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materia nº 57/2019

Tipo Mensagem de Projeto
Número / Ano 57 / 2019
Date 2019-08-05
EmentaMENSAGEM Nº. 057/2019 Encaminhamos a Vossas Excelências, os Projetos de Lei nº 056 e 057/19, que dispõem, respectivamente, sobre a revogação da Lei nº 4.410, de 14 de setembro de 2015 e da Lei nº 4.783, de 12 de junho de 2019, em todos os seus termos.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-04 Proposição transformada em lei — transformada em Lei
2019-08-20 Aguardando Sanção do Prefeito — ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF. Nº 285 DE 27 DE AGOSTO DE 2019
2019-08-19 Proposição aprovada F AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO
2019-08-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia S 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2019-08-12 Proposição aprovada em 1º turno B AGUARDANDO 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2019-08-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia P 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2019-08-09 Parecer favorável das Comissões — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
2019-08-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — .
2019-08-05 Lida no Expediente — .
2019-08-05 Aguardando Leitura no Plenário P PLENÁRIO

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MENSAGEM Nº. 057/2019



Arapongas, 01 de agosto de 2019.



Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:





Encaminhamos a Vossas Excelências, os Projetos de Lei nº 056 e 057/19, que dispõem, respectivamente, sobre a revogação da Lei nº 4.410, de 14 de setembro de 2015 e da Lei nº 4.783, de 12 de junho de 2019, em todos os seus termos.

O Projeto de Lei nº 056/19, dispõe sobre a revogação da Lei nº 4.410, de 14 de setembro de 2015, que trata de Cessão de Uso de terreno à Mitra Diocesana de Apucarana - Paróquia São Vicente Pallotti de Arapongas.

O Município, como legítimo proprietário da área de lote de terra sob nº 01, da quadra nº 08, situada no Jardim do Café, neste Município e Comarca, com área de 672,00 m², conforme matricula 4675, do 2º Serviço de Registro de Imóveis de Arapongas, cedeu a título de Cessão de Uso terreno à Mitra Diocesana de Apucarana (Paróquia São Vicente Pallotti de Arapongas). 

Entretanto, a referida igreja não cumpriu o requisito descrito na Lei, qual seja, a construção da igreja dentro do prazo legal.

Destarte, requer seja revogado a Lei nº 4.410, de 14 de setembro de 2019.

Já o Projeto de Lei nº 057/19, dispõe sobre a revogação da Lei nº 4.783, de 12 de junho de 2019, que trata de Cessão de Uso de terreno à Igreja Evangélica Assembleia de Deus - Casa de Oração.

 Vale salientar que o Município, como legítimo proprietário da área denominada lote de terra nº 03, da quadra nº 03, situado no Jardim Quebec, neste Município e Comarca, com área de 1.079,76 m², destacado da matricula nº 40.291, registrado no 2º Serviço de Registro de Imóveis de Arapongas, cedeu a título de Cessão de Uso a Igreja Evangélica Assembleia de Deus Casa de Oração.

Entretanto, foi verificado que a referida igreja estava dando destinação contrária a estabelecida em lei e, assim, indo na contramão do interesse público.  

Destarte, requer seja revogada a Lei nº 4.783, de 12 de junho de 2019.

Portanto, submetemos a Vossas Excelências os inclusos Projetos de Lei, esperando contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância. 

Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais saudações.









SÉRGIO ONOFRE DA SILVA

Prefeito

                                                                                    

                                                      

                              



Exmo. Sr,

OSVALDO ALVES DOS SANTOS

DD. Presidente da Câmara Municipal

Nesta.

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