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MENSAGEM Nº. 063/2019
Arapongas, 14 de agosto de 2019.
Prezado Senhor Presidente,
Prezados Senhores Vereadores:
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração da Lei nº 3.794, de 02 de julho de 2010, alterada pela Lei nº 4.424, de 04 de novembro de 2015, que cria o Sistema de Estacionamento Rotativo regulamentado para veículos automotores nas vias e logradouros públicos do Município de Arapongas e dá outras providências.
A proposta de alteração versa sobre os procedimentos para a lavratura do auto de infração do sistema de estacionamento rotativo, uma vez que, tal procedimento fora questionado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, através do Processo nº 4.328/2018.
A dúvida surgiu a partir de divergências constantes na legislação municipal, que rege o procedimento, e o previsto no Termo de Referência, já que neste último consta que somente após 03 (três) irregularidades é que haverá a denúncia do agente do estacionamento à autoridade de trânsito para comparecimento e confirmação da infração, com a consequente autuação.
Em linhas gerais, o Tribunal de Contas aponta que o Município está cumprindo o previsto no Termo de Referência e no Código de Trânsito a respeito do tema, ou seja, respeitando o entendimento dominante de que seria ilegal a aplicação de multa direta em razão do não pagamento da tarifa de pós-estacionamento, necessário se faz alterar a lei municipal, que destoa do Termo de Referência e da atuação fática legalmente praticada no que concerne às notificações de penalidades.
Por recomendação do próprio Tribunal de Contas, a fim de formalizar a prática legalmente aplicada no caso, incumbe ao Município adaptar a Lei nº 3.794, de 02 de julho de 2010, no intuito de trazer clareza, correlação e efetividade à destacada lei.
Desta forma, certos de contarmos com a aprovação dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, aproveitamos a oportunidade para reiterar nossos protestos de estima e consideração.
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais saudações.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
Exmo. Sr,
OSVALDO ALVES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
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