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MENSAGEM Nº. 060/2019
Arapongas, 05 de agosto de 2019.
Prezado Senhor Presidente,
Prezados Senhores Vereadores:
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que revoga a Lei Municipal nº 3.782, de 29 de junho de 2010 e dispõe sobre o serviço de transportes remunerado individual de passageiro (MOTOTÁXI) e de pequenas cargas (MOTOFRETE) realizado em veículos (triciclos, motocicletas e/ou motonetas).
Considerando que a Lei Municipal nº 3.782, de 29 de junho de 2010, que dispõe sobre o serviço de transportes de passageiros denominado MOTO-TAXI e transporte de pequenas cargas mediante a utilização de motocicletas denominado MOTOFRETE e/ou MOTOBOY, foi criada antes da regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), resoluções nº 356, de 02 agosto de 2010 e 410, de 02 agosto de 2012, após análises e estudos, de acordo com o Processo Administrativo nº 31774/2018, a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, solicitou a alteração da vigente lei, aduzindo que a mesma encontra-se desatualizada, e que possui em seu corpo dispositivos conflitantes entre si, situação que carece de solução e regulamentação.
Desta forma, em razão da relevância da matéria e com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais saudações.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
Exmo. Sr,
OSVALDO ALVES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
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