MENSAGEM Nº. 057/2019
Arapongas, 01 de agosto de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a Vossas Excelências, os Projetos de Lei nº 056 e 057/19, que dispõem, respectivamente, sobre a revogação da Lei nº 4.410, de 14 de setembro de 2015 e da Lei nº 4.783, de 12 de junho de 2019, em todos os seus termos.
O Projeto de Lei nº 056/19, dispõe sobre a revogação da Lei nº 4.410, de 14 de setembro de 2015, que trata de Cessão de Uso de terreno à Mitra Diocesana de Apucarana - Paróquia São Vicente Pallotti de Arapongas.
O Município, como legítimo proprietário da área de lote de terra sob nº 01, da quadra nº 08, situada no Jardim do Café, neste Município e Comarca, com área de 672,00 m², conforme matricula 4675, do 2º Serviço de Registro de Imóveis de Arapongas, cedeu a título de Cessão de Uso terreno à Mitra Diocesana de Apucarana (Paróquia São Vicente Pallotti de Arapongas).
Entretanto, a referida igreja não cumpriu o requisito descrito na Lei, qual seja, a construção da igreja dentro do prazo legal.
Destarte, requer seja revogado a Lei nº 4.410, de 14 de setembro de 2019.
Já o Projeto de Lei nº 057/19, dispõe sobre a revogação da Lei nº 4.783, de 12 de junho de 2019, que trata de Cessão de Uso de terreno à Igreja Evangélica Assembleia de Deus - Casa de Oração.
Vale salientar que o Município, como legítimo proprietário da área denominada lote de terra nº 03, da quadra nº 03, situado no Jardim Quebec, neste Município e Comarca, com área de 1.079,76 m², destacado da matricula nº 40.291, registrado no 2º Serviço de Registro de Imóveis de Arapongas, cedeu a título de Cessão de Uso a Igreja Evangélica Assembleia de Deus Casa de Oração.
Entretanto, foi verificado que a referida igreja estava dando destinação contrária a estabelecida em lei e, assim, indo na contramão do interesse público.
Destarte, requer seja revogada a Lei nº 4.783, de 12 de junho de 2019.
Portanto, submetemos a Vossas Excelências os inclusos Projetos de Lei, esperando contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância.
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais saudações.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
Exmo. Sr,
OSVALDO ALVES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.