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materia nº 20/2017

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 20 / 2017
Date 2017-04-24
EmentaCRIA A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À ALIENAÇÃO PARENTAL.
native_id28

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2017-05-30 Proposição transformada em lei F TRANSFORMADA EM LEI Nº 4563/2017
2017-05-08 Proposição aprovada F ENCAMINHADO PARA SANÇÃO
2017-05-02 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P AGUARDANDO SEGUNDA VOTAÇÃO
2017-04-24 Lida no Expediente U ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Arapongas
== Estado do Paraná ==
PROJETO DE LEINº. 20 12015
Cria a Semana de Conscientização e
Combate à Alienação Parental.
Art. 1º. É criada a Campanha Municipal de Conscientização e Combate à
Alienação Parental, a ser realizada pela iniciativa privada, preferencialmente na semana do
dia 25 de Abril.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
A
President
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLO Nº.
DATAS ENTRAD
EXPEDIENTE.
Al NGAS
STT
Funcionário
Rua Harpia nº 389 - Centro - Fone; (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.cmarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná
Câmara Municipal de Arapongas
= Estado do Paraná ==
Justificativa
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever da família, da
sociedade e do Poder Público a integral tutela e proteção à criança e ao adolescente,
A alienação parental é a interferência na formação psicológica da criança e do
adolescente promovida ou induzida por um dos genitores ou pelos familiares que tenham a
criança ou adolescente sob sua guarda ou vigilância para que repudie ou cause prejuízo tanto
ao genitor, quanto a genitora do menor, causando-lhe vários prejuízos à convivência com a
outra parte, é uma prática imoral e ilegal, vedada pela Lei Federal nº. 12.318/2010, e que
deve ser combatida, e por este motivo é apresentada a presente campanha de
conscientização e combate a este mal, e na medida em que esse tema será divulgado e
amplamente discutido pela sociedade, trazendo necessário conhecimento para se tratar do
tema.
Rua Harpia nº 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634
www.emarapongas.pr.gov.br - Arapongas - Paraná
112318 http://www planalto.gov.br/ccivil 03/ Ato2007-2010/2010/Lei/Li2...
Presidência da República E)
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 12.318, DE 26 DE AGOSTO DE 2010.
ensagel veto Dispõe sobre a aienação parental e altera o art. 236 da
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei;
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a alienação parental.
Art. 2º Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do
adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou
adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuizo ao
estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.
o, Parágrafo único. São formas exemplificativas de alienação parental, além dos atos assim declarados
pelo juiz ou constatados por perícia, praticados diretamente ou com auxilio de terceiros:
1 - realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercicio da paternidade ou
maternidade;
HE - dificultar o exercício da autoridade parental;
tl - dificultar contato de criança ou adolescente com genitor;
IV - dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar;
V - omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente,
inclusive escolares, médicas e alterações de endereço;
Vi - apresentar falsa denúncia contra genitor; contra faimiliares deste ou contra avós, para obstar ou
dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente;
VII - mudar o domicilio para local distante, sem Justificativa, visando a dificultar a convivência da criança
ou adolescente com o outro genitor, com famitiares deste ou com avós.
Art. 3º A prática de ato de alienação parental fere direito fundamental da criança ou do adolescente de
convivência familiar saudável, prejudica a realização de afeto nas relações com genitor e com o grupo familiar,
constitui abuso moral contra a criança ou o adolescents e descumprimento dos deveres inerentes à autoridade
parental ou decorrentes de lutela ou guarda.
Art. 4º Declarado indício de ato de alienação parental, a requerimento ou de ofício, em qualquer
momento processual, em ação autônoma ou incidentalmente, o processo terá tramitação prioritária, e O juiz
determinará, com urgência, ouvido o Ministério Público, as medidas provisórias necessárias para preservação
da Integridade psicológica da criança ou do adolescente, inclusive para assegurar sua convivência com genitor
ou viabilizar a efetiva reaproximação entre ambos, se for o caso.
Parágrafo único. Assegurar-se-á à criança ou adolescente e ao genitor garantia mínima de visitação
assistida, ressalvados os casos em que há iminente risco de prejuizo à integridade física ou psicológica da
criança ou do adolescente, atestado por profissional eventualmente designado pelo juiz para acompanhamento
das visitas.
Art. 5º Havendo indício da prática de ato de alienação parental, em ação autónoma ou incidental, o juiz,
se necessário, determinará perícia psicológica ou biopsicossocial,
812 O laudo pericial terá base em ampla avaliação psicológica ou biopsicossocial, conforme o caso,
ide2 27/10/2016 07:06
Li2318- http://www w.planalto.gov.br/ccivil 03/ Ato20 07-2010/2010/Lei/LI2...
SA
compreendendo, inclusive, entrevista pessoal com as partes, exame de documentos dos autos, histórico] do
relacionamento do casal e da separação, cronologia de incidentes, avaliação da personalidade dos envolvidas
exame da forma como a criança ou adolescente se manifesta acerca de eventual acusação contra genitor. | t=——o.
822 A perícia será realizada por profissional ou equipe multidisciplinar habllitados, exigido, em qualquer
caso, aptidão comprovada por histórico profissional ou acadêmico para diagnosticar atos de alienação parental.
83º O perito ou equipe multidisciplinar designada para verificar a ocorrência de alienação parental terá
prazo de 90 (noventa) dias para apresentação do laudo, prorrogável exclusivamente por autorização judicial
baseada em justificativa circunstanciada.
Art. 6º Caracterizados atos típicos de alienação parental ou qualquer conduta que dificulte a convivência
de criança ou adolescente com genitor, em ação autônoma ou incidental, o juiz poderá, cumulativamente ou não,
sem prejuizo da decorrente responsabilidade civil ou criminal e da ampla utilização de Instrumentos processuais
aptos a inibir ou atenuar seus efeitos, segundo a gravidade do caso: :
| - declarar a ocorrência de alienação parental e advertir o alienador: ,
11 - ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado;
UI - estipular muita ao alienador;
9
IV - determinar acompanhamento Psicológico e/ou biopsicossocial;
V - determinar a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão;
VI - determinar a fixação cautelar do domicilio da criança ou adolescente;
VII - declarar a suspensão da autoridade parental.
Parágrafo único. Caracterizado mudança abusiva de endereço, inviabilização ou obstrução à convivência
familiar, O juiz também poderá inverter a obrigação de levar para ou retirar a criança ou adolescente da
residência do genitar, por ocasião das alternâncias dos períodos de convivência familiar
Art. 7º. A atribuição ou alteração da guarda dar-se-á por preferência ao genitor que viabiliza a efetiva
convivência da criança ou adolescente com o outro. genitor nas hipóteses em que seja inviável a guarda
compartilhada.
Art. 8º A alteração de domicilio da criança ou adolescente é Irrelevante para a determinação da
competência relacionada às ações fundadas em direito de convivência familiar, salvo se decorrente de consenso
entre os genitores ou de decisão judicial,
O Ar, 9º (VETADO)
Art. 10. (VETADO).
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Brasília, 26 de agosto de 2010; 189º da Independência e 122º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DASILVA
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
Paulo de Tarso Vannuchi
José Gomes Temporão
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.8.2040 e retificado no DOU de 31.8.2010
2de2 27/10/2016 07:06

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