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materia nº 38/2019

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 38 / 2019
Date 2019-08-12
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, ESTABELECE PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2828

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-28 Proposição transformada em lei — Transformada em Lei
2019-09-03 Aguardando Sanção do Prefeito — encaminhado através do of. nº 296/2019
2019-09-02 Proposição aprovada F AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO
2019-08-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia S 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2019-08-26 Proposição aprovada em 1º turno P AGUARDANDO 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO
2019-08-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia P 1ª discussão e votação
2019-08-23 Parecer favorável das Comissões — aguardando
2019-08-12 Lida no Expediente — .
2019-08-12 Aguardando Leitura no Plenário P PLENÁRIO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-02T17:33:01.361615-03:00 Aprovado 14 0 0
2019-08-26T17:11:28.751007-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

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PROJETO DE LEI ______/2019
"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE 
QUEIMADAS NO MUNICIPIO DE 
ARAPONGAS, ESTABELECE PENALIDADES 
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Ficam proibidas as queimadas no 
Município de Arapongas, tendo como objetivo manter o meio ambiente 
ecologicamente equilibrado e evitar danos à flora e fauna locais, assim como à 
saúde da população.
Parágrafo único. Considera-se queimada a ação 
do fogo para qualquer finalidade, inclusive a queima de resíduos de origem
vegetal.
Art. 2º - Toda pessoa física ou jurídica que, de 
qualquer forma, praticar queimadas nos casos previstos nesta Lei, ficará sujeita 
às penalidades legais.
§ 1º Consideram-se infratores os proprietários do 
imóvel, o responsável legal ou contratual, mandantes, ou quem, por qualquer 
meio, concorra para a infração.
§ 2º Se as infrações forem cometidas por 
menores ou incapazes, assim considerados por lei civil, responderão pelas 
penalidades de multa os pais ou responsáveis, desde que os menores ou 
incapazes estejam sob sua autoridade e em sua companhia. 
§ 3º Se o infrator cometer, simultânea ou 
isoladamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-á aplicada, cumulativamente, as 
penalidades a ele cominadas.
§4º Os proprietários de terrenos situados em zona 
rural que forem desprovidos de coleta pública de lixo comum deverão 
comunicar este fato ao órgão ambiental municipal para que sejam tomadas as 
devidas providências, sob pena das sanções administrativas previstas nesta 
Lei.
Art. 3º É responsabilidade do proprietário, 
possuidor ou ocupante de imóveis situados na cidade de Arapongas eliminar 
todas as condições capazes de propiciar focos de incêndios ou sua 
propagação para os imóveis vizinhos.
§ 1º Também estão sujeitos às penalidades 
previstas nesta Lei os proprietários dos imóveis lindeiros ou próximos àquele 
onde teve início o incêndio, que permitirem a propagação do fogo para dentro 
de sua propriedade, por contato direto das chamas, pelo deslocamento aéreo 
de partículas incandescentes ou pela ação do calor.
§ 2º O corte de vegetação nativa ou de árvores 
isoladas, com o objetivo de eliminar condições propícias a incêndios, deve ser 
precedido de todas as autorizações e licenças ambientais necessárias.
Art. 4º O órgão ambiental municipal estabelecerá ações 
de educação ambiental, como campanhas e palestras, com o objetivo de 
conscientizar a população a respeito do tema e prevenir danos ambientais.
CAPÍTULO II
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 5°. Constituem infrações à presente Lei:
I – utilizar-se do fogo como método facilitador de 
capinação e/ou limpeza de terrenos;
II – queima de resíduos não perigosos, inclusive 
resíduos de origem vegetal, conforme classificação da ABNT NBR 10004/04 ou 
a que lhe suceder, sem as devidas autorizações dos órgãos ambientais 
competentes;
III – provocar incêndios em matas, florestas e/ou 
demais formas de vegetação nativa em qualquer estágio de desenvolvimento, 
localizadas ou não em áreas de preservação permanente e/ou áreas 
ambientalmente protegidas;
IV – queima de resíduos perigosos, conforme 
classificação da ABNT NBR 10004/04 ou a que lhe suceder, sem as devidas 
autorizações dos órgãos ambientais competentes.
Art. 6º As infrações ambientais citadas no artigo 
5º serão punidas com a penalidade de advertência ou multa simples no valor 
mínimo de R$106,25 (cento e seis reais e vinte e cinco centavos) 42,54% da 
UFA - Unidade Fiscal de Arapongas, valor atualizado pelo IPCA ou outro índice 
que venha a substituir, a critério do órgão ambiental municipal, considerando os 
atenuantes e agravantes aplicáveis ao caso.
§ 1º São circunstâncias que atenuam a 
penalidade:
I – infrator primário;
II - baixo grau de instrução ou escolaridade do 
agente;
III - arrependimento do infrator, manifestado pela 
espontânea reparação do dano ou limitação significativa da degradação 
ambiental causada;
IV - comunicação prévia, pelo agente, do perigo 
iminente de degradação ambiental;
V - colaboração com os agentes da fiscalização 
ambiental municipal.
§ 2º São circunstâncias que agravam a 
penalidade:
I -reincidência do infrator;
II - ter o agente cometido a infração:
a) afetando ou expondo a perigo, de maneira 
grave, a saúde pública ou o meio ambiente;
b) concorrendo para danos à propriedade alheia;
c) em domingos ou feriados;
d) à noite;
e) em épocas de seca;
f) no interior de áreas ambientalmente 
protegidas;
g) atingindo espécies ameaçadas, listadas em 
relatórios oficiais das autoridades competentes.
§ 3º A penalidade de multa será aplicada em 
dobro nos casos de reincidência e nos casos em que a queimada ocorrer em 
Área de Preservação Permanente ou outras áreas ambientalmente protegidas, 
sem prejuízo das demais responsabilidades cíveis e penais previstas na 
legislação em vigor.
Art. 7º O infrator, além da advertência ou multa, 
poderá incorrer na obrigação de reparar o dano, através de reflorestamento, 
doação de mudas ou outra forma a ser definida pelos técnicos do órgão 
ambiental municipal.
§ 1º No caso de reparação do dano, o infrator 
deverá, através de um termo de compromisso ambiental, apresentar plano de 
recuperação ambiental, elaborado por profissional tecnicamente habilitado, a 
ser aprovado pelo órgão ambiental municipal.
§ 2º A não reparação do dano ambiental, a não 
apresentação do plano de recuperação ambiental e a não assinatura do termo 
de compromisso ambiental gerará multa diária, calculada com base no valor de 
10% daquela prevista no art. 6º desta Lei.
§ 3º A cobrança da multa diária cessará no dia em 
que o infrator realizar a reparação do dano ambiental, apresentar o plano de 
recuperação ambiental ou assinar o termo de compromisso ambiental, 
conforme o caso.
Art. 8º Os recursos financeiros arrecadados com 
as multas previstas por esta Lei, serão considerados como ingressos ordinários 
livres no caixa da Prefeitura de Arapongas e serão destinados em sua 
totalidade ao Fundo Municipal do Meio Ambiente para as suas finalidades 
legais.
Art. 9º Qualquer munícipe poderá denunciar, por 
meio do telefone156 da Prefeitura de Arapongas ou pelo telefone 193 do Corpo 
de Bombeiros, qualquer infração cometida e que vai de encontro às normas 
impostas por esta Lei.
CAPÍTULO III
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 10º São autoridades competentes para lavrar 
auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os servidores 
designados para as atividades de fiscalização pelo órgão ambiental municipal.
Art. 11° A entrega do auto de infração poderá ser 
realizada por uma das seguintes alternativas:
I – diretamente aos infratores, quando for possível 
a identificação e a localização dos mesmos;
II – na impossibilidade de ser dado conhecimento 
diretamente ao interessado, este deverá ter ciência do auto de infração através 
de carta registrada com Aviso de Recebimento (AR) ou por edital publicado 
uma única vez na imprensa oficial, considerando-se efetivada a notificação 
após 5 (cinco) dias da publicação.
Art. 12° São legitimados a fazer denúncias de 
queima de resíduos ao órgão ambiental municipal qualquer cidadão, sendo 
mantida sob sigilo sua identidade no momento da fiscalização e na apuração 
das infrações ambientais.
CAPÍTULO IV
DO PROCESSAMENTO DAS MULTAS E DOS RECURSOS
Art. 13° Dos atos e decisões do órgão ambiental 
municipal caberá recurso direcionado ao Conselho Municipal de Defesa do 
Meio Ambiente – COMDEMA, no prazo de 20 (vinte) dias contados a partir da 
ciência do auto de infração.
Art. 14°Em caso de necessidade de 
cancelamento da multa por deferimento de recurso interposto pela parte 
interessada deverá o servidor público responsável pela autuação efetuar o 
cancelamento, informando a decisão no histórico do respectivo processo 
administrativo, assim como os motivos determinantes para o cancelamento.
Art. 15° Transcorrido o prazo fixado no art. 12, 
sem que tenha havido interposição de recurso ou pagamento de multa, o 
infrator será notificado a recolhê-la no prazo de 30 (trinta) dias ao órgão 
arrecadador competente.
Parágrafo único. Não recolhida a multa no prazo 
de 30 (trinta) dias, o processo administrativo será encaminhado ao órgão 
competente para inscrição na dívida ativa do Município.
Art. 16° Esta Lei entra em vigor a partir de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 12 de Agosto de 2019.
Reivaldo dos Santos
Vereador
J U S T I F I C A TIVA
Submetemos a apreciação de Vossas 
Excelências o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a proibição de 
queimadas no Município de Arapongas, estabelece penalidades e dá outras 
providências.
O inciso VI, do artigo 23 da Constituição Federal 
fixa competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios para proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer 
de suas formas.
Assim, é competência municipal de legislar sobre 
assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no 
que couber (incisos I e II do artigo 30 da Constituição Federal).
O artigo 3º da Lei nº 3231 de 14 de Setembro de 
2005, lista as ações administrativas do Município concernentes à proteção 
ambiental e o combate à poluição.
Com respaldo da legislação acima, o presente 
Projeto de Lei tem como finalidade primordial a proibição de queimadas em 
nosso Município com o objetivo de manter o meio ambiente ecologicamente 
equilibrado e de evitar danos à flora e fauna, bem como a saúde da população.
Por fim, dada à relevância do tema, contamos com o 
apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposição.
Arapongas, 12 de Agosto de 2019.
Reivaldo dos Santos
Vereador

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