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PROJETO DE LEI ______/2019
“DISPÕE SOBRE O PROJETO DIGA NÃO
AO CEROL”.
Art. 1º - Fica instituído em Arapongas o Projeto “Diga Não
ao Cerol”.
Art. 2º - Fica proibida no município de Arapongas a
venda comercial, bem como seu uso, da linha chilena de óxido de alumínio e
silício e cerol (mistura de pó de vidro e cola de madeira).
Art. 3º - O estabelecimento comercial flagrado vendendo
a linha chilena de óxido de alumínio e silício e cerol será punido com multa
pecuniária e suspensão temporária por 30 dias do alvará de funcionamento - e
cassado em definitivo em caso de reincidência.
§ Fica a Secretaria Municipal de Segurança
Pública e Trânsito – SESTRAN – dentro de suas atribuições previstas em Lei,
autorizada a fiscalizar, coibir e apreender as pipas e linhas com cerol que
estejam sendo utilizadas em vias públicas pela população.
Art. 4º - Ficam os usuários e/ou comerciantes sujeitos às
penalidades previstas no artigo 121 do Código Penal Brasileiro.
Art. 5º - Caberá ao órgão municipal gestor a fiscalização
e do cumprimento da presente Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Arapongas, 05 de Agosto de 2019.
Reivaldo dos Santos
Vereador
J U S T I F I C A TIVA
A Constituição Federal proclama o direito à vida, cabendo
ao Estado assegurá- lo em sua acepção, sendo relacionada ao direito de
continuar vivo.
Cerol é o nome atribuído a uma mistura de cola com vidro
moído (ou limalha de ferro) que é aplicado em linhas de papagaios, também
conhecidos como pipas.
O cerol é aplicado diretamente na linha que será usada
para empinar a pipa. A cola serve como aglomerante, enquanto o pó de vidro
ou ferro serve como abrasivo. O resultado é uma linha extremamente cortante,
que pode trazer riscos (inclusive de morte) para quem aplica e para quem usa
a linha com cerol. Além disso, as linhas com cerol trazem riscos para a vida
selvagem (em especial pássaros), para pedestres, motociclistas e motoristas
de carros conversíveis.
No Brasil, a atividades envolvendo a substância, tem seu
ápice nos meses de Janeiro, Fevereiro, Junho, Julho e dezembro, que
correspondem aos períodos de férias escolares, onde é bem maior a realização
de disputas entre as crianças e adolescentes para ver quem consegue cortar a
linha do pipa do outro.
Muitos acidentes fatais ocorrem com motociclistas que
passam por áreas onde crianças e adolescentes empinam papagaios.
Geralmente nos casos fatais, é o pescoço do motociclista ou pedestre que
entra em contato com a linha de pipa com cerol. São também vítimas do cerol:
aeronaves, pedestres ciclistas, motociclistas pára-quedistas, skatistas e outros.
Atualmente, em alguns municípios brasileiros, existem leis
que proíbem o seu uso e venda. O vendedor de cerol pode ser preso, além de
pagar multa.
Portanto, a Câmara Municipal de Arapongas, bem como a
prefeitura, não podem mais ser permissivos com essa prática dolosa e comum,
onde quem acaba prejudicado é o meio ambiente e a população soteropolitana.
É CRIME, USAR CEROL, É NO MÍNIMO UMA TENTATIVA DE HOMICÍDIO! E
isso tudo se multiplica com a linha Chilena por ser muito mais resistente.
Neste sentido, pela importância do tema, apresentamos o
Projeto e pedimos o apoio dos Nobres Pares para a sua aprovação.
Arapongas, 05 de Agosto de 2019.
Reivaldo dos Santos
Vereador
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