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PROJETO DE LEI Nº. 061/19, DE 09 DE AGOSTO DE 2019
Dispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa PLÁSTISIL – INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICO LTDA., do lote de terras nº 195-A/195-C/194/A-2-3/D-E-1, com área de 1.779,25 m², matrícula nº. 14.617, do 2º Serviço Registral de Arapongas, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências.
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 2º, da Lei nº 3.613, de 16 de abril de 2009, e em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná, escriturar bem como liberar, definitivamente, o lote de nº 195-A/195-C/194/A-2-3/D-E-1, com área de 1.779,25 m², neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes na matrícula nº. 14.617, do 2º Ofício de Registro de Imóveis, desta cidade e Comarca de Arapongas, doado por meio da Lei Municipal nº. Lei Municipal nº. 3.613, de 16 de abril de 2009, à empresa PLÁSTISIL – INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICO LTDA., cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se através do processo administrativo nº. 27.019/2018.
Art. 2º - Após a publicação da presente Lei, o Executivo mandará lavrar Escritura Definitiva, bem como baixará Decreto que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos do art. 7º da Lei nº 3.536, de 18 de agosto de 2008.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 09 de agosto de 2019.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
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