolares, onde é bem maior a realização 
de disputas entre as crianças e adolescentes para ver quem consegue cortar a 
linha do pipa do outro. 
Muitos acidentes fatais ocorrem com motociclistas que 
passam por áreas onde crianças e adolescentes empinam papagaios. 
Geralmente nos casos fatais, é o pescoço do motociclista ou pedestre que 
entra em contato com a linha de pipa com cerol. São também vítimas do cerol: 
aeronaves, pedestres ciclistas, motociclistas pára-quedistas, skatistas e outros. 
Atualmente, em alguns municípios brasileiros, existem leis 
que proíbem o seu uso e venda. O vendedor de cerol pode ser preso, além de 
pagar multa. 
Portanto, a Câmara Municipal de Arapongas, bem como a 
prefeitura, não podem mais ser permissivos com essa prática dolosa e comum, 
onde quem acaba prejudicado é o meio ambiente e a população soteropolitana. 
É CRIME, USAR CEROL, É NO MÍNIMO UMA TENTATIVA DE HOMICÍDIO! E 
isso tudo se multiplica com a linha Chilena por ser muito mais resistente. 
Neste sentido, pela importância do tema, apresentamos o 
Projeto e pedimos o apoio dos Nobres Pares para a sua aprovação.
Arapongas, 05 de Agosto de 2019.
Reivaldo dos Santos
Vereador

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