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materia nº 63/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 63 / 2019
Date 2019-08-16
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 063/19, DE 14 DE AGOSTO DE 2019 Dispõe sobre alterações do caput e inciso I, do artigo 5° e caput e parágrafos do artigo 6º da Lei nº 3.794, de 02 de julho de 2010, alterada pela Lei nº 4.424, de 04 de novembro de 2015 e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-21 Proposição transformada em lei F LEI 4928/2020
2020-12-07 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P 07 votos x 06
2020-12-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia B —
2020-02-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2019-08-29 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO OF. Nº 07/2019 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO AO SR. PREFEITO MUNICIPAL SOLICITANDO ALGUMAS INFORMAÇÕES
2019-08-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — EM TRAMITE
2019-08-19 Lida no Expediente — .
2019-08-16 Aguardando Leitura no Plenário P plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-07T16:22:02.341794-03:00 Aprovado 7 6 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº. 063/19, DE 14 DE AGOSTO DE 2019



Dispõe sobre alterações do caput e inciso I, do artigo 5° e caput e parágrafos do artigo 6º da Lei nº 3.794, de 02 de julho de 2010, alterada pela Lei nº 4.424, de 04 de novembro de 2015 e dá outras providências.



Art. 1º – Ficam alterados o caput e inciso I, do artigo 5º da Lei Municipal nº 3.794, de 02 de julho de 2010, alterada pela Lei nº 4.424, de 04 de novembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:



“Art. 5º – Configura-se como irregularidade junto ao Sistema de estacionamento:

I – Não ter o comprovante de aquisição do tempo de estacionamento e pagamento da tarifa.”



Art. 2º - Fica alterado o artigo 6º, caput e parágrafos, da Lei Municipal nº 3.794, de 02 de julho de 2010, alterada pela Lei nº 4.424, de 04 de novembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:



“Art. 6º - O proprietário ou condutor do veículo estacionado em desacordo com a presente lei e seu regulamento, será notificado pela empresa.

§ 1º – A emissão de notificações de irregularidades em quantidade inferior ou igual a 03 (três), caso estas não sejam regularizadas junto à empresa do Rotativo, acarretará a manutenção das respectivas irregularidades junto ao cadastro do veículo sem ensejar qualquer penalidade.

§ 2º - Após a ocorrência de mais de 03 (três) irregularidades por veículo, as quais serão devidamente notificadas pelos agentes de estacionamento, a Autoridade Municipal de Trânsito será acionada para que verifique a ocorrência e emita o Auto de Infração, estando inclusive sujeito à remoção do veículo.

§ 3º - O acionamento da Autoridade Municipal de Trânsito poderá ocorrer por meio de denúncia do agente de estacionamento, ou através da constatação das irregularidades por sistema informatizado disponibilizado à Autoridade Municipal de Trânsito.

§ 4º - O Auto de Infração de trânsito será emitido conforme previsão do art. 181, inciso XVII da Lei Federal no 9.503/97 do CTB.

§ 5º - As tarifas de pós utilização, que tenham extrapolado o limite de 03 (três) irregularidades, serão emitidas na forma de boleto bancário, as quais serão aceitas pelas redes bancárias dentro do prazo de 72 (setenta e duas) horas a partir da sua emissão.

§ 6º - As tarifas de pós pagamento vencidas, mas que não tenham extrapolado as 03 (três) irregularidades de tolerância, serão aceitas após o prazo de 72 (setenta e duas) horas, podendo serem pagas na sede da empresa, nos pontos de autoatendimento (PAT) ou diretamente aos funcionários da empresa.



Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

				             Arapongas, 14 de agosto de 2019.







SÉRGIO ONOFRE DA SILVA

Prefeito

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