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PROJETO DE LEI N°. / 2019
Acresce o Parágrafo 3º, ao artigo 1º e altera a
redação do artigo 7º da Lei nº 4.222, de 31 de
março de 2014 e dá outras providências.
Art.1°. Acresce § 3°, ao Art. 1°, da Lei 4222, de 31 de março de 2014,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“As sacolas de que trata o parágrafo anterior deverão ser padronizadas
nas cores verde para lixo reciclável e cinza para lixo orgânico e conter a informação
para qual fim se destina, apresentando exemplos ilustrativos de lixo que podem ser
acondicionados para fins de facilitar a coleta seletiva”.
Art. 2°. Altera a redação do Art. 7º, da Lei 4222, de 31 de março de
2014, passando a vigorar com a seguinte redação:
“A Campanha de Conscientização e Incentivo de que trata o artigo 5° e
a Palestra de Capacitação e Conscientização de que trata o artigo 6° serão
realizadas anualmente, preferencialmente no mês de julho e poderá contar com a
participação de ONG´S, Clubes Sociais, demais Instituições interessadas”.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrario.
Arapongas, 05 de Agosto de 2019.
Miguel Messias Gomes
Vereador
JUSTIFICATIVA
A troca do uso de sacolas plásticas pelos materiais
biodegradáveis, tem como princípios: restringir o impacto social que os sacos plásticos
causam ao meio ambiente. Como exemplo dos impactos, destacam-se: a poluição do
meio ambiente, entupimento de córregos e passagens de água, ameaça a vida dos
animais, além de ser composta de material não renovável.
As sacolas plásticas são feitas de polietileno, um material não
renovável, que demora cerca de 200 anos para se degradar na natureza. E ainda
mais, na degradação há liberação de gás carbônico, o que aumenta o efeito estufa.
Fora isso morrem mais de cem milhões de animais marinhos por ano, por causa de
toneladas de plásticos presente nos oceanos.
O referido projeto tem o objetivo de padronizar as sacolas
biodegradáveis na cor verde para lixo reciclável e cinza para lixo orgânico e conter a
informação para qual fim se destina, apresentando exemplos ilustrativos de lixo que
podem ser acondicionados para fins de facilitar a coleta seletiva.
A sacolinha verde deverá conter apenas material reciclável, como
papel, garrafa plástica e latinha. Esse tipo de lixo deve ser deixado na rua duas horas
antes do horário em que o caminhão de coleta seletiva passar.
Já na sacolinha cinza os materiais biodegradáveis como resto de
alimentos, folhagem, bituca de cigarros, entre outros.
Miguel Messias Gomes
Vereador
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