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materia nº 37/2019

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 37 / 2019
Date 2019-08-05
EmentaAcresce o Parágrafo 3º, ao artigo 1º e altera a redação do artigo 7º da Lei nº 4.222, de 31 de março de 2014 e dá outras providências.
native_id2800

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-04 Proposição transformada em lei — transformada em Lei
2019-08-20 Aguardando Sanção do Prefeito — ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF. 270/2019 DE 19 DE AGOSTO DE 2019
2019-08-19 Proposição aprovada F AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO AO PODER EXECUTIVO
2019-08-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia S 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2019-08-12 Proposição aprovada em 1º turno B AGUARDANDO 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2019-08-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia P 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2019-08-09 Parecer favorável das Comissões — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
2019-08-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — .
2019-08-05 Lida no Expediente — .
2019-08-05 Aguardando Leitura no Plenário — PLENÁRIO

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PROJETO DE LEI N°. / 2019
Acresce o Parágrafo 3º, ao artigo 1º e altera a 
redação do artigo 7º da Lei nº 4.222, de 31 de 
março de 2014 e dá outras providências.
Art.1°. Acresce § 3°, ao Art. 1°, da Lei 4222, de 31 de março de 2014, 
passando a vigorar com a seguinte redação:
“As sacolas de que trata o parágrafo anterior deverão ser padronizadas 
nas cores verde para lixo reciclável e cinza para lixo orgânico e conter a informação 
para qual fim se destina, apresentando exemplos ilustrativos de lixo que podem ser 
acondicionados para fins de facilitar a coleta seletiva”.
Art. 2°. Altera a redação do Art. 7º, da Lei 4222, de 31 de março de 
2014, passando a vigorar com a seguinte redação:
“A Campanha de Conscientização e Incentivo de que trata o artigo 5° e 
a Palestra de Capacitação e Conscientização de que trata o artigo 6° serão 
realizadas anualmente, preferencialmente no mês de julho e poderá contar com a 
participação de ONG´S, Clubes Sociais, demais Instituições interessadas”.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrario.
Arapongas, 05 de Agosto de 2019.
Miguel Messias Gomes
Vereador
JUSTIFICATIVA
 A troca do uso de sacolas plásticas pelos materiais 
biodegradáveis, tem como princípios: restringir o impacto social que os sacos plásticos 
causam ao meio ambiente. Como exemplo dos impactos, destacam-se: a poluição do 
meio ambiente, entupimento de córregos e passagens de água, ameaça a vida dos 
animais, além de ser composta de material não renovável.
 As sacolas plásticas são feitas de polietileno, um material não 
renovável, que demora cerca de 200 anos para se degradar na natureza. E ainda 
mais, na degradação há liberação de gás carbônico, o que aumenta o efeito estufa. 
Fora isso morrem mais de cem milhões de animais marinhos por ano, por causa de 
toneladas de plásticos presente nos oceanos.
 O referido projeto tem o objetivo de padronizar as sacolas 
biodegradáveis na cor verde para lixo reciclável e cinza para lixo orgânico e conter a 
informação para qual fim se destina, apresentando exemplos ilustrativos de lixo que 
podem ser acondicionados para fins de facilitar a coleta seletiva.
 A sacolinha verde deverá conter apenas material reciclável, como 
papel, garrafa plástica e latinha. Esse tipo de lixo deve ser deixado na rua duas horas 
antes do horário em que o caminhão de coleta seletiva passar.
 Já na sacolinha cinza os materiais biodegradáveis como resto de 
alimentos, folhagem, bituca de cigarros, entre outros.
Miguel Messias Gomes
Vereador

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