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PROJETO DE LEI ______/2019
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
SUBVENÇAO ÀS PESSOAS OU FAMÍLIAS
DE BAIXA RENDA, RESPONSÁVEIS POR
IDOSOS CARENTES DE CUIDADOS
ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar
subvenção mensal às pessoas ou famílias de baixa renda que sejam
responsáveis por idosos carentes de cuidados especiais.
§ 1º - Para fins desta Lei, considera-se:
I - idosos carentes de cuidados especiais aqueles que, por
problemas físicos ou mentais, necessitam de amparo de terceiros para sua
alimentação, higienização ou locomoção, e que não tenham condições
financeiras para a contratação de pessoal para a realização dessas tarefas;
II - baixa renda, a renda pessoal ou familiar que não ultrapasse
o valor correspondente a dois salários mínimos mensais;
III - responsáveis, as pessoas que tenham parentesco até
terceiro grau com o idoso, ou que sejam por ele responsáveis judicialmente;
IV – subvenção, importância em dinheiro a ser estabelecida em
regulamento.
§ 2º – Não será concedida mais de uma subvenção por pessoa
ou família responsável.
Art. 2º - Para o recebimento do benefício instituído por esta Lei,
o parente ou responsável pelo idoso amparado deve fazer prova:
I – de que o idoso amparado é carente de cuidados especiais,
nos termos desta Lei;
II – da sua renda pessoal ou familiar mensal, conforme o caso;
III – de ter condições pessoais e materiais para arcar com os
cuidados necessitados pelo idoso amparado;
IV – do grau de parentesco ou da relação jurídica de
responsabilidade pelo idoso amparado;
V – de que o idoso amparado esteja residindo na casa do
beneficiário.
Art. 3º A subvenção de que trata esta Lei terá validade de um
ano, podendo ser renovada quantas vezes forem necessárias, enquanto
perdurar a situação de dependência do idoso amparado.
Parágrafo único – Para renovação do subsídio, o beneficiário
deverá fazer nova prova de atendimento aos requisitos exigidos por esta Lei.
Art. 4º O Poder Executivo deverá fiscalizar a atuação do
beneficiário na garantia de saúde e bem estar do idoso amparado.
A concessão da subvenção poderá ser interrompida a qualquer
tempo, no caso de:
I – cessar a relação de dependência do idoso amparado com o
beneficiário;
II – verificar-se que o beneficiário não vem dispensando os
cuidados necessários para a garantia de saúde e bem estar do idoso
amparado;
III – comprovar-se que o beneficiário prestou declaração falsa
ou usou de qualquer outro meio ilícito para a obtenção do benefício.
Parágrafo único – Na hipótese prevista no inciso III deste artigo,
o infrator não poderá voltar a ser beneficiário da subvenção instituída por esta
Lei, devendo o Poder Executivo Municipal comunicar o fato às autoridades
competentes, para apuração e aplicação das sanções penais e civis cabíveis.
Art. 6º. Verificando-se que o beneficiário recebeu subvenção
após a cessação da relação de dependência entre ele e o idoso amparado,
impor-se-á a devolução da importância recebida indevidamente, acrescida de
juros à razão de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, se houver,
sem prejuízo das demais medidas cabíveis.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 8º. A presente Lei será regulamentada pelo Poder
Executivo Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua publicação.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Arapongas, 23 de Agosto de 2019.
Reivaldo dos Santos
Vereador
J U S T I F I C A TIVA
O Presente Projeto de Lei tem como objetivo, autorizar o
Poder Executivo a pagar subvenção mensal a pessoas ou famílias de baixa
renda que sejam responsáveis por idosos carentes de cuidados especiais.
Para o recebimento do benefício instituído por esta Lei, o parente ou
responsável pelo idoso amparado deve fazer prova de que o idoso amparado é
carente de cuidados especiais, nos termos desta Lei; da sua renda pessoal ou
familiar mensal, conforme o caso; de ter condições pessoais e materiais para
arcar com os cuidados necessitados pelo idoso amparado; do grau de
parentesco ou da relação jurídica de responsabilidade pelo idoso amparado e
de que o idoso amparado esteja residindo na casa do beneficiário.
É cada vez maior o número de pessoas idosas que são abandonadas por seus
familiares porque necessitam de atendimento especial. Com esta iniciativa
estaremos possibilitando que os idosos, sobretudo os carentes, possam ter um
atendimento digno ou uma família que o ampare. Não temos dúvidas que
estamos proporcionando uma Lei de grande alcance social.
Por fim, dada à relevância do tema, contamos com o
apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposição.
Arapongas, 23 de Agosto de 2019.
Reivaldo dos Santos
Vereador
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