PROJETO DE LEI ______/2019
"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE
QUEIMADAS NO MUNICIPIO DE
ARAPONGAS, ESTABELECE PENALIDADES
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Ficam proibidas as queimadas no
Município de Arapongas, tendo como objetivo manter o meio ambiente
ecologicamente equilibrado e evitar danos à flora e fauna locais, assim como à
saúde da população.
Parágrafo único. Considera-se queimada a ação
do fogo para qualquer finalidade, inclusive a queima de resíduos de origem
vegetal.
Art. 2º - Toda pessoa física ou jurídica que, de
qualquer forma, praticar queimadas nos casos previstos nesta Lei, ficará sujeita
às penalidades legais.
§ 1º Consideram-se infratores os proprietários do
imóvel, o responsável legal ou contratual, mandantes, ou quem, por qualquer
meio, concorra para a infração.
§ 2º Se as infrações forem cometidas por
menores ou incapazes, assim considerados por lei civil, responderão pelas
penalidades de multa os pais ou responsáveis, desde que os menores ou
incapazes estejam sob sua autoridade e em sua companhia.
§ 3º Se o infrator cometer, simultânea ou
isoladamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-á aplicada, cumulativamente, as
penalidades a ele cominadas.
§4º Os proprietários de terrenos situados em zona
rural que forem desprovidos de coleta pública de lixo comum deverão
comunicar este fato ao órgão ambiental municipal para que sejam tomadas as
devidas providências, sob pena das sanções administrativas previstas nesta
Lei.
Art. 3º É responsabilidade do proprietário,
possuidor ou ocupante de imóveis situados na cidade de Arapongas eliminar
todas as condições capazes de propiciar focos de incêndios ou sua
propagação para os imóveis vizinhos.
§ 1º Também estão sujeitos às penalidades
previstas nesta Lei os proprietários dos imóveis lindeiros ou próximos àquele
onde teve início o incêndio, que permitirem a propagação do fogo para dentro
de sua propriedade, por contato direto das chamas, pelo deslocamento aéreo
de partículas incandescentes ou pela ação do calor.
§ 2º O corte de vegetação nativa ou de árvores
isoladas, com o objetivo de eliminar condições propícias a incêndios, deve ser
precedido de todas as autorizações e licenças ambientais necessárias.
Art. 4º O órgão ambiental municipal estabelecerá ações
de educação ambiental, como campanhas e palestras, com o objetivo de
conscientizar a população a respeito do tema e prevenir danos ambientais.
CAPÍTULO II
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 5°. Constituem infrações à presente Lei:
I – utilizar-se do fogo como método facilitador de
capinação e/ou limpeza de terrenos;
II – queima de resíduos não perigosos, inclusive
resíduos de origem vegetal, conforme classificação da ABNT NBR 10004/04 ou
a que lhe suceder, sem as devidas autorizações dos órgãos ambientais
competentes;
III – provocar incêndios em matas, florestas e/ou
demais formas de vegetação nativa em qualquer estágio de desenvolvimento,
localizadas ou não em áreas de preservação permanente e/ou áreas
ambientalmente protegidas;
IV – queima de resíduos perigosos, conforme
classificação da ABNT NBR 10004/04 ou a que lhe suceder, sem as devidas
autorizações dos órgãos ambientais competentes.
Art. 6º As infrações ambientais citadas no artigo
5º serão punidas com a penalidade de advertência ou multa simples no valor
mínimo de R$106,25 (cento e seis reais e vinte e cinco centavos) 42,54% da
UFA - Unidade Fiscal de Arapongas, valor atualizado pelo IPCA ou outro índice
que venha a substituir, a critério do órgão ambiental municipal, considerando os
atenuantes e agravantes aplicáveis ao caso.
§ 1º São circunstâncias que atenuam a
penalidade:
I – infrator primário;
II - baixo grau de instrução ou escolaridade do
agente;
III - arrependimento do infrator, manifestado pela
espontânea reparação do dano ou limitação significativa da degradação
ambiental causada;
IV - comunicação prévia, pelo agente, do perigo
iminente de degradação ambiental;
V - colaboração com os agentes da fiscalização
ambiental municipal.
§ 2º São circunstâncias que agravam a
penalidade:
I -reincidência do infrator;
II - ter o agente cometido a infração:
a) afetando ou expondo a perigo, de maneira
grave, a saúde pública ou o meio ambiente;
b) concorrendo para danos à propriedade alheia;
c) em domingos ou feriados;
d) à noite;
e) em épocas de seca;
f) no interior de áreas ambientalmente
protegidas;
g) atingindo espécies ameaçadas, listadas em
relatórios oficiais das autoridades competentes.
§ 3º A penalidade de multa será aplicada em
dobro nos casos de reincidência e nos casos em que a queimada ocorrer em
Área de Preservação Permanente ou outras áreas ambientalmente protegidas,
sem prejuízo das demais responsabilidades cíveis e penais previstas na
legislação em vigor.
Art. 7º O infrator, além da advertência ou multa,
poderá incorrer na obrigação de reparar o dano, através de reflorestamento,
doação de mudas ou outra forma a ser definida pelos técnicos do órgão
ambiental municipal.
§ 1º No caso de reparação do dano, o infrator
deverá, através de um termo de compromisso ambiental, apresentar plano de
recuperação ambiental, elaborado por profissional tecnicamente habilitado, a
ser aprovado pelo órgão ambiental municipal.
§ 2º A não reparação do dano ambiental, a não
apresentação do plano de recuperação ambiental e a não assinatura do termo
de compromisso ambiental gerará multa diária, calculada com base no valor de
10% daquela prevista no art. 6º desta Lei.
§ 3º A cobrança da multa diária cessará no dia em
que o infrator realizar a reparação do dano ambiental, apresentar o plano de
recuperação ambiental ou assinar o termo de compromisso ambiental,
conforme o caso.
Art. 8º Os recursos financeiros arrecadados com
as multas previstas por esta Lei, serão considerados como ingressos ordinários
livres no caixa da Prefeitura de Arapongas e serão destinados em sua
totalidade ao Fundo Municipal do Meio Ambiente para as suas finalidades
legais.
Art. 9º Qualquer munícipe poderá denunciar, por
meio do telefone156 da Prefeitura de Arapongas ou pelo telefone 193 do Corpo
de Bombeiros, qualquer infração cometida e que vai de encontro às normas
impostas por esta Lei.
CAPÍTULO III
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 10º São autoridades competentes para lavrar
auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os servidores
designados para as atividades de fiscalização pelo órgão ambiental municipal.
Art. 11° A entrega do auto de infração poderá ser
realizada por uma das seguintes alternativas:
I – diretamente aos infratores, quando for possível
a identificação e a localização dos mesmos;
II – na impossibilidade de ser dado conhecimento
diretamente ao interessado, este deverá ter ciência do auto de infração através
de carta registrada com Aviso de Recebimento (AR) ou por edital publicado
uma única vez na imprensa oficial, considerando-se efetivada a notificação
após 5 (cinco) dias da publicação.
Art. 12° São legitimados a fazer denúncias de
queima de resíduos ao órgão ambiental municipal qualquer cidadão, sendo
mantida sob sigilo sua identidade no momento da fiscalização e na apuração
das infrações ambientais.
CAPÍTULO IV
DO PROCESSAMENTO DAS MULTAS E DOS RECURSOS
Art. 13° Dos atos e decisões do órgão ambiental
municipal caberá recurso direcionado ao Conselho Municipal de Defesa do
Meio Ambiente – COMDEMA, no prazo de 20 (vinte) dias contados a partir da
ciência do auto de infração.
Art. 14°Em caso de necessidade de
cancelamento da multa por deferimento de recurso interposto pela parte
interessada deverá o servidor público responsável pela autuação efetuar o
cancelamento, informando a decisão no histórico do respectivo processo
administrativo, assim como os motivos determinantes para o cancelamento.
Art. 15° Transcorrido o prazo fixado no art. 12,
sem que tenha havido interposição de recurso ou pagamento de multa, o
infrator será notificado a recolhê-la no prazo de 30 (trinta) dias ao órgão
arrecadador competente.
Parágrafo único. Não recolhida a multa no prazo
de 30 (trinta) dias, o processo administrativo será encaminhado ao órgão
competente para inscrição na dívida ativa do Município.
Art. 16° Esta Lei entra em vigor a partir de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 12 de Agosto de 2019.
Reivaldo dos Santos
Vereador
J U S T I F I C A TIVA
Submetemos a apreciação de Vossas
Excelências o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a proibição de
queimadas no Município de Arapongas, estabelece penalidades e dá outras
providências.
O inciso VI, do artigo 23 da Constituição Federal
fixa competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios para proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer
de suas formas.
Assim, é competência municipal de legislar sobre
assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no
que couber (incisos I e II do artigo 30 da Constituição Federal).
O artigo 3º da Lei nº 3231 de 14 de Setembro de
2005, lista as ações administrativas do Município concernentes à proteção
ambiental e o combate à poluição.
Com respaldo da legislação acima, o presente
Projeto de Lei tem como finalidade primordial a proibição de queimadas em
nosso Município com o objetivo de manter o meio ambiente ecologicamente
equilibrado e de evitar danos à flora e fauna, bem como a saúde da população.
Por fim, dada à relevância do tema, contamos com o
apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposição.
Arapongas, 12 de Agosto de 2019.
Reivaldo dos Santos
Vereador