Câmara Municipal de Arapongas
1111111111111C Estado do Paraná
PROJETO DE RESOLUÇÃO !rd( 1201?
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLO
DATAS ENTRADA
EXPEp
DApAPONGAS
N°. 5 Disciplina sobre a utilização e a identificação
dos veículos pertencentes à Câmara
Municipal de Arapongas.
C) I n /nNT Esc) 75 o I I -I--
-Ct.°
Funcionário
Art. 1°. É considerado veículo oficial da Câmara Municipal, todo aquele de
propriedade do Município adquirido pelo Legislativo ou posto disposição, para seu uso
exclusivo.
Art. 2°. O veículo oficial se destina ao transporte de vereadores e servidores, no
exercício de suas atribuições institucionais, e a outras atividades de interesse da
Câmara Municipal ou do Município, observada a legislação de trânsito.
§ 1°. O uso de veículo oficial da Câmara fica restrito aos fins estabelecidos no
caput deste artigo, sendo expressamente vedada sua utilização em benefício particular
ou de terceiro.
§ 2° É vedado o transporte de terceiros, salvo quando convidados por
vereadores, para formar comitivas •a órgãos, entidades ou poderes públicos, em
atividades de interesse da Câmara ou.doMunicípio.
Art. 3° A utilização dos veículos, para viagens fora do Município, dependerá de
solicitação escrita, formalizada e justificada através de requerimento dirigido a
Presidência e por este despachado, declinando-se o nome do parlamentar ou servidor
interessado, bem como o respectivo , setor, o motivo da utilização e sua duração
provável.
§1° Para utilização no âmbito do MunicíPio, a solicitação será verbal e o uso
autorizado pelo Diretor Geral.
§ 2° É permitida a utilização do veiculo nos dias' úteis. A utilização aos finais de
semana e feriados oficiais dependerá de autorização prévia do Presidente da Câmara,
mediante solicitação, por escrito, do interessado.
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Art. 4°. Compete ao Presidente da Câmara controlar a utilização e a manutenção
do veiculo, o consumo de óleo e combustível e. a quilometragem percorrida.
Art. 5°. Para fins de controle do uso dos veículos nas viagens fora do Município,
cada utilização será obrigatoriamente relatada em formulário próprio, conforme modelo
constante no Anexo I desta Resolução, que deverá integrar a referida prestação de
contas.
Art. 6° Para fins de fiscalização do uso geral dos veículos (interno ou externo),
cada veiculo terá planilha de controle mensal de quilometragem e utilização, que deverá
ser preenchida prontamente pelo respectivo motorista e conter a identificação do
vereador ou setor atendido e o nome e a rubrica do usuário, conforme modelo constante
do Anexo II desta Resolução, para arquivamento no setor competente da Casa.
Art. 7°. Todo abastecimento realizado nos veículos, pertencentes à Câmara
Municipal de Arapongas, deverão ser enviados, original ou cópia, do cupom fiscal, com
os valores de quilometragem da hora do abastecimento, data do abastecimento, placa
do veículo abastecido e quantidade de litros para o setor competente da Casa.
Parágrafo único. Fica desobrigada a apresentação de cupom fiscal caso o
abastecimento seja realizado através de cartões eletrônicos, magnéticos ou com chip,
como meio de intermediação de pagamento com gerenciamento informatizado.
Art. 8°. A designação do responsável pelo controle de frotas será feita pelo
Presidente da Câmara, mediante ato próprio.
Art. 9° Ao final de cada Mês o responsável pelo controle da frota deverá
apresentar a Controladoria, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia de todos os controles
mensais de quilometragem- e utilização, juntamente com os cupons fiscais de
abastecimento com o cálculo da média de consumo do mês ou caso utilize cartões
eletrônicos, magnéticos ou com chip, como meio de intermediação de pagamento com
gerenciamento informatizado, relatório de consumo do sistema.
Parágrafo único. Não havendo cumprimento das exigências necessárias dentro
do prazo fixado, aplicar-se-á ao responsável pelo controle da frota o disposto no art. 10
desta Resolução.
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Art. 10. Não sendo cumprida a obrigação disposta no artigo anterior desta
Resolução, a Controladoria remeterá ofício ao responsável pelo controle da frota para o
seu devido cumprimento, no dia útil subsequente. Permanecendo o descumprimento, a
Controladoria encaminhará toda documentação a Procuradoria Jurídica da Câmara
Municipal, para abertura de sindicância nos termos da legislação vigente.
Art. 11. A identificação dos veículos far-se-á mediante pintura ou aplicação de
adesivo, nas portas dianteiras, contendo:
I — o brasão de armas do Município;
II — a inscrição "Câmara Municipal de Arapongas".
Art. 12. Ficam aprovados os seguintes modelos próprios, constantes dos anexos
a esta Resolução, conforme segue;
I — relatório de utilização de, veículo' do Poder Legislativo (ANEXO Q;
II — controle mensal de quilometragem e utilização (ANEXO II).
Art. 13. Esta Resolução entre em vigor na data da sua
Marcio Antonio Nickenig
1° Secretário
Paulo César de Araujo
2° Secretário
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Contando com a colaboração dos n Pares desta Casa de
Leis, subscrevemos o presente.
Marcio Antonio Nickenig
1° Secretário
Paulo César de Araúj
2° Secretário
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JUSTIFICATIVA
Temos a honra de submeter à apreciação dos nobres Pares
desta Casa de Leis, o incluso Projeto de Resolução, que regulamenta a utilização
e a identificação dos veículos pertencentes à Câmara Municipal de Arapongas.
Tal iniciativa tem fundamento no fato de que o Legislativo
Municipal ainda não possui uma legislação especifica sobre o assunto.
No caso em tela deve ser utilizado o projeto de resolução para
ser preservada a independência dos poderes, já que a matéria diz respeito a
assunto de economia interna do legislativo, não cabendo nenhum juízo de valor
ao Chefe do Executivo Local.
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