br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

materia nº 59/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 59 / 2019
Date 2019-08-05
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 059/19, DE 01 DE AGOSTO DE 2019 Dispõe sobre autorização para desafetar e dar em cessão de uso de terreno de propriedade do Município à Igreja Pentecostal de Jesus Cristo.
native_id2810

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-14 Proposição transformada em lei — —
2019-10-30 Aguardando Sanção do Prefeito — —
2019-10-28 Proposição aprovada F —
2019-10-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia S —
2019-10-21 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação B aguardando 2ª discussão e votação
2019-10-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia P 1ª discussão e votação
2019-10-18 Parecer favorável das Comissões — aguardando 1ª discussão e votação
2019-09-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — AJUSTE NA DOCUMENTAÇÃO DA IGREJA
2019-08-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO OFÍCIO A SECRETARIA DE INDUSTRIA, SOLICITANDO INFORMAÇÕES
2019-08-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — AGUARDANDO
2019-08-05 Lida no Expediente — .
2019-08-05 Aguardando Leitura no Plenário P PLENÁRIO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-21T16:46:32.655688-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1


PROJETO DE LEI Nº. 059/19, DE 01 DE AGOSTO DE 2019



Dispõe sobre autorização para desafetar e dar em cessão de uso de terreno de propriedade do Município à Igreja Pentecostal de Jesus Cristo.



Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Igreja Pentecostal de Jesus Cristo, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob nº 82.678.046/0001-29, com sede a Rua Tucanos 1676, Centro, neste Município e Comarca, Contrato de Cessão de Uso lote de terra nº 03 com área de 1.079,76 m² da quadra nº 03, situado no Jardim Quebec, neste Município e Comarca.

Art. 2º. Fica desafetado do uso comum do povo, o lote de terra nº 03 com área de 1.079,76 m² da quadra nº 03, situado no Jardim Quebec, principiando num marco 5, situado na rua Andorinha Grande Situado no Jardim Quebec, segue confrontando com a rua Andorinha Grande, na distância de 20,81 metros e rumo de NW41º15’01”SE, até o Marco 6; deste segue confrontando com o lote nº 02, tomando rumo SW13º31’00”NE, em uma distância de 57,51 metros até o marco 9; deste segue confrontando com a rua Papagaio Moleiro na distância de 17,00 metros rumo NW76º29’00”SE até o marco 10; deste segue confrontando com o lote nº 01, tomando rumo SW13º31’00”, em uma distância de 59,52 metros até o marco 5, ponto inicial da descrição deste, destacado da matricula nº 40.291, registrado no 2º Serviço de Registro de Imóveis de Arapongas.

Art. 3º. A Comodatária, utilizando de seus recursos edificará uma área de 500 (quinhentos) metros quadrados, num prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da publicação desta lei.

Art. 4º. O prazo do Comodato será por tempo determinado de 20 (vinte) anos, a contar da publicação desta Lei, podendo ser prorrogado, havendo interesse das partes, por meio de nova autorização legislativa.

Art. 5º. A Comodatária não poderá alterar a finalidade da edificação implantada, alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que título for, o qual implicará na imediata rescisão do contrato, mediante notificação do poder Público e reversão da posse do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização, ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.



Arapongas, 01 de agosto de 2019.









SÉRGIO ONOFRE DA SILVA

Prefeito

open original →