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materia nº 63/2019

Tipo Mensagem de Projeto
Número / Ano 63 / 2019
Date 2019-08-16
EmentaMENSAGEM Nº. 063/2019 Encaminha o Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração da Lei nº 3.794, de 02 de julho de 2010, alterada pela Lei nº 4.424, de 04 de novembro de 2015, que cria o Sistema de Estacionamento Rotativo regulamentado para veículos automotores nas vias e logradouros públicos do Município de Arapongas e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-21 Proposição transformada em lei F LEI 4928/2020
2020-12-07 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P 07 votos x 06
2020-12-07 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P 07 votos x 06
2020-12-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia B —
2020-02-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2019-08-29 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO OF. Nº 07/2019 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO AO SR. PREFEITO MUNICIPAL SOLICITANDO ALGUMAS INFORMAÇÕES
2019-08-29 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO OF. Nº 07/2019 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO AO SR. PREFEITO MUNICIPAL SOLICITANDO ALGUMAS INFORMAÇÕES
2019-08-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — EM TRAMITE
2019-08-19 Lida no Expediente — .
2019-08-16 Aguardando Leitura no Plenário P plenário

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texto original #

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MENSAGEM Nº. 063/2019





						Arapongas, 14 de agosto de 2019.





Prezado Senhor Presidente,

Prezados Senhores Vereadores:





Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração da Lei nº 3.794, de 02 de julho de 2010, alterada pela Lei nº 4.424, de 04 de novembro de 2015, que cria o Sistema de Estacionamento Rotativo regulamentado para veículos automotores nas vias e logradouros públicos do Município de Arapongas e dá outras providências.

A proposta de alteração versa sobre os procedimentos para a lavratura do auto de infração do sistema de estacionamento rotativo, uma vez que, tal procedimento fora questionado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, através do Processo nº 4.328/2018.

A dúvida surgiu a partir de divergências constantes na legislação municipal, que rege o procedimento, e o previsto no Termo de Referência, já que neste último consta que somente após 03 (três) irregularidades é que haverá a denúncia do agente do estacionamento à autoridade de trânsito para comparecimento e confirmação da infração, com a consequente autuação.

Em linhas gerais, o Tribunal de Contas aponta que o Município está cumprindo o previsto no Termo de Referência e no Código de Trânsito a respeito do tema, ou seja, respeitando o entendimento dominante de que seria ilegal a aplicação de multa direta em razão do não pagamento da tarifa de pós-estacionamento, necessário se faz alterar a lei municipal, que destoa do Termo de Referência e da atuação fática legalmente praticada no que concerne às notificações de penalidades.

Por recomendação do próprio Tribunal de Contas, a fim de formalizar a prática legalmente aplicada no caso, incumbe ao Município adaptar a Lei nº 3.794, de 02 de julho de 2010, no intuito de trazer clareza, correlação e efetividade à destacada lei. 

Desta forma, certos de contarmos com a aprovação dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, aproveitamos a oportunidade para reiterar nossos protestos de estima e consideração.

Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais saudações. 









SÉRGIO ONOFRE DA SILVA

Prefeito





Exmo. Sr,

OSVALDO ALVES DOS SANTOS

DD. Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

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