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materia nº 61/2019

Tipo Mensagem de Projeto
Número / Ano 61 / 2019
Date 2019-08-12
EmentaMENSAGEM Nº. 061/2019 Encaminha o Projeto de Lei que dispõe sobre a liberação de imóvel e consequente lavratura da escritura pública definitiva do lote de terras nº 195-A/195-C/194/A-2-3/D-E-1, com área de 1.779,25 m², matrícula nº. 14.617, do 2º Serviço Registral de Arapongas, doado à PLÁSTISIL – INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICO LTDA., por meio da Lei Municipal nº. 3.613, de 16 de abril de 2009.
native_id2818

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-24 Proposição transformada em lei — —
2019-10-15 Aguardando Sanção do Prefeito — encaminhado através do of. nº 345/2019
2019-10-14 Proposição aprovada — —
2019-10-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia S —
2019-10-07 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação — —
2019-10-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia P 1ª discussão e votação
2019-10-04 Parecer favorável das Comissões — aguardando inclusão na ordem do dia
2019-08-20 Aguardando emissão de parecer da comissão — encaminhado ofício com pedido de informação ao executivo
2019-08-20 Aguardando emissão de parecer da comissão — encaminhado ofício com pedido de informação ao executivo
2019-08-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — em tramitação
2019-08-12 Lida no Expediente — .
2019-08-12 Aguardando Leitura no Plenário P plenário

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texto original #

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MENSAGEM Nº. 061/2019



							Arapongas, 09 de agosto de 2019.



Prezado Senhor Presidente

Prezados Senhores Vereadores





Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a liberação de imóvel e consequente lavratura da escritura pública definitiva do lote de terras nº 195-A/195-C/194/A-2-3/D-E-1, com área de 1.779,25 m², matrícula nº. 14.617, do 2º Serviço Registral de Arapongas, doado à PLÁSTISIL – INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICO LTDA., por meio da Lei Municipal nº. 3.613, de 16 de abril de 2009.

Insta salientar que a empresa PLÁSTISIL – INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICO LTDA., cumpriu as exigências e encargos previstos no artigo 3º da mencionada lei de doação, quais sejam: destinar o imóvel para as suas finalidades sociais, bem como não alterar sua destinação, nem alienar a área a terceiros sob qualquer forma, bem como cumpriu os requisitos constantes no Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, firmado nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, que tramitou perante o Ministério Público do Estado do Paraná.

No processo administrativo nº. 27.019/2018 foi realizada inspeção por comissão especial, conforme determinam os artigos 6º e 7º da Lei Municipal nº. 3.536, de 18 de agosto de 2008, constatando o cumprimento regular dos requisitos/encargos legais, de sorte que houve destinação de interesse público e social; foram anexados documentos/relatórios que atestaram as arrecadações tributárias da donatária, bem como a relação de empregados, avaliação do imóvel doado e demais documentos exigidos no item II, do §3º da CLÁUSULA 02 do TAC.

Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a esta Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis

Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais saudações. 







SÉRGIO ONOFRE DA SILVA

Prefeito







Exmo. Sr,

OSVALDO ALVES DOS SANTOS

DD. Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

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