PROJETO DE LEI Nº. 058/19, DE 01 DE AGOSTO DE 2019
Dispõe sobre autorização para desafetar e dar em cessão de uso, terreno de propriedade do Município de Arapongas à Igreja Evangélica Assembléia de Deus.
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Igreja Evangélica Assembleia de Deus, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob nº 75.411.389/0001-67, com sede a Rua Faisão 906, Vila Sampaio, neste Município e Comarca, Contrato de Cessão de Uso de lote de terra sob nº 01, da quadra nº 08, situada no Jardim do Café, com área de 672,00 m², conforme matricula 4675, do 2º Serviço de Registro de Imóveis de Arapongas, de propriedade do Município de Arapongas.
Art. 2º. Fica desafetado do uso comum do povo, o lote de terra sob nº 01, da quadra nº 08, situada no Jardim do Café, com área de 672,00 m², conforme matricula 4675, do 2º Serviço de Registro de Imóveis de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontações: “Pela frente, com a Rua Rouxinol, com 12,00 metros; por um lado, com a Rua sem Denominação, com 58,00 metros; por outro lado, com data nº. 02, com 54,00 metros e, aos fundos com a R.F.F.S.A., com 12,00.
Art. 3º. A Comodatária, utilizando de seus recursos edificará uma área de 200 (duzentos) metros quadrados, num prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da publicação desta lei.
Art. 4º. O prazo do Comodato será por tempo determinado de 20 (vinte) anos, a contar da publicação desta Lei, podendo ser prorrogado, havendo interesse das partes, por meio de nova autorização legislativa.
Art. 5º. A Comodatária não poderá alterar a finalidade da edificação implantada, alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que título for, o qual implicará na imediata rescisão do contrato, mediante notificação do poder Público e reversão da posse do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização, ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 01 de agosto de 2019.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito