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materia nº 4/2017

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 4 / 2017
Date 2017-03-03
EmentaDISCIPLINA SOBRE A UTILIZAÇÃO E A IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS PERTENCENTES À CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS.
native_id288

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2017-03-10 Proposição Transformada na Resolução — TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 292/2017
2017-03-07 Proposição aprovada U APROVADO EM ÚNICO TURNO
2017-03-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2017-03-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
2017-03-03 Lida no Expediente — LIDO NO EXPEDIENTE
2017-03-03 Aguardando Leitura no Plenário — AGUARDANDO LEITURA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 13 0 0

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texto original #

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Câmara Municipal de Arapongas 
1111111111111C Estado do Paraná 
PROJETO DE RESOLUÇÃO !rd( 1201? 
CÂMARA MUNICIPAL 
PROTOCOLO 
DATAS ENTRADA 
EXPEp 
DApAPONGAS 
N°. 5 Disciplina sobre a utilização e a identificação 
dos veículos pertencentes à Câmara 
Municipal de Arapongas. 
C) I n /n￾NT Esc) 75 o I I -I-- 
-Ct.° 
Funcionário 
Art. 1°. É considerado veículo oficial da Câmara Municipal, todo aquele de 
propriedade do Município adquirido pelo Legislativo ou posto disposição, para seu uso 
exclusivo. 
Art. 2°. O veículo oficial se destina ao transporte de vereadores e servidores, no 
exercício de suas atribuições institucionais, e a outras atividades de interesse da 
Câmara Municipal ou do Município, observada a legislação de trânsito. 
§ 1°. O uso de veículo oficial da Câmara fica restrito aos fins estabelecidos no 
caput deste artigo, sendo expressamente vedada sua utilização em benefício particular 
ou de terceiro. 
§ 2° É vedado o transporte de terceiros, salvo quando convidados por 
vereadores, para formar comitivas •a órgãos, entidades ou poderes públicos, em 
atividades de interesse da Câmara ou.doMunicípio. 
Art. 3° A utilização dos veículos, para viagens fora do Município, dependerá de 
solicitação escrita, formalizada e justificada através de requerimento dirigido a 
Presidência e por este despachado, declinando-se o nome do parlamentar ou servidor 
interessado, bem como o respectivo , setor, o motivo da utilização e sua duração 
provável. 
§1° Para utilização no âmbito do MunicíPio, a solicitação será verbal e o uso 
autorizado pelo Diretor Geral. 
§ 2° É permitida a utilização do veiculo nos dias' úteis. A utilização aos finais de 
semana e feriados oficiais dependerá de autorização prévia do Presidente da Câmara, 
mediante solicitação, por escrito, do interessado. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Art. 4°. Compete ao Presidente da Câmara controlar a utilização e a manutenção 
do veiculo, o consumo de óleo e combustível e. a quilometragem percorrida. 
Art. 5°. Para fins de controle do uso dos veículos nas viagens fora do Município, 
cada utilização será obrigatoriamente relatada em formulário próprio, conforme modelo 
constante no Anexo I desta Resolução, que deverá integrar a referida prestação de 
contas. 
Art. 6° Para fins de fiscalização do uso geral dos veículos (interno ou externo), 
cada veiculo terá planilha de controle mensal de quilometragem e utilização, que deverá 
ser preenchida prontamente pelo respectivo motorista e conter a identificação do 
vereador ou setor atendido e o nome e a rubrica do usuário, conforme modelo constante 
do Anexo II desta Resolução, para arquivamento no setor competente da Casa. 
Art. 7°. Todo abastecimento realizado nos veículos, pertencentes à Câmara 
Municipal de Arapongas, deverão ser enviados, original ou cópia, do cupom fiscal, com 
os valores de quilometragem da hora do abastecimento, data do abastecimento, placa 
do veículo abastecido e quantidade de litros para o setor competente da Casa. 
Parágrafo único. Fica desobrigada a apresentação de cupom fiscal caso o 
abastecimento seja realizado através de cartões eletrônicos, magnéticos ou com chip, 
como meio de intermediação de pagamento com gerenciamento informatizado. 
Art. 8°. A designação do responsável pelo controle de frotas será feita pelo 
Presidente da Câmara, mediante ato próprio. 
Art. 9° Ao final de cada Mês o responsável pelo controle da frota deverá 
apresentar a Controladoria, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia de todos os controles 
mensais de quilometragem- e utilização, juntamente com os cupons fiscais de 
abastecimento com o cálculo da média de consumo do mês ou caso utilize cartões 
eletrônicos, magnéticos ou com chip, como meio de intermediação de pagamento com 
gerenciamento informatizado, relatório de consumo do sistema. 
Parágrafo único. Não havendo cumprimento das exigências necessárias dentro 
do prazo fixado, aplicar-se-á ao responsável pelo controle da frota o disposto no art. 10 
desta Resolução. 
Rua Harpia n° 30 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
wwiw.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
—c Estado do Paraná 
Art. 10. Não sendo cumprida a obrigação disposta no artigo anterior desta 
Resolução, a Controladoria remeterá ofício ao responsável pelo controle da frota para o 
seu devido cumprimento, no dia útil subsequente. Permanecendo o descumprimento, a 
Controladoria encaminhará toda documentação a Procuradoria Jurídica da Câmara 
Municipal, para abertura de sindicância nos termos da legislação vigente. 
Art. 11. A identificação dos veículos far-se-á mediante pintura ou aplicação de 
adesivo, nas portas dianteiras, contendo: 
I — o brasão de armas do Município; 
II — a inscrição "Câmara Municipal de Arapongas". 
Art. 12. Ficam aprovados os seguintes modelos próprios, constantes dos anexos 
a esta Resolução, conforme segue; 
I — relatório de utilização de, veículo' do Poder Legislativo (ANEXO Q; 
II — controle mensal de quilometragem e utilização (ANEXO II). 
Art. 13. Esta Resolução entre em vigor na data da sua 
Marcio Antonio Nickenig 
1° Secretário 
Paulo César de Araujo 
2° Secretário 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.emarapongas.pr,gov.br- Arapongas - Paraná 
Contando com a colaboração dos n Pares desta Casa de 
Leis, subscrevemos o presente. 
Marcio Antonio Nickenig 
1° Secretário 
Paulo César de Araúj 
2° Secretário 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA 
Temos a honra de submeter à apreciação dos nobres Pares 
desta Casa de Leis, o incluso Projeto de Resolução, que regulamenta a utilização 
e a identificação dos veículos pertencentes à Câmara Municipal de Arapongas. 
Tal iniciativa tem fundamento no fato de que o Legislativo 
Municipal ainda não possui uma legislação especifica sobre o assunto. 
No caso em tela deve ser utilizado o projeto de resolução para 
ser preservada a independência dos poderes, já que a matéria diz respeito a 
assunto de economia interna do legislativo, não cabendo nenhum juízo de valor 
ao Chefe do Executivo Local. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 

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