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PROJETO DE LEI Nº. 063/19, DE 14 DE AGOSTO DE 2019
Dispõe sobre alterações do caput e inciso I, do artigo 5° e caput e parágrafos do artigo 6º da Lei nº 3.794, de 02 de julho de 2010, alterada pela Lei nº 4.424, de 04 de novembro de 2015 e dá outras providências.
Art. 1º – Ficam alterados o caput e inciso I, do artigo 5º da Lei Municipal nº 3.794, de 02 de julho de 2010, alterada pela Lei nº 4.424, de 04 de novembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º – Configura-se como irregularidade junto ao Sistema de estacionamento:
I – Não ter o comprovante de aquisição do tempo de estacionamento e pagamento da tarifa.”
Art. 2º - Fica alterado o artigo 6º, caput e parágrafos, da Lei Municipal nº 3.794, de 02 de julho de 2010, alterada pela Lei nº 4.424, de 04 de novembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º - O proprietário ou condutor do veículo estacionado em desacordo com a presente lei e seu regulamento, será notificado pela empresa.
§ 1º – A emissão de notificações de irregularidades em quantidade inferior ou igual a 03 (três), caso estas não sejam regularizadas junto à empresa do Rotativo, acarretará a manutenção das respectivas irregularidades junto ao cadastro do veículo sem ensejar qualquer penalidade.
§ 2º - Após a ocorrência de mais de 03 (três) irregularidades por veículo, as quais serão devidamente notificadas pelos agentes de estacionamento, a Autoridade Municipal de Trânsito será acionada para que verifique a ocorrência e emita o Auto de Infração, estando inclusive sujeito à remoção do veículo.
§ 3º - O acionamento da Autoridade Municipal de Trânsito poderá ocorrer por meio de denúncia do agente de estacionamento, ou através da constatação das irregularidades por sistema informatizado disponibilizado à Autoridade Municipal de Trânsito.
§ 4º - O Auto de Infração de trânsito será emitido conforme previsão do art. 181, inciso XVII da Lei Federal no 9.503/97 do CTB.
§ 5º - As tarifas de pós utilização, que tenham extrapolado o limite de 03 (três) irregularidades, serão emitidas na forma de boleto bancário, as quais serão aceitas pelas redes bancárias dentro do prazo de 72 (setenta e duas) horas a partir da sua emissão.
§ 6º - As tarifas de pós pagamento vencidas, mas que não tenham extrapolado as 03 (três) irregularidades de tolerância, serão aceitas após o prazo de 72 (setenta e duas) horas, podendo serem pagas na sede da empresa, nos pontos de autoatendimento (PAT) ou diretamente aos funcionários da empresa.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Arapongas, 14 de agosto de 2019.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
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