PROJETO DE LEI N°._____ DE 2019
REGULAMENTA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE GUARDADOR DE VEÍCULO (“FLANELINHA”) NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS – PR E PROÍBE A PRÁTICA ILEGAL DO SERVIÇO.
Art. 1° - É proibida a atividade de Guardador de Veículo denominada “Flanelinha”, sem a devida regulamentação pelos órgãos públicos municipais.
Parágrafo único – A presente proibição se dá no âmbito dos estacionamentos em vias públicas do Município de Arapongas – PR.
Art. 2º - Para os fins do disposto no caput do artigo 1° desta lei, entende-se como Guardador de Veículo / “Flanelinha” aquele que atua, de forma desautorizada ou autorizada pelo Poder Público, a orientar ou efetuar o encostamento e desencostamento de veículos nas vagas existentes nos estacionamentos e vias públicas.
Art. 3° - Caberá à Guarda Municipal, em parceria com o Departamento de Fiscalização Municipal, autuar e coibir a prática ilegal dos indivíduos que exercem irregularmente a atividade de Guardador de Veículo / “Flanelinha”.
Art. 4° - A regulamentação da prática da atividade de Guardador de Veículo / “Flanelinha” será realizada pelo Departamento de Fiscalização Municipal e pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito (SESTRAN).
§1°- Caberá ao Departamento de Fiscalização Municipal de Arapongas-PR regularizar, segundo o Código Tributário Municipal e demais legislações municipais e superiores, a atividade de Guardador de Veículo / “Flanelinha”.
§2° - A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito cadastrará os profissionais que exercem a atividade de Guardador de Veículos / “Flanelinha”.
§3° - A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, poderá realizar palestras a esses profissionais, visando o aperfeiçoamento e a qualidade na prestação deste serviço.
Art. 5° - Aquele que exercer a atividade de Guardador de Veículo / “Flanelinha”, sem a devida regulamentação, poderá sofrer as seguintes sanções:
I – Advertência verbal quanto à prática irregular da função;
II – Multa de 1 (uma) a 10 (dez) Unidade Fiscal de Arapongas (UFA).
Parágrafo único – As sanções descritas nos incisos deste artigo serão discricionárias da Guarda Municipal e dos Agentes de Fiscalização Municipal.
Art. 6° - Para cadastramento na Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, os Guardadores de Veículos / “Flanelinhas” deverão apresentar os seguintes documentos:
I – Carteira de identidade;
II – Comprovante de residência certa;
III – Documento comprobatório de autorização para exercer a função legalmente, emitido pelo Departamento de Fiscalização Municipal.
Art. 7° - É proibida a prática da atividade de Guardador de Veículo / “Flanelinha” nas áreas de atuação do Estacionamento Rotativo, durante o horário de funcionamento.
§1° - Ao Guardador de Veículo / “Flanelinha” que descumprir o descrito neste artigo será imputada multa de 1 (uma) a 10 (dez) Unidade Fiscal de Arapongas (UFA).
§2° - Caso o Guardador de Veículo / “Flanelinha” seja cadastrado na SESTRAN, e descumpra a proibição prevista no caput deste artigo, poderá ainda ser cassada a autorização para exercício da função.
Art. 8° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas – PR, aos 26/08/2019.
FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA ∴
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
A propositura ora apresentada visa, antes de tudo, regulamentar a profissão dos Guardadores de Veículos automotivos “Flanelinhas”, na cidade de Arapongas - PR.
Várias cidades do país já contam com este tipo de serviço devidamente regulamentado pelos órgãos competentes.
De outro vértice, o CTB refere-se às áreas conhecidas como “zona azul”, deixando claro que a exploração das vagas em locais públicos é atribuição do município.
Portanto, a cobrança por estacionamento em vias públicas compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito municipal, o que reforça a natureza pública do serviço.
A cobrança mencionada trata-se de uma garantia da rotatividade de veículos nos locais onde é grande a demanda e são escassas as vagas de estacionamento, ou seja, presente a necessidade de rotatividade, cobra-se pelo uso temporário e particular do espaço público tendo em vista que a procura é superior à quantidade de vagas existentes.
Dessa forma, a referida cobrança apenas é legítima quando se tratar de uma medida estratégica para racionalizar a utilização das vias, no sentido de democratizar e disciplinar o espaço público, garantindo uma maior rotatividade de vagas e a circulação de veículos de forma organizada.
Em suma, trata-se de uma medida de engenharia de trânsito, cuja finalidade é precisamente atender ao interesse público.
Nossa cidade conta com muitas pessoas que de forma irregular vêm exercendo esta atividade mercantil, o que de certa forma traz diversos problemas aos usuários em geral (como danos nos veículos, dentre outros) notoriamente quando se recusa ao pagamento imposto.
Outrossim, o exercício da profissão de Guardador Autônomo de veículos é previsto em Lei Federal desde 1975, mas é de responsabilidade dos municípios criar normas específicas para autuação destes trabalhadores.
Também muito comum confundir os que estão bem intencionados e pretendem cumprir um serviço, dos que acabam protagonizando verdadeiros “achaques”, exigindo dinheiro não para cuidar do carro, mas para ele não ser depredado.
Outro problema verificado é o de que muitos guardadores estão visivelmente drogados ou bêbados, utilizando-se desta facilidade para comprar drogas como crack ou bebidas.
Pelos motivos apresentados, solicito aos Nobres Vereadores desta Egrégia Casa Legislativa a aprovação deste projeto de lei, diante do caráter relevante vislumbrado.
Arapongas – PR, aos 26/08/2019.
FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA ∴
VEREADOR