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materia nº 60/2019

Tipo Mensagem de Projeto
Número / Ano 60 / 2019
Date 2019-08-12
EmentaMENSAGEM Nº. 060/2019 Encaminha o Projeto de Lei que revoga a Lei Municipal nº 3.782, de 29 de junho de 2010 e dispõe sobre o serviço de transportes remunerado individual de passageiro (MOTOTÁXI) e de pequenas cargas (MOTOFRETE) realizado em veículos (triciclos, motocicletas e/ou motonetas).
native_id2815

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-25 Proposição transformada em lei — —
2019-10-08 Aguardando Sanção do Prefeito — encaminhado através do of. nº 336/2019
2019-10-07 Proposição aprovada — —
2019-10-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — 2ª discussão e votação
2019-09-30 Proposição aprovada em 1º turno P 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2019-09-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia P 1ª DISCUSÇÃO E VOTAÇÃO
2019-09-27 Parecer favorável das Comissões — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
2019-08-20 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO CONVITE AOS INTERESSADO PARA A REALIZAÇÃO DE UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA NO DIA 13 DE SETEMBRO AS 10:00 NA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
2019-08-20 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO CONVITE AOS INTERESSADO PARA A REALIZAÇÃO DE UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA NO DIA 13 DE SETEMBRO AS 10:00 NA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
2019-08-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — AGUARDANDO
2019-08-12 Lida no Expediente — .
2019-08-12 Aguardando Leitura no Plenário P plenário

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº. 060/2019



						 	Arapongas, 05 de agosto de 2019.



Prezado Senhor Presidente,

Prezados Senhores Vereadores:





Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que revoga a Lei Municipal nº 3.782, de 29 de junho de 2010 e dispõe sobre o serviço de transportes remunerado individual de passageiro (MOTOTÁXI) e de pequenas cargas (MOTOFRETE) realizado em veículos (triciclos, motocicletas e/ou motonetas).

Considerando que a Lei Municipal nº 3.782, de 29 de junho de 2010, que dispõe sobre o serviço de transportes de passageiros denominado MOTO-TAXI e transporte de pequenas cargas mediante a utilização de motocicletas denominado MOTOFRETE e/ou MOTOBOY, foi criada antes da regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), resoluções nº 356, de 02 agosto de 2010 e 410, de 02 agosto de 2012, após análises e estudos, de acordo com o Processo Administrativo nº 31774/2018, a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito,  solicitou a alteração da vigente lei, aduzindo que a mesma encontra-se desatualizada, e que possui em seu corpo dispositivos conflitantes entre si, situação que carece de solução e regulamentação.

Desta forma, em razão da relevância da matéria e com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis. 

Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais saudações.







SÉRGIO ONOFRE DA SILVA

Prefeito







Exmo. Sr,

OSVALDO ALVES DOS SANTOS

DD. Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

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