PROJETO DE LEI Nº 060/19, de 05 de AGOSTo DE 2019
Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 3.782, de 29 de junho de 2010 e dispõe sobre o serviço de transportes remunerado individual de passageiro (MOTOTÁXI) e de pequenas cargas (MOTOFRETE) realizado em veículos (triciclos, motocicletas e/ou motonetas), e dá outras providências.
Art. 1º - O serviço de transporte remunerado individual de passageiros e de pequenas cargas, mediante a utilização de triciclos, motocicletas e/ou motonetas, denominados MOTOTÁXI e MOTOFRETE, no Município de Arapongas, passa a ser regulamentado pelas disposições previstas nesta Lei.
Art. 2º - Os serviços de MOTOTÁXI e MOTOFRETE poderão ser prestados por pessoas físicas ou jurídicas, devidamente regularizados, conforme previsto nesta Lei.
Art. 3º - As pessoas jurídicas poderão ser optantes das modalidades de sociedade empresarial, associação ou cooperativa, microempreendedor individual e/ou firma individual, cujo ramo de atividade seja exploração deste serviço, por meio de frota própria ou de terceiros, e deverão possuir autorização (ALVARÁ DE LICENÇA) expedida pelo Município de Arapongas\PR.
Art. 4º - As pessoas físicas serão cadastradas como trabalhadores autônomos e deverão possuir autorização (ALVARÁ DE LICENÇA) expedida pelo Município de Arapongas\PR.
Parágrafo Único: As pessoas físicas, na qualidade de autônomos, podem prestar serviços às pessoas jurídicas, desde que devidamente regularizadas.
DAS DEFINIÇÕES
Art. 5º – Para os efeitos desta Lei, denomina-se:
I – ALVARÁ DE LICENÇA: ato administrativo no qual o Município de Arapongas/PR autoriza a execução de serviço de transporte individual de passageiros e ainda, de pequenas cargas com a utilização de motocicleta, motoneta ou triciclo, nos termos e condições definidos nesta Lei;
II – PESSOA JURÍDICA: Empresário, Sociedade Empresarial, Associação, Cooperativa, Microempreendedor Individual e Firma Individual.
III – PESSOA FÍSICA: Pessoa natural, capaz, devidamente habilitada para dirigir motocicleta, motoneta ou triciclo, vinculado ou não à pessoa jurídica.
IV – AUTORIZAÇÃO e/ou DECLARAÇÃO - PRÉVIA: documento de caráter pessoal e intransferível emitido pelo Departamento responsável – DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO, a título precário, cuja finalidade é exclusivamente a obtenção de emplacamento de motocicleta, motoneta ou triciclo nas modalidades de MOTOTÁXI e/ou MOTOFRETE;
V – VISTORIA VEICULAR – documento de autorização emitido pelo órgão executivo de trânsito do Estado do Paraná, referente à inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança nos termos do artigo 139-A, inciso IV do CTB;
VI – MOTOTÁXI – modalidade de transporte remunerado individual de passageiro em motocicleta e/ou motonetas, com uso de equipamentos especificados e regulamentados nos termos da resolução nº 356, de 02 de agosto de 2010 do CONTRAN, sendo vedada a utilização de triciclos para transporte de passageiros;
VII – MOTOFRETE – modalidade de transporte remunerado de pequenas cargas ou volumes em triciclos, motocicletas e/ou motonetas com uso de equipamentos especificados e regulamentados nos termos da resolução nº 356, de 02 de agosto de 2010 do CONTRAN.
DO CONDUTOR
Art. 6º – Os condutores deverão preencher os requisitos, previstos na Lei Federal nº 12.009, de 29 de julho de 2009, sem prejuízo das demais exigências legais:
I – ter, no mínimo, 21 (vinte e um) anos de idade;
II – possuir Carteira Nacional de Habilitação, na Categoria “A”, expedida há pelo menos 2 (dois anos), que esteja apto a exercer atividade remunerada, na forma do art. 147, do CTB;
III – Os motociclistas profissionais deverão ser aprovados em curso especializado conforme resolução nº 410, de 02 de agosto de 2012, com as devidas anotações;
IV - estar vestido com colete de segurança dotado de dispositivos retro refletivos, nos termos da regulamentação do Contran;
Parágrafo único. É obrigatório o atendimento dos itens de segurança previstos na Resolução 356 de 02 de agosto de 2010 (CONTRAN).
Art. 7º - Estão sujeitos aos critérios desta lei, os condutores dos veículos (triciclos, motocicletas e/ou motoneta), que exerçam as atividades descritas e que possuam vínculo empregatício com pessoas jurídicas e ou pessoas físicas, ainda que o ramo de atividade principal destas seja diverso do objeto desta lei.
DA OBTENÇÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PESSOAS JURÍDICAS
Art. 8º – Será expedido ALVARÁ DE LICENÇA para pessoa jurídica constituída na forma desta Lei para a exploração do serviço de transporte remunerado individual de passageiro e/ou pequenas cargas, denominados respectivamente de MOTOTAXI e/ou MOTOFRETE, observados os seguintes requisitos:
I – dispor de sede ou filial no Município de Arapongas/PR;
II – estar inscrita no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM;
III – estar inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
IV – apresentar contrato social ou ato constitutivo e última alteração, registrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou na Junta Comercial do Estado do Paraná;
V – apresentar certidões comprobatórias de regularidade com as Fazendas: Federal, Estadual e Municipal;
VI – apresentar certidões negativas comprobatórias de regularidade perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;
VII – o imóvel sede deve conter disponibilidade de estacionamento para os veículos (triciclos, motocicletas e motonetas), a qual será verificada pelo Departamento responsável (Departamento de Tributação).
Art. 9º – As pessoas jurídicas cuja constituição se dê por meio de cooperativas ou associações deverão ser compostas exclusivamente por profissionais autônomos, portadores de alvará de licença para exploração do serviço de transporte remunerado de mototaxi e/ou motofrete, nos termos desta Lei.
Art. 10 – Cabe à pessoa jurídica, devidamente AUTORIZADA, que contratar/agregar condutores exigir individualmente destes, a apresentação de curso especializado e a manutenção de sua atualização. Deve exigir ainda a apresentação periódica das informações mantidas no cadastro do órgão ou entidade executiva de trânsito do Estado (DETRAN/PR), informando-os no campo “observações” da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nos termos da resolução nº 410, de 02 de agosto de 2012.
DA OBTENÇÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PESSOAS FÍSICAS
Art. 11 – Será expedido ALVARÁ DE LICENÇA para pessoa física devidamente capaz na forma desta Lei, para a exploração do serviço de MOTOTAXI e/ou MOTOFRETE, conforme cumprimento dos seguintes requisitos:
I – Observadas as exigências contidas no art. 4º desta Lei;
II – Para prestadores de serviços vinculados a pessoas jurídicas, apresentar comprovante de endereço, atualizado, do Estabelecimento sediado no Município de Arapongas, bem como o Alvará de Licença deste;
III – Para prestadores de serviços autônomos, apresentar comprovante de residência.
Art. 12 – São causas de cancelamento do Alvará de Licença:
I – a morte ou invalidez permanente do condutor;
II – incapacidade física, psíquica ou material para a execução do serviço;
III – a cassação da Carteira Nacional de Habilitação\CNH pelo Órgão competente;
IV – a condenação definitiva do condutor em crime doloso, comum ou de trânsito ou a reincidência em crime culposo de trânsito.
V – A falta da manutenção de curso específico exigido nesta Lei, regulado pela resolução 410, de 02 de agosto de 2012.
DO VEÍCULO
Art. 13 – O veículo que será utilizado no serviço de MOTOTAXI e/ou MOTOFRETE deverá ser previamente vistoriado pelo órgão Executivo de Trânsito, nos termos da resolução nº 356, de 02 de agosto 2010 do CONTRAN, devendo ter as seguintes características, sem prejuízo das demais exigências legais:
I – ser original de fábrica;
II – ter o veículo emplacado e registrado no Município de Arapongas, na categoria aluguel;
III – ter, no máximo, 08 (oito) anos, excluído o ano da fabricação;
IV – possuir cilindrada mínima de 124 cc (cento vinte e quatro cilindradas);
V – ser aprovado em vistoria semestral nos termos do artigo 139-A, inciso IV do CTB;
VI – Os veículos triciclos, motocicleta e/ou motonetas deverão ser obrigatoriamente de cor vermelha, a partir do primeiro emplacamento (veículo zero quilometro), troca e/ou troca obrigatória.
Parágrafo único: Ao ingressante na atividade, a cor do veículo triciclo, motocicleta e/ou motoneta deve preferencialmente ser vermelha.
Art. 14 – Estão sujeitos aos critérios desta lei, os veículos (triciclos, motocicletas e/ou motoneta) utilizados por estabelecimentos comerciais para as atividades aqui descritas, ainda que ramo de atividade principal seja diverso do objeto desta lei.
DO ALVARÁ PARA OPERAÇÃO DO TRICICLO, MOTOCICLETA E/OU MOTONETA
Art. 15 – A pessoa jurídica ou física deverá requerer junto ao Município de Arapongas no setor de tributação a expedição do Alvará, observando:
I – O requerente deverá optar pelo exercício da atividade de mototaxi ou motofrete;
II – Fica vedado o acumulo de ambas as atividades;
Parágrafo Único: Cada veículo (triciclos, motocicleta e/ou motoneta) da frota pertencente à pessoa jurídica poderá ser utilizado por mais de um condutor.
Art. 16 – Para obter o alvará de atividade para prestação do serviço de mototaxi, a pessoa jurídica ou pessoa física, na modalidade autônoma, deverá apresentar apólice de seguro de vida complementar, em favor do condutor do veículo (triciclo, motocicleta e/ou motoneta), passageiros e terceiros com coberturas não inferiores a R$: 10.000,00 (dez mil reais), e apólice por invalidez permanente não inferior a R$: 10.000,00 (dez mil reais) para o passageiro e para o condutor, e por fim, apólice por morte acidental não inferior a R$: 10.000,00 (dez mil reais) para o passageiro e R$: 10.000,00 (dez mil reais) para o condutor.
Parágrafo Único: Para atividade de motofrete, modalidade autônoma, fica facultada apresentação da apólice de seguro, conforme caput, em favor do condutor, com obrigatoriedade em favor de terceiros.
Art. 17 – A renovação do alvará será anual conforme data e critérios definidos pelo órgão municipal responsável, após apresentação de autorização emitida pelo órgão executivo de trânsito do Estado do Paraná (DETRAN/PR) de inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança nos termos do artigo 139-A, inciso IV do CTB.
Art. 18 – A motocicleta, triciclo e/ou motoneta poderá ser substituída, desde que aprovada em vistoria específica nos termos do artigo 139-A, inciso IV do CTB e nos termos desta lei.
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 19 – Cabe à SESTRAN fiscalizar os itens obrigatórios ao desempenho da atividade, conforme o disposto no CTB e ainda os previstos nesta Lei.
Art. 20 - É competência da Fiscalização Integrada o acompanhamento da regularidade dos estabelecimentos, bem como de sua documentação.
DAS PENALIDADES E INFRAÇÕES
Art. 21 – O descumprimento das obrigações estabelecidas nesta lei, bem como nos demais atos expedidos para sua regulamentação, serão comunicados ao Departamento competente - Fiscalização Integrada- e sujeitará o infrator às penalidades:
I – notificação preliminar, na qual o infrator terá 10 dias para regularização ou encerramento das atividades;
II- multa: será imposta multa de 1 a 10 Unidades Fiscais de Arapongas, de acordo com natureza da transgressão e gravidade no exercício da atividade.
III – Cassação do ALVARÁ DE LICENÇA para o serviço de MOTOTAXI e MOTOFRETE se dará quando:
A pessoa jurídica e/ou física no exercício da atividade autorizada que for flagrado em fins ilícitos e/ou criminosos, terá cassado o alvará de licença, garantido o contraditório e a ampla defesa, mediante ato da autoridade administrativa competente, sem prejuízo das demais sanções legais;
A pessoa jurídica e/ou física alvo de denúncia por desvio de finalidade para o qual foi autorizado terá contra si abertura de processo administrativo para averiguações, garantido o contraditório e ampla defesa, o qual será conduzido pela autoridade competente, Gerência de Fiscalização Integrada. Em caso de culpa o alvará será cassado mediante ato da autoridade responsável.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 22 – Fica proibido ao transporte remunerado na modalidade MOTOFRETE de combustíveis, produtos tóxicos, galões, exceto botijões de gás com capacidade máxima de 13 (treze) Kg e galões contendo água mineral, com capacidade máxima de 20 litros, desde que com auxílio de sidecar.
Art. 23 – O transporte de carga em triciclo, sidecar ou semirreboques deverá obedecer a limites estabelecidos pelo fabricante ou importadores dos veículos homologados pelo DENATRAN, não podendo a altura de a carga exceder o limite superior do assento da motocicleta em mais de 40 (quarenta) cm, conforme resolução específica do Contran.
Parágrafo único. É vedado o uso simultâneo de sidecar e semirreboque.
Art. 24 - Os interessados terão o prazo de 90 (noventa) dias para se adequarem aos termos desta Lei.
Art. 25 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 3.782, de 29 de junho de 2010 e posteriores alterações.
Arapongas, 05 de agosto de 2019.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito